Execução da Pena 0004432-45.2023.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPrestação PecuniáriaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Criminal de Atibaia

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Criminal de Araras

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

IVONALDA BEZERRA MARIZ DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

MARIAUREA GUEDES ANICETO

OAB/SP 290906·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/05/2026, 14:53

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 14:51

Expedição de Ofício.

05/05/2026, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 15:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2026, 14:13

Conclusos para despacho

06/04/2026, 15:39

Juntada de Ofício

06/04/2026, 15:39

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 15:03

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2026, 14:18

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 14:16

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 13:32

Todas as movimentações(202)

Arquivado Definitivamente

11/05/2026, 14:53

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 14:51

Expedição de Ofício.

05/05/2026, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 09:49

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 12:01

Despacho

•22/04/2026, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 15:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2026, 14:13

Conclusos para despacho

06/04/2026, 15:39

Juntada de Ofício

06/04/2026, 15:39

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 15:03

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2026, 14:18

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 14:16

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2026, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 19:46

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

28/01/2026, 18:53

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 16:09

Conclusos para decisão

26/01/2026, 14:19

Conclusos para despacho

08/01/2026, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 13:07

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2026, 11:39

Juntada de Outros documentos

05/01/2026, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2025, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2025, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 17:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/11/2025, 15:44

Conclusos para despacho

19/11/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 14:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2025, 13:33

Conclusos para despacho

17/10/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 17:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2025, 15:56

Conclusos para despacho

09/10/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 16:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 20:25

Conclusos para despacho

22/09/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2025, 10:31

Juntada de Outros documentos

14/07/2025, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 15:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2025, 14:16

Conclusos para despacho

01/07/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2025, 13:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2025, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 09:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2025, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2025, 09:09

Conclusos para despacho

19/05/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mariaurea Guedes Aniceto (OAB 290906/SP) Processo 0004432-45.2023.8.26.0038 - Execução da Pena - Exectdo: Ivonalda Bezerra Mariz de Oliveira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDULTO DA PENA formulado pelo(a) sentenciado(a) Ivonalda Bezerra Mariz de Oliveira, uma vez não satisfeitos os requisitos legais. No mais, aguarde-se o pagamento das demais parcelas da pena de prestação pecuniária. P.I.C.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 13:39

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

13/05/2025, 13:25

Conclusos para despacho

07/05/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 04:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 01:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 12:43

Conclusos para despacho

30/04/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 16:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2025, 16:14

Conclusos para despacho

22/04/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 01:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2025, 13:55

Conclusos para despacho

12/02/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 23:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/01/2025, 16:37

Conclusos para despacho

17/01/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 12:26

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 01:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2024, 14:43

Conclusos para despacho

29/11/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 00:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2024, 14:16

Conclusos para despacho

22/10/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2024, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2024, 13:07

Conclusos para despacho

03/10/2024, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/09/2024, 13:39

Juntada de Mandado

27/09/2024, 13:39

Expedição de Mandado.

20/09/2024, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 00:47

Homologado o Cálculo

18/09/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 14:35

Conclusos para despacho

10/09/2024, 08:53

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 21:26

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

28/08/2024, 16:01

Juntada de Outros documentos

28/08/2024, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 01:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/08/2024, 14:58

Conclusos para despacho

08/08/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 03:06

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 05:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2024, 16:24

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 15:47

Conclusos para despacho

26/07/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/07/2024, 17:05

Juntada de Mandado

19/07/2024, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 06:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2024, 13:50

Conclusos para despacho

17/07/2024, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 16:25

Expedição de Mandado.

15/07/2024, 15:53

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 14:45

Homologado o Cálculo

15/07/2024, 13:36

Conclusos para despacho

15/07/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

06/07/2024, 06:38

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 20:06

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2024, 14:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/06/2024, 08:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/06/2024, 08:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/06/2024, 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/06/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/06/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 13:40

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/05/2024, 17:04

Conclusos para despacho

24/05/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2024, 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/05/2024, 14:33

Expedição de Mandado.

26/04/2024, 15:00

Expedição de Mandado.

26/04/2024, 14:53

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 15:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2024, 11:21

Conclusos para despacho

11/04/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2024, 11:26

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 10:35

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 10:34

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 10:34

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 10:34

Suspensão do Prazo

20/11/2023, 23:36

Expedição de Ofício.

25/09/2023, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2023, 00:29

Distribuído por competência exclusiva

12/09/2023, 13:27

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 14:18

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 13:22

Sentença

•28/01/2026, 18:53

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 11:39

Despacho

•19/11/2025, 15:44

Despacho

•22/10/2025, 13:33

Despacho

•16/10/2025, 15:56

Despacho

•24/09/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 10:31

Despacho

•01/07/2025, 14:16

Despacho

•19/05/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 09:10

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 09:09

Todos os documentos(40)

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 12:01

Despacho

•22/04/2026, 14:13

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 14:18

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 13:22

Sentença

•28/01/2026, 18:53

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 11:39

Despacho

•19/11/2025, 15:44

Despacho

•22/10/2025, 13:33

Despacho

•16/10/2025, 15:56

Despacho

•24/09/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 10:31

Despacho

•01/07/2025, 14:16

Despacho

•19/05/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 09:10

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 09:09

Sentença

•13/05/2025, 13:25

Despacho

•30/04/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 10:05

Despacho

•22/04/2025, 16:14

Despacho

•12/02/2025, 13:55

Despacho

•17/01/2025, 16:37

Despacho

•02/12/2024, 14:43

Despacho

•22/10/2024, 14:16

Despacho

•04/10/2024, 13:07

Decisão

•18/09/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 16:02

Decisão

•26/08/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 16:17

Despacho

•05/08/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 16:44

Despacho

•17/07/2024, 13:50

Decisão

•15/07/2024, 13:36

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 10:12

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 14:30

Despacho

•28/05/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 09:53

Decisão

•12/04/2024, 11:21

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 00:29

Sentença

•12/09/2023, 13:27