Cumprimento de sentença 0000617-31.2014.8.26.0337 - TJSP

Cumprimento de sentença 0000617-31.2014.8.26.0337 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Sergio Henrique Balarini Trevisano (OAB 154564/SP), Rafael Sganzerla Durand (OAB 211648/SP) Processo 0000617-31.2014.8.26.0337 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jose Mariano Azzini - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A - Banco do Brasil S.A ofertou impugnação (fls. 538/544) à conta apresentada à fls. 528/529, feita com base na aplicação do Tema 677 do STJ sustentando a inaplicabilidade do Tema ao caso. No que tange à aplicação da revisão do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça para o cálculo do saldo remanescente, não obstante já tenha decidido de modo diverso, por entender ser necessária a modulação dos efeitos do tema (revisado) 677 do STJ, em respeito ao princípio da segurança jurídica insculpido no art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal (a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada), não há como afastar o entendimento atual, pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça e também neste E. Tribunal de Justiça, sobre o Tema 677, no sentido de que: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Realmente, a aplicação, imediata ou não, do Tema 677 do C. STJ, recentemente modificado pelo Acórdão proferido no REsp 1.820.963/SP, de 16/12/2022, gerou controvérsia, havendo decisões prolatadas nos dois sentidos, com parte do Eg Tribunal de Jusitiça entendendo pela necessidade de se aguardar o julgamento dos embargos de declaração ainda pendentes. No entanto, necessário adotar o novo posicionamento para fins de aplicação imediata do Tema 677 do C. STJ, sobretudo diante da rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, por meio dos quais se buscava o pronunciamento pela modulação dos efeitos do novo Tema 677 do STJ. Ademais, a jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que a aplicação de tese consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo não está condicionada ao trânsito em julgado do acórdão paradigma. Nesse contexto e, diante do novo entendimento da Corte Superior, não há como desconsiderar que o depósito judicial promovido pelo banco executado se deu para garantia da execução e não para pagamento do débito, de modo que permanece a obrigação do devedor de pagar os consectários de sua mora, até o efetivo pagamento à parte credora Diante disso, autorizada a elaboração do cálculo para apuração do saldo remanescente da execução, nos termos do Tema 677 do STJ e, portanto, estão corretos os cálculos trazidos pelo exequente a fls. 528/529 que atualizou, corretamente, a quantia devida, de conformidade com o julgado exequendo, para apuração do saldo remanescente da execução, nos termos do Tema 677 do STJ Nessas condições, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pelo executado e, em decorrência, homologo, para que produza os efeitos de direito, os cálculos de liquidação do saldo remanescente apresentados pelo exequente as fls. 528/529. Intime-se o executado para comprovar o deposito do saldo remanescente, R$ 9.971,93, atualizado até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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Suspensão do Prazo

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