Cumprimento Provisório de Decisão 0009939-29.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento Provisório de Decisão

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

28 Civel de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Cumprimento Provisório de Decisão · Juízo Titular II - 28ª Vara Cível - Foro Central Cível

Partes do Processo

PEDRO HENRIQUE ANDRADE SANTOS

CPF

Autor

JONAS ANDRADE DOS SANTOS

CPF

Autor

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Reu

TERAPIAS RAZAO DE SER LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

OAB/SP 372007·CPF·Representa: Autor

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

OAB/SP 362550·CPF·Representa: Autor

RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO

OAB/SP 414983·CPF·Representa: Réu

MARCO ANDRE HONDA FLORES

OAB/MS 6171·CPF·Representa: Réu

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ 87690·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

13/04/2026, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 13:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/04/2026, 12:03

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/04/2026, 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 18:50

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 03:20

Conclusos para decisão

31/03/2026, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 13:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2026, 12:54

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 12:38

Conclusos para despacho

31/03/2026, 12:35

Todas as movimentações(486)

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

13/04/2026, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 12:03

Decisão

•31/03/2026, 12:54

07/04/2026, 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 13:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/04/2026, 12:03

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/04/2026, 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 18:50

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 03:20

Conclusos para decisão

31/03/2026, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 13:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2026, 12:54

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 12:38

Conclusos para despacho

31/03/2026, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 19:12

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/03/2026, 15:47

Conclusos para decisão

23/03/2026, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 21:07

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 14:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2026, 13:41

Conclusos para decisão

12/03/2026, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 20:50

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 15:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/03/2026, 14:22

Conclusos para decisão

02/03/2026, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 18:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2026, 17:15

Conclusos para decisão

19/02/2026, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 20:02

Decisão Determinação

09/02/2026, 19:05

Conclusos para decisão

09/02/2026, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 10:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/02/2026, 10:13

Conclusos para decisão

04/02/2026, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 20:56

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 15:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/02/2026, 15:35

Conclusos para decisão

02/02/2026, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 15:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/01/2026, 14:24

Conclusos para decisão

08/01/2026, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 11:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2025, 11:05

Conclusos para decisão

19/12/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 19:02

Autos no Prazo

14/12/2025, 00:48

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 09:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2025, 08:59

Conclusos para decisão

04/12/2025, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 19:31

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 14:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos

11/11/2025, 13:42

Conclusos para decisão

11/11/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 19:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2025, 18:05

Conclusos para decisão

31/10/2025, 17:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/10/2025, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 17:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/10/2025, 16:42

Conclusos para decisão

21/10/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2025, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 13:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2025, 13:54

Conclusos para decisão

17/10/2025, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 20:40

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 17:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/10/2025, 16:41

Conclusos para decisão

15/10/2025, 15:16

Conclusos para despacho

15/10/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 12:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/08/2025, 11:31

Conclusos para decisão

13/08/2025, 11:14

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 11:13

Suspensão do Prazo

27/07/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 11:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2025, 11:34

Conclusos para decisão

19/05/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 20:01

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 18:38

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 18:33

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 23:05

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:26

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 15:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 15:15

Conclusos para decisão

13/05/2025, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 13:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 13:08

Incidente Processual Instaurado

13/05/2025, 12:03

Conclusos para decisão

13/05/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 08:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2025, 13:37

Conclusos para decisão

29/04/2025, 10:57

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 10:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2025, 14:50

Conclusos para decisão

28/04/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

18/04/2025, 00:54

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2025, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 01:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/04/2025, 15:20

Conclusos para decisão

04/04/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2025, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 13:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/02/2025, 12:18

Conclusos para decisão

28/02/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 19:32

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 13:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2025, 13:04

Conclusos para decisão

20/02/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 01:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2025, 18:00

Conclusos para decisão

05/02/2025, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 11:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/01/2025, 11:45

Conclusos para decisão

30/01/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 18:20

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 01:12

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 18:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos

28/01/2025, 16:23

Conclusos para decisão

28/01/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 00:52

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 18:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/01/2025, 18:00

Conclusos para decisão

27/01/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 02:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/01/2025, 18:32

Conclusos para decisão

06/01/2025, 18:25

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/01/2025, 14:10

Suspensão do Prazo

21/12/2024, 03:01

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 00:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/12/2024, 14:35

Conclusos para decisão

16/12/2024, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 05:05

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2024, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 06:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2024, 18:06

Conclusos para decisão

12/12/2024, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 12:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2024, 12:25

Conclusos para decisão

05/12/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 21:09

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 00:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/11/2024, 15:28

Conclusos para decisão

12/11/2024, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2024, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 05:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2024, 20:05

Conclusos para decisão

30/10/2024, 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 18:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2024, 16:45

Conclusos para decisão

30/10/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2024, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 00:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2024, 15:33

Conclusos para decisão

17/10/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 00:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/10/2024, 18:02

Conclusos para decisão

04/10/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2024, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 00:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2024, 18:11

Conclusos para decisão

19/09/2024, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 00:43

Decisão Determinação

10/09/2024, 14:51

Conclusos para decisão

10/09/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 00:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/09/2024, 15:29

Conclusos para decisão

03/09/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 20:12

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 00:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/08/2024, 16:37

Conclusos para decisão

28/08/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 06:18

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 15:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/08/2024, 15:11

Conclusos para decisão

21/08/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2024, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 00:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/08/2024, 14:48

Conclusos para decisão

08/08/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 06:32

Decisão Determinação

17/07/2024, 16:37

Conclusos para decisão

17/07/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2024, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2024, 00:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/07/2024, 13:38

Conclusos para decisão

02/07/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:53

Decisão Determinação

17/06/2024, 18:15

Conclusos para decisão

17/06/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 00:57

Decisão Determinação

04/06/2024, 22:01

Conclusos para decisão

04/06/2024, 14:16

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

04/06/2024, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2024, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2024, 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2024, 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 05:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/05/2024, 17:01

Bloqueio/penhora on line

25/04/2024, 14:56

Conclusos para decisão

25/04/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 20:50

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2024, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 00:42

Decisão Determinação

18/04/2024, 18:18

Conclusos para decisão

18/04/2024, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2024, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2024, 00:46

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 18:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2024, 18:42

Conclusos para decisão

16/04/2024, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 18:12

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2024, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2024, 00:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/04/2024, 20:13

Conclusos para decisão

09/04/2024, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 18:31

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2024, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 13:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2024, 13:09

Conclusos para decisão

20/03/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 09:58

Suspensão do Prazo

28/01/2024, 16:28

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 19:50

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 04:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 00:43

Decisão Determinação

26/09/2023, 20:26

Conclusos para decisão

26/09/2023, 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 18:21

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2023, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 00:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/09/2023, 16:47

Conclusos para decisão

14/09/2023, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2023, 02:38

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2023, 00:42

Decisão Determinação

05/09/2023, 13:49

Conclusos para decisão

05/09/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 06:08

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 04:23

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 23:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2023, 23:00

Conclusos para decisão

04/09/2023, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 05:56

Juntada de Petição de Parecer

03/09/2023, 08:50

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 20:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2023, 20:56

Conclusos para decisão

01/09/2023, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 19:31

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2023, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2023, 06:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/08/2023, 19:11

Conclusos para decisão

25/08/2023, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2023, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2023, 09:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/08/2023, 08:54

Conclusos para decisão

09/08/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 00:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/08/2023, 13:56

Conclusos para decisão

02/08/2023, 13:22

Conclusos para despacho

02/08/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2023, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2023, 00:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/06/2023, 15:22

Conclusos para decisão

20/06/2023, 14:38

Juntada de Petição de Parecer

20/06/2023, 13:10

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2023, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2023, 00:58

Decisão Determinação

15/06/2023, 18:19

Conclusos para decisão

15/06/2023, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 20:10

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2023, 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2023, 10:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/06/2023, 10:02

Conclusos para decisão

07/06/2023, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2023, 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2023, 05:59

Decisão Determinação

02/06/2023, 16:16

Conclusos para decisão

02/06/2023, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2023, 06:23

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2023, 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2023, 13:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2023, 13:06

Conclusos para decisão

19/05/2023, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2023, 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 19:55

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 19:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2023, 19:01

Conclusos para decisão

18/05/2023, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 18:21

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2023, 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2023, 13:34

Decisão Determinação

15/05/2023, 12:38

Conclusos para decisão

15/05/2023, 09:30

Juntada de Outros documentos

15/05/2023, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2023, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2023, 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2023, 06:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2023, 15:00

Conclusos para decisão

08/05/2023, 14:37

Juntada de Petição de Parecer

08/05/2023, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2023, 05:50

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 17:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2023, 17:54

Conclusos para decisão

05/05/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 19:01

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 02:11

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2023, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2023, 00:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/04/2023, 16:16

Conclusos para decisão

26/04/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2023, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 00:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2023, 15:13

Conclusos para decisão

25/04/2023, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2023, 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 22:55

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 20:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2023, 20:31

Conclusos para decisão

24/04/2023, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 18:31

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2022, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2022, 05:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2022, 16:19

Conclusos para decisão

05/09/2022, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 19:11

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2022, 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2022, 00:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2022, 21:58

Conclusos para decisão

25/08/2022, 16:12

Conclusos para despacho

25/08/2022, 15:17

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2022, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2022, 06:25

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

23/06/2022, 15:16

Conclusos para decisão

23/06/2022, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2022, 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2022, 06:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2022, 13:29

Conclusos para decisão

10/06/2022, 12:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/06/2022, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2022, 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2022, 01:06

Decisão Determinação

06/06/2022, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2022, 07:20

Conclusos para decisão

02/06/2022, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2022, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2022, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2022, 05:57

Decisão Determinação

01/06/2022, 21:12

Conclusos para decisão

01/06/2022, 19:58

Juntada de Petição de Parecer

01/06/2022, 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2022, 00:41

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 20:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2022, 20:01

Conclusos para decisão

31/05/2022, 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 19:20

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2022, 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2022, 09:08

Decisão Determinação

20/05/2022, 18:30

Conclusos para decisão

20/05/2022, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2022, 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2022, 01:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2022, 17:55

Conclusos para decisão

12/05/2022, 17:40

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

12/05/2022, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2022, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2022, 05:57

Decisão Determinação

06/05/2022, 14:33

Conclusos para decisão

06/05/2022, 13:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/05/2022, 19:36

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2022, 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2022, 00:54

Decisão

25/04/2022, 17:00

Conclusos para decisão

25/04/2022, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2022, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2022, 02:29

Decisão

15/03/2022, 14:39

Conclusos para decisão

15/03/2022, 13:38

Conclusos para despacho

15/03/2022, 13:29

Incidente Processual Instaurado

15/03/2022, 11:37

Decisão

•23/03/2026, 15:47

Decisão

•12/03/2026, 13:41

Decisão

•02/03/2026, 14:22

Decisão

•19/02/2026, 17:15

Decisão

•09/02/2026, 19:05

Decisão

•04/02/2026, 10:13

Decisão

•02/02/2026, 15:35

Decisão

•08/01/2026, 14:24

Decisão

•19/12/2025, 11:05

Decisão

•04/12/2025, 08:59

Decisão

•11/11/2025, 13:42

Decisão

•31/10/2025, 18:05

Decisão

•21/10/2025, 16:42

Todos os documentos(93)

Decisão

•06/04/2026, 12:03

Decisão

•31/03/2026, 12:54

Decisão

•23/03/2026, 15:47

Decisão

•12/03/2026, 13:41

Decisão

•02/03/2026, 14:22

Decisão

•19/02/2026, 17:15

Decisão

•09/02/2026, 19:05

Decisão

•04/02/2026, 10:13

Decisão

•02/02/2026, 15:35

Decisão

•08/01/2026, 14:24

Decisão

•19/12/2025, 11:05

Decisão

•04/12/2025, 08:59

Decisão

•11/11/2025, 13:42

Decisão

•31/10/2025, 18:05

Decisão

•21/10/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 13:58

Decisão

•17/10/2025, 13:54

Decisão

•15/10/2025, 16:41

Decisão

•13/08/2025, 11:31

Decisão

•19/05/2025, 11:34

Decisão

•13/05/2025, 15:15

Decisão

•13/05/2025, 13:53

Decisão

•29/04/2025, 13:37

Decisão

•28/04/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 11:09

Decisão

•04/04/2025, 15:20

Decisão

•28/02/2025, 12:18

Decisão

•20/02/2025, 13:04

Decisão

•05/02/2025, 18:00

Decisão

•30/01/2025, 11:45

Decisão

•28/01/2025, 16:23

Decisão

•27/01/2025, 18:00

Decisão

•06/01/2025, 18:32

Decisão

•16/12/2024, 14:35

Decisão

•12/12/2024, 18:06

Decisão

•05/12/2024, 12:25

Decisão

•12/11/2024, 15:28

Decisão

•30/10/2024, 20:05

Decisão

•30/10/2024, 16:45

Decisão

•17/10/2024, 15:33

Decisão

•06/10/2024, 18:02

Decisão

•19/09/2024, 18:11

Decisão

•10/09/2024, 14:51

Decisão

•03/09/2024, 15:29

Decisão

•28/08/2024, 16:37

Decisão

•21/08/2024, 15:11

Decisão

•08/08/2024, 14:48

Decisão

•17/07/2024, 16:37

Decisão

•02/07/2024, 13:38

Decisão

•17/06/2024, 18:15

Decisão

•04/06/2024, 22:01

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 17:01

Decisão

•25/04/2024, 14:56

Decisão

•18/04/2024, 18:18

Decisão

•16/04/2024, 18:42

Decisão

•09/04/2024, 20:13

Decisão

•20/03/2024, 13:09

Decisão

•26/09/2023, 20:26

Decisão

•14/09/2023, 16:47

Decisão

•05/09/2023, 13:49

Decisão

•04/09/2023, 23:00

Decisão

•01/09/2023, 20:56

Decisão

•25/08/2023, 19:11

Decisão

•10/08/2023, 08:54

Decisão

•02/08/2023, 13:56

Decisão

•20/06/2023, 15:22

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 15:53

Decisão

•15/06/2023, 18:19

Decisão

•07/06/2023, 10:02

Decisão

•02/06/2023, 16:16

Decisão

•19/05/2023, 13:06

Decisão

•18/05/2023, 19:01

Decisão

•15/05/2023, 12:38

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 10:40

Decisão

•08/05/2023, 15:00

Decisão

•05/05/2023, 17:54

Decisão

•26/04/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 13:43

Decisão

•25/04/2023, 15:13

Decisão

•24/04/2023, 20:31

Decisão

•05/09/2022, 16:19

Decisão

•25/08/2022, 21:58

Decisão

•23/06/2022, 15:16

Decisão

•10/06/2022, 13:29

Decisão

•06/06/2022, 18:09

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 16:33

Decisão

•01/06/2022, 21:12

Decisão

•31/05/2022, 20:01

Decisão

•20/05/2022, 18:30

Decisão

•12/05/2022, 17:55

Decisão

•06/05/2022, 14:33

Decisão

•25/04/2022, 17:00

Decisão

•15/03/2022, 14:39