Execução de Título Extrajudicial 1049192-49.2018.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1049192-49.2018.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0951/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 170/174 e 178/179: considerando que, in casu, que a requerida não foi formalmente citada, uma vez que não lhe foi entregue a contrafé e que a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, por medida de economia processual, revela-se viável a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, com amparo no artigo 329, I, do Código de Processo Civil. Proceda-se às anotações necessárias e, após, anotado o novo valor atribuído à causa, promova o autor o recolhimento das custas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Recolhida a diligência do oficial de justiça ou taxa postal, determino a expedição da carta citatória/mandado ou carta precatória, se o caso, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, nos termos do artigo 835, I, c/c artigo 845 do Código de Processo Civil, defiro a tentativa de penhora na forma pleiteada, desde que fornecida a taxa necessária. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da

14/12/2022, 12:20

Emenda a inicial - Vistos. Fls. 170/174 e 178/179: considerando que, in casu, que a requerida não foi formalmente citada, uma vez que não lhe foi entregue a contrafé e que a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, por medida de economia processual, revela-se viável a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, com amparo no artigo 329, I, do Código de Processo Civil. Proceda-se às anotações necessárias e, após, anotado o novo valor atribuído à causa, promova o autor o recolhimento das custas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Recolhida a diligência do oficial de justiça ou taxa postal, determino a expedição da carta citatória/mandado ou carta precatória, se o caso, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, nos termos do artigo 835, I, c/c artigo 845 do Código de Processo Civil, defiro a tentativa de penhora na forma pleiteada, desde que fornecida a taxa necessária. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com

14/12/2022, 12:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1560/2019Teor do ato: Vistos. Comprovada a mora, DEFIRO o pedido liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, para proceder a busca e apreensão do bem descrito na inicial, bem como de seus respectivos documentos, qual seja: Veículo: RENAULT/LOGAN 4P BASICO EXPRESSIONPACK 16 8V, espécie VEICULO/AUTOMOVEL, placa FFE2714, chassi 93YLSRITH8J008325, Renavam 0956086764, fabricado em 2008, modelo 2008, cor CINZA Cite-se, intime-se e advirta-se a parte devedora para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, nos termos do RESP n.º 1.418.593 MS (2013/0381036-4), sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar e também, querendo, apresentar resposta (§§3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Com o depósito e/ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá a parte autora manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. 5. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. 6. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 7. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os dita

23/08/2019, 13:35

Concedida a Medida Liminar - Vistos. Comprovada a mora, DEFIRO o pedido liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, para proceder a busca e apreensão do bem descrito na inicial, bem como de seus respectivos documentos, qual seja: Veículo: RENAULT/LOGAN 4P BASICO EXPRESSIONPACK 16 8V, espécie VEICULO/AUTOMOVEL, placa FFE2714, chassi 93YLSRITH8J008325, Renavam 0956086764, fabricado em 2008, modelo 2008, cor CINZA Cite-se, intime-se e advirta-se a parte devedora para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, nos termos do RESP n.º 1.418.593 MS (2013/0381036-4), sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar e também, querendo, apresentar resposta (§§3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Com o depósito e/ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá a parte autora manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. 5. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. 6. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 7. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto

22/08/2019, 17:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0735/2018Teor do ato: Vistos. 1. Comprovada a mora, DEFIRO o pedido liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, para proceder a busca e apreensão do bem descrito na inicial, bem como de seus respectivos documentos, qual seja: Veículo: RENAULT/LOGAN 4P BASICO EXPRESSIONPACK 16 8V, espécie VEICULO/AUTOMOVEL, placa FFE2714, chassi 93YLSRITH8J008325, Renavam 0956086764, fabricado em 2008, modelo 2008, cor CINZA 2. Cite-se, intime-se e advirta-se a parte devedora para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, nos termos do RESP n.º 1.418.593 MS (2013/0381036-4), sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar e também, querendo, apresentar resposta (§§3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). 3. Com o depósito e/ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá a parte autora manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. 4. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. 5. Tendo em vista a ausência de justificativa para a tramitação do processo em regime de urgência, proceda-se a r. serventia à retirada da respectiva tarja do sistema ESAJ. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celerid

25/09/2018, 08:35

Concedida a Medida Liminar - Vistos. 1. Comprovada a mora, DEFIRO o pedido liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, para proceder a busca e apreensão do bem descrito na inicial, bem como de seus respectivos documentos, qual seja: Veículo: RENAULT/LOGAN 4P BASICO EXPRESSIONPACK 16 8V, espécie VEICULO/AUTOMOVEL, placa FFE2714, chassi 93YLSRITH8J008325, Renavam 0956086764, fabricado em 2008, modelo 2008, cor CINZA 2. Cite-se, intime-se e advirta-se a parte devedora para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, nos termos do RESP n.º 1.418.593 MS (2013/0381036-4), sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar e também, querendo, apresentar resposta (§§3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). 3. Com o depósito e/ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá a parte autora manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. 4. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. 5. Tendo em vista a ausência de justificativa para a tramitação do processo em regime de urgência, proceda-se a r. serventia à retirada da respectiva tarja do sistema ESAJ. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucion

24/09/2018, 18:12

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 394

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 394

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 394

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA826095427TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - CivelDestinatário : Emily Castilho de OliveiraDiligência : 04/03/2026

Juntada

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

Expedido Carta pelo Correio - Intimação - Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ato criado para expedição de documento.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSTA.26.70066790-9Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 10/02/2026 11:29

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