Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1001084-17.2024.8.26.0539 - TJSP

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1001084-17.2024.8.26.0539 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 05:24

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 19:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/06/2025, 18:31

Conclusos para despacho

12/06/2025, 11:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/06/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Natalia Aparecida Pelogia (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. CONCILIAÇÃO INFRUTÍFERA. POSTERIOR SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. POSSIBILIDADE, IN CASU. AS DESPESAS INDICADAS PELA DEMANDANTE ENGLOBAM ITEM (PRESTAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO) QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 4º, DO DECRETO Nº 11.150/2022. APURAÇÃO DE MONTANTE QUE, SUBTRAÍDO DO VALOR LÍQUIDO DOS VENCIMENTOS, EXTRAPOLA EM MUITO O MONTANTE PREVISTO NO ART. 3º, CAPUT, DO REFERIDO DECRETO. PRECEDENTES. PRETENSÃO A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE CINCO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E UM PESSOAL, EM 30% SOBRE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. NÃO CABIMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO ESTADUAL Nº 61.750/2015, QUE ALTEROU AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 60.435/2014, ESTIPULANDO A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. SOMA DOS DESCONTOS QUE NÃO ALCANÇA REFERIDO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE PARCELAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DICÇÃO DO TEMA 1.085, DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Donato Santos de Souza (OAB: 455878/SP) - Isabella Lucatelli (OAB: 106585/PR) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001084-17.2024.8.26.0539 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Cruz do Rio Pardo -

14/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

31/03/2025, 15:16

Juntada de Petição de Contra-razões

17/03/2025, 19:07

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 23:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/02/2025, 16:20

Documentos

Despacho

•13/06/2025, 18:31

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Natalia Aparecida Pelogia (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. CONCILIAÇÃO INFRUTÍFERA. POSTERIOR SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. POSSIBILIDADE, IN CASU. AS DESPESAS INDICADAS PELA DEMANDANTE ENGLOBAM ITEM (PRESTAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO) QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 4º, DO DECRETO Nº 11.150/2022. APURAÇÃO DE MONTANTE QUE, SUBTRAÍDO DO VALOR LÍQUIDO DOS VENCIMENTOS, EXTRAPOLA EM MUITO O MONTANTE PREVISTO NO ART. 3º, CAPUT, DO REFERIDO DECRETO. PRECEDENTES. PRETENSÃO A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE CINCO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E UM PESSOAL, EM 30% SOBRE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. NÃO CABIMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO ESTADUAL Nº 61.750/2015, QUE ALTEROU AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 60.435/2014, ESTIPULANDO A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. SOMA DOS DESCONTOS QUE NÃO ALCANÇA REFERIDO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE PARCELAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DICÇÃO DO TEMA 1.085, DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Donato Santos de Souza (OAB: 455878/SP) - Isabella Lucatelli (OAB: 106585/PR) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001084-17.2024.8.26.0539 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Cruz do Rio Pardo -

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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