Cumprimento Provisório de Sentença 0055572-34.2020.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento Provisório de Sentença 0055572-34.2020.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0942/2025Teor do ato: Vistos. 1. Ante a concordância das partes, homologo a avaliação dos imóveis apresentada a fls. 459/511. 2. Em atenção ao pedido retro, determino o leilão dos bens pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 880, §3º do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 3. Assim, nomeio DORA PLAT (Jucesp 744), especialmente considerando o cadastramento do gestor já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI), bem como, o requerimento da parte exequente. 4. Intime-se a gestora, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subseqüentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no s

30/07/2025, 19:10

Deferido o pedido - Vistos. 1. Ante a concordância das partes, homologo a avaliação dos imóveis apresentada a fls. 459/511. 2. Em atenção ao pedido retro, determino o leilão dos bens pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 880, §3º do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 3. Assim, nomeio DORA PLAT (Jucesp 744), especialmente considerando o cadastramento do gestor já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI), bem como, o requerimento da parte exequente. 4. Intime-se a gestora, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subseqüentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados o

30/07/2025, 18:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0306/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 515/520. Diante da discordância do executado, determino a avaliação do imóvel por Perito imparcial. Para tanto, nomeio o Dr. José Ribeiro (art. 465 do CPC), fixando seus honorários provisórios em R$ 4.000,00, observada a complexidade e extensão dos trabalhos a serem realizados. O ônus de adiantamento dos honorários periciais é da parte executada e não da parte exequente, na esteira dos precedentes que seguem: REVISIONAL Contrato bancário Fase de liquidação de sentença Perito nomeado pela r. decisão agravada, impondo ao executado o ônus do pagamento dos honorários periciais arbitrados Admissibilidade Tema que já foi objeto de recurso junto ao C. Superior Tribunal de Justiça, que, em regime de recurso repetitivo (REsp nº 1.274.466/SC) fixou o entendimento de que na fase de liquidação de sentença incumbe ao executado o dever de antecipar os honorários periciais "Quantum" fixado pela r. decisão agravada (R$3.000,00) que merece ser reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, ao se considerar as peculiaridades do presente caso Valor dos honorários periciais reduzido para R$2.000,00 Decisão reformada em parte Recurso parcialmente provido para tal fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247484-71.2015.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2015; Data de Registro: 15/12/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora. Nomeação de perito para proceder à avaliação do imóvel. Honorários. Valor que deve ser arcado pela executada. Desarrazoado impor o custo ao exequente, que, ato contínuo, o incluiria no crédito exequendo. Decisão em conformidade com o entendimento atual do E. STJ e deste E. Tribunal. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2230574-66.2015.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direit

22/04/2024, 00:41

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 515/520. Diante da discordância do executado, determino a avaliação do imóvel por Perito imparcial. Para tanto, nomeio o Dr. José Ribeiro (art. 465 do CPC), fixando seus honorários provisórios em R$ 4.000,00, observada a complexidade e extensão dos trabalhos a serem realizados. O ônus de adiantamento dos honorários periciais é da parte executada e não da parte exequente, na esteira dos precedentes que seguem: REVISIONAL Contrato bancário Fase de liquidação de sentença Perito nomeado pela r. decisão agravada, impondo ao executado o ônus do pagamento dos honorários periciais arbitrados Admissibilidade Tema que já foi objeto de recurso junto ao C. Superior Tribunal de Justiça, que, em regime de recurso repetitivo (REsp nº 1.274.466/SC) fixou o entendimento de que na fase de liquidação de sentença incumbe ao executado o dever de antecipar os honorários periciais "Quantum" fixado pela r. decisão agravada (R$3.000,00) que merece ser reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, ao se considerar as peculiaridades do presente caso Valor dos honorários periciais reduzido para R$2.000,00 Decisão reformada em parte Recurso parcialmente provido para tal fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247484-71.2015.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2015; Data de Registro: 15/12/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora. Nomeação de perito para proceder à avaliação do imóvel. Honorários. Valor que deve ser arcado pela executada. Desarrazoado impor o custo ao exequente, que, ato contínuo, o incluiria no crédito exequendo. Decisão em conformidade com o entendimento atual do E. STJ e deste E. Tribunal. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2230574-66.2015.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional

19/04/2024, 16:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1116/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 466/479: O artigo 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil prescreve que, em sendo necessário conhecimento especializado e o valor da execução comportar, será nomeado profissional competente para avaliação do bem objeto da expropriação que, via de regra, será realizada por Oficial de Justiça. Ocorre que, no caso em apreço, trata-se de penhora de imóvel cujo preço médio de mercado pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação e, com isso, deve ser aplicado o regramento disposto no artigo 871 do CPC Não se procederá à avaliação quando: IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Sobre este dispositivo, ensinam Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque, Zulmar Duarte de Oliveira Junior: [...] 4.1. A dispensa de avaliação, para além dos veículos, se estende a outros bens de valor de mercado conhecido mediante pesquisas em órgãos oficiais ou anúncios de venda. É o caso dos imóveis urbanos, cujo preço costuma ser amplamente divulgado nos jornais e em páginas na internet. Ainda aqui, contudo, o juiz pode determinar a avaliação, se não forem encontrados anúncios de venda de imóveis com características, localização e estado semelhantes ao bem penhorado. 4.2. Em regra, de acordo com o dispositivo em discussão, é ônus de quem indica o bem à penhora apresentar os dados obtidos junto aos órgãos oficiais ou os anúncios de venda para que seja dispensado o procedimento formal de avaliação. Contudo, nada impede que a outra parte, diante da nomeação de determinado bem à penhora, apresente tais elementos nos autos, o que tornaria de

08/12/2023, 00:40

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 466/479: O artigo 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil prescreve que, em sendo necessário conhecimento especializado e o valor da execução comportar, será nomeado profissional competente para avaliação do bem objeto da expropriação que, via de regra, será realizada por Oficial de Justiça. Ocorre que, no caso em apreço, trata-se de penhora de imóvel cujo preço médio de mercado pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação e, com isso, deve ser aplicado o regramento disposto no artigo 871 do CPC Não se procederá à avaliação quando: IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Sobre este dispositivo, ensinam Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque, Zulmar Duarte de Oliveira Junior: [...] 4.1. A dispensa de avaliação, para além dos veículos, se estende a outros bens de valor de mercado conhecido mediante pesquisas em órgãos oficiais ou anúncios de venda. É o caso dos imóveis urbanos, cujo preço costuma ser amplamente divulgado nos jornais e em páginas na internet. Ainda aqui, contudo, o juiz pode determinar a avaliação, se não forem encontrados anúncios de venda de imóveis com características, localização e estado semelhantes ao bem penhorado. 4.2. Em regra, de acordo com o dispositivo em discussão, é ônus de quem indica o bem à penhora apresentar os dados obtidos junto aos órgãos oficiais ou os anúncios de venda para que seja dispensado o procedimento formal de avaliação. Contudo, nada impede que a outra parte, diante da nomeação de determinado bem à penhora, apresente tais elementos nos autos, o que tornaria des

07/12/2023, 19:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0640/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 395/397: Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 31.216, 31.217, 31.218, do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba (fls. 361/372), em nome de Wellyngton Borges Porto. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. A penhora incidirá de forma integral sobre o imóvel, por se tratar de bem indivisível, recaindo a cota parte do coproprietário sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, paraciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de cre-dor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as resp

20/07/2023, 06:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 395/397: Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 31.216, 31.217, 31.218, do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba (fls. 361/372), em nome de Wellyngton Borges Porto. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. A penhora incidirá de forma integral sobre o imóvel, por se tratar de bem indivisível, recaindo a cota parte do coproprietário sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, paraciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de cre-dor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respe

19/07/2023, 16:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0572/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 277/340. Defiro o pedido de desbloqueio de valores, pois devidamente comprovado pela parte executada que as contas bloqueadas não ultrapassam o limite de 40 salários mínimos, nos termos dos arts. 833, inciso X e 854, par. 3º do CPC/15, pelo que se afere dos documentos acostados aos autos, sendo o caso de impenhorabilidade dos bens. Deve-se ressaltar que a proteção dos pequenos poupadores visa garantir a dignidade da pessoa humana, sendo que o atual ordenamento jurídico protege a conta destinada exclusivamente ao depósito de valores, desde que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes: Agravo de Instrumento Insurgência contra decisão que determinou a penhora de 20% do valor depositado em poupança integrada (proveniente de vencimentos), sob o fundamento de que parte do salário deve ser destinada a honrar os compromissos assumidos Comprovação de que a conta poupança integrada à conta corrente é abastecida somente por salário e benefício previdenciário - Impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, IV e X, do NCPC Impenhorabilidade absoluta que impede a penhora parcial, conforme determinado Levantamento da constrição que se impõe - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100104-77.2016.8.26.9010; Relator (a):Marcelo da Cunha Bergo; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Itanhaém -1ª VD Peruíbe; Data do Julgamento: 28/07/2016; Data de Registro: 03/08/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Penhora. Pedido de desbloqueio de ativos financeiros depositados em conta poupança Alegação de impenhorabilidade Pretensão de desbloqueio total dos ativos do devedor Possibilidade. Caráter absoluto da impenhorabilidade de salário e de quantia depositada em conta-poupança Exegese do artigo 649, IV e X, do CPC Nulidade da constrição Precedentes da Corte Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP

30/06/2023, 00:38

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 277/340. Defiro o pedido de desbloqueio de valores, pois devidamente comprovado pela parte executada que as contas bloqueadas não ultrapassam o limite de 40 salários mínimos, nos termos dos arts. 833, inciso X e 854, par. 3º do CPC/15, pelo que se afere dos documentos acostados aos autos, sendo o caso de impenhorabilidade dos bens. Deve-se ressaltar que a proteção dos pequenos poupadores visa garantir a dignidade da pessoa humana, sendo que o atual ordenamento jurídico protege a conta destinada exclusivamente ao depósito de valores, desde que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes: Agravo de Instrumento Insurgência contra decisão que determinou a penhora de 20% do valor depositado em poupança integrada (proveniente de vencimentos), sob o fundamento de que parte do salário deve ser destinada a honrar os compromissos assumidos Comprovação de que a conta poupança integrada à conta corrente é abastecida somente por salário e benefício previdenciário - Impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, IV e X, do NCPC Impenhorabilidade absoluta que impede a penhora parcial, conforme determinado Levantamento da constrição que se impõe - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100104-77.2016.8.26.9010; Relator (a):Marcelo da Cunha Bergo; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Itanhaém -1ª VD Peruíbe; Data do Julgamento: 28/07/2016; Data de Registro: 03/08/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Penhora. Pedido de desbloqueio de ativos financeiros depositados em conta poupança Alegação de impenhorabilidade Pretensão de desbloqueio total dos ativos do devedor Possibilidade. Caráter absoluto da impenhorabilidade de salário e de quantia depositada em conta-poupança Exegese do artigo 649, IV e X, do CPC Nulidade da constrição Precedentes da Corte Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP;

29/06/2023, 18:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0475/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 258/260 e 268/271: Respeitado o entendimento do executado, é o caso de se rejeitar a impugnação apresentada. Com efeito, a correção monetária incide sobre a verba sucumbencial desde o arbitramento, sendo os juros de mora aplicáveis a partir do trânsito em julgado. Por outro lado, a atualização dos valores referentes ao reembolso de custas e despesas processuais é realizada a partir dos respectivos desembolsos. Neste sentido, confira-se a jurisprudência deste E. TJSP: "Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de autorização para entrada no condomínio réu para realização de obras no imóvel vizinho por força de condenação em outro processo. Sentença de improcedência. Recurso do réu que merece prosperar. Réu que se insurge apenas em relação aos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, que resultou em honorários de R$ 100,00 (cem reais). Pretensão de fixação por equidade. Possibilidade. Equidade que se aplica aos casos de baixo valor da causa (art. 85, §8º, do CPC e Tema 1076, II, do STJ). Honorários alterados para fixação por equidade (R$ 900,00) considerando a baixa complexidade da causa, o pouco tempo de tramitação e ausência de audiências e perícia. Correção monetária desde o arbitramento. Juros de mora desde o trânsito em julgado (art. 85, §165, do CPC). Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1021401-85.2021.8.26.0007; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2022; Data de Registro: 30/10/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão devidamente corrigida. Honorários sucumbenciais fixados por equidade. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde o trânsito em julgado. Embargos acolhidos.(TJSP; Embargos de Declaração 1000692-50.2015.8.26.0650; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão J

02/06/2023, 06:08

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 258/260 e 268/271: Respeitado o entendimento do executado, é o caso de se rejeitar a impugnação apresentada. Com efeito, a correção monetária incide sobre a verba sucumbencial desde o arbitramento, sendo os juros de mora aplicáveis a partir do trânsito em julgado. Por outro lado, a atualização dos valores referentes ao reembolso de custas e despesas processuais é realizada a partir dos respectivos desembolsos. Neste sentido, confira-se a jurisprudência deste E. TJSP: "Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de autorização para entrada no condomínio réu para realização de obras no imóvel vizinho por força de condenação em outro processo. Sentença de improcedência. Recurso do réu que merece prosperar. Réu que se insurge apenas em relação aos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, que resultou em honorários de R$ 100,00 (cem reais). Pretensão de fixação por equidade. Possibilidade. Equidade que se aplica aos casos de baixo valor da causa (art. 85, §8º, do CPC e Tema 1076, II, do STJ). Honorários alterados para fixação por equidade (R$ 900,00) considerando a baixa complexidade da causa, o pouco tempo de tramitação e ausência de audiências e perícia. Correção monetária desde o arbitramento. Juros de mora desde o trânsito em julgado (art. 85, §165, do CPC). Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1021401-85.2021.8.26.0007; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2022; Data de Registro: 30/10/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão devidamente corrigida. Honorários sucumbenciais fixados por equidade. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde o trânsito em julgado. Embargos acolhidos.(TJSP; Embargos de Declaração 1000692-50.2015.8.26.0650; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Di

01/06/2023, 20:23

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 465, 466, 467 e 468

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 447, 448, 449, 450 e 451

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 431 e 433

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 440, 441, 442 e 443

Expedição de mandado - CRGCEMAN

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 472

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 465, 466, 467, 468

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 465, 466, 467, 468

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 465, 466, 467, 468

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(478)

Todos os documentos(89)