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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

CRIMINAL DE MOJI GUACU

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Luiz Augusto de Siqueira

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ 51.***.***.0001-93

Autor

JULIO CESAR DA SILVA

CPF 241.***.***-01

Reu

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

Movimentacoes

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 16:01

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

24/10/2024, 09:12

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Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

legal