Monitória 1003795-07.2022.8.26.0590 - TJSP

Monitória 1003795-07.2022.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0662/2022Teor do ato: Fls. 118: Manifeste-se o autor, em 15 (quinze) dias, sobre o resultado negativo da carta expedida para citação/intimação do requerido, devolvida conforme o AR aviso de recebimento de fls. 118, com a informação de que "mudou-se". Fls. 119: Anote-se o ingresso da requerida. Atualizem-se os seus dados cadastrais junto ao SAJ. Fls. 120: Diante dos embargos monitórios apresentados por Marlete Ferreira Martins, aguarde-se a citação do requerido José Carlos Ferreira Martins. A outro giro, no que tange ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela requerida nos embargos monitórios apresentados, observo que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL 544.021-A, relator o Preclaro Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, deixou assentado, in verbis: "A Lei 1.060/50, recepcionada pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), visa resguardar o acesso de todos à Justiça, garantindo a assistência jurídica gratuita a todo aquele cuja situação econômica não lhe permita prover as despesas com custas processuais e honorários de advogado, sem comprometer seu sustento ou de sua família (art. 1º, parágrafo único)." A citada legislação infraconstitucional dispõe, ainda, em seu art. 4º que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. É a seguinte a redação do citado dispositivo: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, se prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, que afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais." Todavia, havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário(a), nada impede que o magi

20/07/2022, 06:28

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Fls. 118: Manifeste-se o autor, em 15 (quinze) dias, sobre o resultado negativo da carta expedida para citação/intimação do requerido, devolvida conforme o AR aviso de recebimento de fls. 118, com a informação de que "mudou-se". Fls. 119: Anote-se o ingresso da requerida. Atualizem-se os seus dados cadastrais junto ao SAJ. Fls. 120: Diante dos embargos monitórios apresentados por Marlete Ferreira Martins, aguarde-se a citação do requerido José Carlos Ferreira Martins. A outro giro, no que tange ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela requerida nos embargos monitórios apresentados, observo que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL 544.021-A, relator o Preclaro Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, deixou assentado, in verbis: "A Lei 1.060/50, recepcionada pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), visa resguardar o acesso de todos à Justiça, garantindo a assistência jurídica gratuita a todo aquele cuja situação econômica não lhe permita prover as despesas com custas processuais e honorários de advogado, sem comprometer seu sustento ou de sua família (art. 1º, parágrafo único)." A citada legislação infraconstitucional dispõe, ainda, em seu art. 4º que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. É a seguinte a redação do citado dispositivo: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, se prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, que afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais." Todavia, havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário(a), nada impede que o magistrado o

19/07/2022, 15:53

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 432

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 432

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 432

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0439/2026Data da Publicação: 24/03/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0439/2026Teor do ato: Manifeste-se o credor acerca da resposta ao ofício de fls. 826. Prazo: 15 (quinze) dias.Advogados(s): Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), MARLETE FERREIRA MARTINS (OAB 9532/MA)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se o credor acerca da resposta ao ofício de fls. 826. Prazo: 15 (quinze) dias.

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Todas as movimentações(437)

Todos os documentos(64)