Procedimento Comum Cível 1033162-18.2022.8.26.0577 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1033162-18.2022.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Sebastião Edinel Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Negaram provimento ao recurso, com observação. V. U. - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ART. 1.030, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ. TEMA REPETITIVO Nº 1.061. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTESTADAS AS CONTRATAÇÕES RELATIVAS AOS SAQUES. PROVA PERICIAL QUE ANALISOU APENAS UMA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA NELA APOSTA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CONTRATOS. DESINTERESSE DO RÉU NA PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO REQUERIDO. INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS CONFIGURADA. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Conrado Lamas Oliveira (OAB: 456943/SP) - Samantha Jéssica Trindade (OAB: 472486/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033162-18.2022.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos -

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

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