Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010963-60.2025.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 45.570,60

Órgão julgador

Juizado Esp.da Fazenda Publica de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Esp.da Fazenda Publica de Bauru

Partes do Processo

CHEN CHIEN CHEN

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO CARDADOR SILVA

OAB/SP 303192·CPF·Representa: Autor

MARCELA DA SILVA SACOMANI

OAB/SP 446194·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 16:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos

24/04/2026, 14:14

Arquivado Definitivamente

27/01/2026, 12:42

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

27/01/2026, 11:31

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 11:31

Conclusos para julgamento

07/01/2026, 14:46

Juntada de Petição de Contra-razões

22/12/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

14/12/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 09:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/12/2025, 19:45

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:44

Todas as movimentações(66)

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 16:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos

24/04/2026, 14:14

Arquivado Definitivamente

27/01/2026, 12:42

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 14:14

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 09:58

27/01/2026, 11:31

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 11:31

Conclusos para julgamento

07/01/2026, 14:46

Juntada de Petição de Contra-razões

22/12/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

14/12/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 09:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/12/2025, 19:45

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 12:16

Julgada improcedente a ação

24/11/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:26

Mudança de Magistrado

24/09/2025, 15:24

Conclusos para julgamento

24/09/2025, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 13:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/09/2025, 13:00

Conclusos para julgamento

02/09/2025, 11:04

Mudança de Magistrado

02/09/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 18:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/08/2025, 16:47

Conclusos para julgamento

15/08/2025, 10:08

Mudança de Magistrado

15/08/2025, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 11:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/08/2025, 10:57

Conclusos para julgamento

26/06/2025, 15:52

Juntada de Petição de Réplica

26/06/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/06/2025, 15:28

Juntada de Petição de Contestação

03/06/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 06:40

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 21:55

Expedição de Mandado.

26/05/2025, 15:41

Determinada a citação

26/05/2025, 15:40

Conclusos para decisão

21/05/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 10:03

Determinada a Emenda à Inicial

14/05/2025, 16:22

Conclusos para decisão

14/05/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Cardador Silva (OAB 303192/SP), Marcela da Silva Sacomani (OAB 446194/SP) Processo 1010963-60.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Chen Chien Chen - Vistos. Verifica-se dos autos que foi dado à causa valor inferior a 60 salários mínimos, bem como o objeto da presente ação não se enquadra no casos previstos no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. Assim, considerando a instalação do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bauru no dia 17.02.2017 e, por tratar-se de competência absoluta, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei 12.153/2009 (No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta), encaminhe-se o presente ao Cartório Distribuidor para redistribuição ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Int.

14/05/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/05/2025, 20:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/05/2025, 20:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/05/2025, 13:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 12:26

Conclusos para decisão

08/05/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 09:25

Distribuído por sorteio

07/05/2025, 23:16

Sentença

•24/11/2025, 11:52

Decisão

•24/09/2025, 13:00

Decisão

•29/08/2025, 16:47

Decisão

•14/08/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 15:28

Decisão

•26/05/2025, 15:40

Decisão

•14/05/2025, 16:22

Decisão

•13/05/2025, 12:26