Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Caio Imgrund Ramos; Advogado: André Alves Lopes (OAB: 438272/SP);
Recorrido: Fábio Imgrund Ramos; Advogado: André Alves Lopes (OAB: 438272/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/05/2025 1011771-75.2024.8.26.0564; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1011771-75.2024.8.26.0564; Repetição de indébito;