Execução Fiscal 0005082-59.2006.8.26.0565 - TJSP

Execução Fiscal 0005082-59.2006.8.26.0565 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Daniela Tavares Rosa Marcacini Visser (OAB 138933/SP), Alexandre Nasrallah (OAB 141946/SP) Processo 0005082-59.2006.8.26.0565 - Execução Fiscal - Reqdo: Matflex Ind e Com Sa - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou ação de Execução Fiscal contra Matflex Ind e Com Sa, objetivando o recebimento de crédito(s) tributário(s). De se destacar que a Fazenda Pública, conforme pedido retro, requereu reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo-se o crédito tributário. É o breve relatório. DECIDO: O processo deve ser extinto, sem mais delongas, pela ocorrência da prescrição intercorrente. Com efeito, a prescrição intercorrente decorre da inércia da Fazenda Pública na cobrança de seu crédito tributário que deixa de dar prosseguimento aos processos em curso dentro de prazo razoável. Ademais, sobrelevar uma infinita interrupção do processo ensejaria na insegurança jurídica como o caso em testilha. Vê-se claramente que o processo encontra-se paralisado por mais de 05(cinco) anos sem a devida movimentação da Fazenda Pública, havendo, por conseguinte, reiterados pedidos de sobrestamento do processo sem que tenha promovido a marcha legal dos autos na tentativa de localização do devedor e/ou de bens. A desídia aqui é patente pois fácil verificar que o exeqüente não procurou acompanhar os atos processuais como lhe competia, deixando passar o tempo, quando poderia ter encetado diligências no sentido de impulsionar o feito e impedir a prescrição intercorrente, que se consumou. Nesse sentido: Registro: 2018.0000262919 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0500043-79.2005.8.26.0073, da Comarca de Avaré, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ, é apelado MARIA DA CONCEIÇÃO ACELINA SANTOS.ACORDAM, em 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso por V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores BEATRIZ BRAGA (Presidente) e ROBERTO MARTINS DE SOUZA. São Paulo, 12 de abril de 2018. Wanderley José Federighi RELATOR Posto isso, e também observando-se nos autos que não há menção alguma de questões prejudiciais, com fulcro no art. 771 c.c. o art. 924 inciso V, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, arquivando-se definitivamente. Não havendo interesse, esta sentença transita em julgado nesta data. Ficam levantadas eventuais penhoras, bloqueios, indisponibilidades e depósito judicial. Caso a dívida ativa tenha valor inferior a aos limites estabelecidos no artigo 496, §3º do Código de Processo Civil, não se sujeita este sentença ao duplo grau de jurisdição. Transcorrido o prazo de 2(dois) anos após o arquivamento para ação em a parte credora seja a Fazenda Estadual, Municipal e autarquias, e 5(cinco) anos para Fazenda Nacional e autarquias, tratando-se de processo físico os mesmos serão encaminhados à reciclagem nos termos dos Artigos 296/298 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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Conclusos para decisão

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