Execução de Título Extrajudicial 1046820-22.2021.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1046820-22.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Andreia Santos Goncalves da Silva (OAB 125244/SP), Henrique Augusto Paulo (OAB 77333/SP) Processo 1046820-22.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bettamio Vivone & Pace Advogados Associados - Exectdo: Administradora e Construtora Soma Ltda. - Vistos. A Executada requer a suspensão da presente execução, bem como a declaração de nulidade dos atos expropriatórios realizados, com fundamento na decisão proferida nos autos da Tutela Cautelar Antecedente n.º 1050941-54.2025.8.26.0100, que teria determinado a suspensão das execuções de créditos sujeitos à recuperação judicial. Todavia, razão não lhe assiste. Com efeito, verifica-se dos autos que o leilão dos bens foi devidamente finalizado em 17/04/2025, tendo sido lavrados os autos de arrematação dos imóveis e comprovado o pagamento integral dos valores pelos arrematantes em 23/04/2025. A decisão da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais que determinou a suspensão das execuções foi proferida apenas em 25/04/2025, ou seja, após a conclusão da arrematação e o depósito do produto da alienação judicial. Assim, nos termos do artigo 903 do CPC, considera-se a arrematação perfeita, acabada e irretratável, não havendo respaldo legal para que se determine a nulidade dos atos expropriatórios ou a suspensão da execução neste estágio. Ressalte-se que, no momento da alienação e da lavratura dos autos respectivos, não havia qualquer decisão judicial suspendendo os atos de constrição, tampouco havia sido distribuído o pedido de recuperação judicial. O argumento de que os bens seriam essenciais à atividade empresarial também não se sustenta frente à anterioridade da constrição, da alienação e da formalização do ato jurídico perfeito. A jurisprudência é firme no sentido de que os efeitos suspensivos previstos na Lei n.º 11.101/2005 somente incidem após o deferimento do processamento da recuperação judicial, o que sequer ocorreu até o momento. Ademais, os valores já depositados em juízo não mais integram o patrimônio da Executada, de modo que não há qualquer impedimento ao seu levantamento pelo credor exequente. Como bem destacado pelo Exequente, o entendimento consolidado no âmbito do TJSP e do STJ afasta a retroatividade dos efeitos suspensivos de decisão proferida em tutela cautelar preparatória de recuperação judicial, especialmente quando os atos executórios já se encontram consumados e perfeitos, como é o caso. Por fim, cumpre registrar que os arrematantes são terceiros de boa-fé, os quais cumpriram integralmente suas obrigações no procedimento de leilão, estando amparados pela proteção legal conferida aos adquirentes em hasta pública. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela Executada para suspensão da execução e declaração de nulidade dos atos de expropriação, mantendo-se hígidos os efeitos das arrematações realizadas. Ante o exposto: a) HOMOLOGO as arrematações realizadas, servindo a presente como assinatura do auto, considerando a inviabilidade técnica de assinatura do documento; b) Expeça-se a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse, com os benefícios do art. 212, §1º, do CPC, inclusive com ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário; c) Oficie-se ao CRI competente para baixa das penhoras oriundas destes autos; d) Reserve-se o montante referente ao IPTU para posterior levantamento pela Municipalidade, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN; e) Oficie-se, ainda, para o cancelamento das demais constrições incidentes sobre o imóvel arrematado, nos termos do Provimento n.º 188 do CNJ; f) certifique a serventia eventuais penhoras no rosto dos autos. Int.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos no Prazo

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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