Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Angela Aparecida Telles -
Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDÓIA - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE LINDÓIA, OCUPANTE DO CARGO DE FARMACÊUTICA, PLEITEIA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 998/2006. A PROGRESSÃO FOI NEGADA SOB ALEGAÇÃO DE SUPERAÇÃO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, MESMO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE SUPERAÇÃO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, NÃO CONDICIONADO À SUPERAÇÃO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1075.4. A PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO REQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, CONFORME ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 998/2006.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, NÃO CONDICIONADO À SUPERAÇÃO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. 2. A PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO REQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 998/2006, ART. 22, ART. 23; LEI 9.099/1995, ART. 55; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1075; TJSP, RI. 1001766-63.2023.8.26.0035; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001677-40.2023.8.26.0035. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Priscila Ferrari (OAB: 294650/SP) - Daniel Oliveira Antonio de Lima (OAB: 236005/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001152-24.2024.8.26.0035 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Águas de Lindóia -