Procedimento Comum Cível 1001046-92.2025.8.26.0337 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001046-92.2025.8.26.0337 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Isa Taina do Nascimento Lopes (OAB 399343/SP) Processo 1001046-92.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Bispo dos Reis - Trata-se de Rescisão Contratual c.C. Indenização por Danos Materiais ajuízada por Regina Bispo dos Reis em face de Gerci Tavares Lima e Ozelina Gomes de Oliveira Lima ao argumento de que não tem mais interesse na aquisição do terreno, em razão da dificuldade de acesso ao imóvel o que torna impossível o transporte de materiais de construção para área. Requer a antecipação de tutela para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e que a ré se abstenha de promover qualquer negativação do nome da autora. Considerando que a autora manifestou expressamente interesse na resolução do negócio jurídico, não há mais razão para que continue a pagar as prestações pactuadas. Sendo assim, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência no tocante ao pedido de suspensão da cobrança das parcelas vincendas, quais sejam, probabilidade do direito da autora e o perigo de dano, consistente na inscrição do nome da autora no cadastros restritivos de crédito por dívida referente ao imóvel que não têm mais interesse em adquirir. Entendimento contrário, acarretaria que os pagamentos que viessem a ser realizados apenas se somasse a quantia que posteriormente teria de ser restituída. Pelas razões acima expostas, defiro a tutela antecipada. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, e visando a melhor adequação da pauta, a conveniência da realização da audiência de conciliação será analisada após a vinda da resposta do réu (art 139 do CPC e enunciado n. 35 da ENFAM) Cite(m)se o(a)s réu(a)s para os termos da ação proposta, conforme copia da inicial e (emenda, se o caso), que segue(m), com as advertências legais, de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(s) réu(s) como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a)s autor(a)es, (artigo 344 in fine do Código de Processo Civil, anotando que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias e fluirá a partir da juntada aos autos do mandado. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Suspensão do Prazo

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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