Reintegração / Manutenção de Posse 1036769-13.2025.8.26.0002 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1036769-13.2025.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

22/04/2026, 09:46

Conclusos para decisão

17/04/2026, 14:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/04/2026, 13:59

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

17/04/2026, 13:58

Juntada de alegações finais - Nº Protocolo: WSTA.26.70171364-5Tipo da Petição: Alegações FinaisData: 01/04/2026 13:13

01/04/2026, 13:17

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão de importação de arquivos multimídia

25/03/2026, 11:02

Audiência Realizada - 10VC - Termo de audiência - Genérico Cível

18/03/2026, 16:32

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

18/03/2026, 12:26

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0647/2026Data da Publicação: 18/03/2026

17/03/2026, 00:34

Juntada

17/03/2026, 00:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0647/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de renúncia do advogado da parte requerida, tendo sido cumprida a comunicação ao constituinte, nos termos do artigo 112 do CPC. A intimação pelo juízo é desnecessária, pois cabe ao advogado a comunicação da renúncia ao mandante, conforme a norma citada. Nesse sentido, do STJ: "A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado". (AgInt no AREsp 1259061/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018) Ressalto que o advogado permanece responsável por representar a parte 10 dias após a comunicação, nos termos do artigo 112, §1º do CPC. Decorrido o prazo, o processo segue, sem a necessidade de nova intimação. Após a publicação desta, providencie a serventia a alteração do cadastro do representante da parte. Após o decurso de prazo sem regularização, retornem os autos conclusos. Intime-se.Advogados(s): Marli Aparecida Machado (OAB 249866/SP), Aparecida Francisca de Oliveira (OAB 337055/SP)

16/03/2026, 15:13

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de renúncia do advogado da parte requerida, tendo sido cumprida a comunicação ao constituinte, nos termos do artigo 112 do CPC. A intimação pelo juízo é desnecessária, pois cabe ao advogado a comunicação da renúncia ao mandante, conforme a norma citada. Nesse sentido, do STJ: "A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado". (AgInt no AREsp 1259061/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018) Ressalto que o advogado permanece responsável por representar a parte 10 dias após a comunicação, nos termos do artigo 112, §1º do CPC. Decorrido o prazo, o processo segue, sem a necessidade de nova intimação. Após a publicação desta, providencie a serventia a alteração do cadastro do representante da parte. Após o decurso de prazo sem regularização, retornem os autos conclusos. Intime-se.

16/03/2026, 14:10

Juntada - SAJ - Rol de Testemunha Juntado - Nº Protocolo: WSTA.26.70124404-1Tipo da Petição: Rol de TestemunhaData: 10/03/2026 10:45

10/03/2026, 10:56

Conclusos para decisão

04/03/2026, 13:12

Renúncia de mandato/encargo - Nº Protocolo: WSTA.26.70100206-4Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/EncargoData: 26/02/2026 13:55

26/02/2026, 14:06

Documentos

DECISÃO

•16/03/2026, 14:10

DECISÃO

•02/02/2026, 16:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0255/2026Teor do ato: Vistos. Designo o dia 18/03/2026 às 14:00h para a audiência, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, por intermédio da plataforma TEAMS. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de rol de testemunhas. Indefiro o depoimento pessoal da própria autora, posto que ele tem a finalidade de confissão e, portanto, incabível. A audiência de instrução será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos da Resolução CNJ n. 337/2020 e n. 465/2022, estando consolidada sua implementação nas unidades jurisdicionais deste E. Tribunal de Justiça Paulista. As partes, deverão apresentar, no prazo de 10 dias, o e-mail das testemunhas arroladas, para que seja possível o envio do link para a audiência. Na mesma petição, deverão indicar os e-mails das partes e dos procuradores. Caso os e-mails não sejam apresentados no prazo fixado, A PROVA SERÁ CONSIDERADA PRECLUSA. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento à videoconferência, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Caso a providência não seja realizada, e a testemunha não ingresse na plataforma da videoconferência na data e horário marcados, a prova será considerada preclusa. As partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas receberão link por e-mail para a reunião, devendo clicar no link com 15 minutos de antecedência para que seja feita a qualificação e conferência dos documentos. Depoimento pessoal: caso o depoimento pessoal tenha sido deferido no saneador, a parte que o requereu deverá providenciar os meios necessários para a intimação pessoal, nos termos do artigo 385, § 1º do CPC, (endereços e custas para expedição da carta), no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão da prova deferida. Instruções para o procedimento da audiência virtual: As instruções para acesso à audiência podem ser encontradas no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.

02/02/2026, 17:16

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Designo o dia 18/03/2026 às 14:00h para a audiência, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, por intermédio da plataforma TEAMS. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de rol de testemunhas. Indefiro o depoimento pessoal da própria autora, posto que ele tem a finalidade de confissão e, portanto, incabível. A audiência de instrução será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos da Resolução CNJ n. 337/2020 e n. 465/2022, estando consolidada sua implementação nas unidades jurisdicionais deste E. Tribunal de Justiça Paulista. As partes, deverão apresentar, no prazo de 10 dias, o e-mail das testemunhas arroladas, para que seja possível o envio do link para a audiência. Na mesma petição, deverão indicar os e-mails das partes e dos procuradores. Caso os e-mails não sejam apresentados no prazo fixado, A PROVA SERÁ CONSIDERADA PRECLUSA. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento à videoconferência, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Caso a providência não seja realizada, e a testemunha não ingresse na plataforma da videoconferência na data e horário marcados, a prova será considerada preclusa. As partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas receberão link por e-mail para a reunião, devendo clicar no link com 15 minutos de antecedência para que seja feita a qualificação e conferência dos documentos. Depoimento pessoal: caso o depoimento pessoal tenha sido deferido no saneador, a parte que o requereu deverá providenciar os meios necessários para a intimação pessoal, nos termos do artigo 385, § 1º do CPC, (endereços e custas para expedição da carta), no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão da prova deferida. Instruções para o procedimento da audiência virtual: As instruções para acesso à audiência podem ser encontradas no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.P

02/02/2026, 16:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2090/2025Teor do ato: Contestação e réplica apresentadas, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça à ré, posto que não cumpriu a decisão de fls. 129/130. Rejeito as preliminares de carência de ação por falta de interesse processual e a alegação de prescrição/perda da posse formuladas pela Ré, porquanto a adequação do procedimento (ação possessória) e a comprovação da posse (alegada precariedade por comodato verbal) e do esbulho (negativa de desocupação após notificação) são matérias que se confundem com o mérito e com ele serão apreciadas. Não conheço do pedido de indenização por benfeitorias, pois a própria ré alega que elas foram realizadas por seu pai, ou seja, a titularidade do direito é do Espólio e não da ré. Nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Há controvérsia no que diz respeito à posse da Autora sobre o imóvel na parte ocupada pela Ré, a ocorrência do esbulho possessório, a data da perda da posse, o direito da Autora à indenização por perdas e danos (aluguéis e despesas de ocupação), o dever da Ré de indenizar a Autora pelos danos morais sofridos. Nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos modificativos, extintivos, ou impeditivos do direito do autor. Nestes termos, digam as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 dias. Observo que, eventual requerimento de prova documental deverá observar os requisitos do parágrafo único do art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Essa decisão torna-se estável após 05 dias, conforme art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.Advogados(s): Marli Aparecida Machado (OAB 249866/SP), Aparecida Francisca de Oliveira (OAB 337055/SP)

10/12/2025, 15:17

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 10-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1036769-13.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Neci Aparecida Dias - Vistos. 1.) Diante dos documentos apresentados (fls. 43/51), verifica-se que a parte autora é aposentada, isenta do recolhimento do IRPF e movimenta quantias módicas em contas bancárias. Assim, nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. 2.) Indefiro o pedido de reconsideração. Ficam mantidos os fundamentos da decisão anterior, inexistindo elementos novos aptos a modificar o entendimento adotado. Eventual rediscussão deverá ser veiculada pela via recursal própria. 3.) Recebo a emenda à inicial, retificando o valor da causa para R$ 31.600,00. 4.) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/I

10/06/2025, 11:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0497/2025Teor do ato: Vistos. 1.) Diante dos documentos apresentados (fls. 43/51), verifica-se que a parte autora é aposentada, isenta do recolhimento do IRPF e movimenta quantias módicas em contas bancárias. Assim, nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. 2.) Indefiro o pedido de reconsideração. Ficam mantidos os fundamentos da decisão anterior, inexistindo elementos novos aptos a modificar o entendimento adotado. Eventual rediscussão deverá ser veiculada pela via recursal própria. 3.) Recebo a emenda à inicial, retificando o valor da causa para R$ 31.600,00. 4.) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a conte

09/06/2025, 19:13

Decisão - SAJ - Vistos. 1.) Diante dos documentos apresentados (fls. 43/51), verifica-se que a parte autora é aposentada, isenta do recolhimento do IRPF e movimenta quantias módicas em contas bancárias. Assim, nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. 2.) Indefiro o pedido de reconsideração. Ficam mantidos os fundamentos da decisão anterior, inexistindo elementos novos aptos a modificar o entendimento adotado. Eventual rediscussão deverá ser veiculada pela via recursal própria. 3.) Recebo a emenda à inicial, retificando o valor da causa para R$ 31.600,00. 4.) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento

09/06/2025, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marli Aparecida Machado (OAB 249866/SP) Processo 1036769-13.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Neci Aparecida Dias - Vistos. 1.) A expedição liminar do mandado de reintegração de posse somente poderá ser determinada quando o esbulho for recente, ou seja, ocorrido dentro do prazo de ano e dia da propositura da ação, nos termos do artigo 558 e 562 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a parte autora alega que o esbulho se consolidou com a negativa da ré em aceitar a proposta de regularização da ocupação, formulada ao fim de fevereiro de 2025, cuja resposta teria ocorrido em 10 de março de 2025. Entretanto, os próprios fatos narrados na inicial revelam que a ocupação do imóvel pela ré deu-se desde o início sem autorização da autora, que afirma ter se oposto desde o momento da entrada da neta no imóvel. Relata, inclusive, que a ré ocupa pavimento superior do mesmo imóvel em que reside, o que evidencia ciência imediata da ocupação. Nesse contexto, conclui-se que o alegado esbulho não se caracteriza pela resposta negativa da ré à tentativa de regularização, mas sim desde o ingresso no imóvel sem anuência da autora. Trata-se, portanto, de esbulho antigo, que remonta ao momento inicial da ocupação, cuja data a autora não demonstra de forma clara e objetiva. E, sendo ônus da parte autora demonstrar que a turbação ou esbulho ocorreram dentro do prazo de ano e dia, nos moldes do art. 558 do CPC, não há nos autos elementos que viabilizem, neste momento, a concessão da tutela liminar pretendida. Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição liminar do mandado de reintegração de posse. 2.) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Na mesma linha, na legislação infraconstitucional, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Portanto, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º), assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência; bem como comprovantes de rendimentos, ou seja, holerite; carteira de trabalho; e também extratos bancários dos 3 últimos meses, de conta corrente efetivamente utilizada pela parte, além de aplicações financeiras, inclusive de poupança, e faturas de cartão de crédito. Destaca-se que a juntada de extratos bancários com movimentações esparsas, ou indicativas de que a parte mantém contas junto a outras instituições financeiras cujos extratos não foram apresentados, não será suficiente para considerar exaurida a determinação retro, uma vez que impede que se afira a verdadeira condição econômica da parte. Saliente-se, por fim, que a não apresentação de qualquer dos itens acima sem a devida justificativa será considerada recusa em cumprir a presente determinação. Alternativamente, recolha as custas processuais devidas. 3.) Nos termos do art. 292, V, VI, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a parte autora a petição inicial para retificar o valor da causa, de forma que corresponda ao proveito econômico que pretende obter, ou seja, a soma do valor de 12 alugueis, na quantia mensal requerida na inicial, e da reparação por danos morais. Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal: Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Valor da causa. Valor do bem imóvel que não reflete a natureza da pretensão. REsp n. 1.230.839. 12 meses de aluguel. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2321577-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Agravo Interno. Justiça gratuita. Pessoa Jurídica. Verbete nº 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Entidade Religiosa. Documento que, por si só, não comprova a incapacidade de a recorrente arcar com as custas. Provimento negado. Agravo de Instrumento. Reintegração de posse. Não conhecimento. Supressão de instância. Correção do valor de ofício. Revogação. Impossibilidade. Valor desarrazoado indicado na inicial. Pedido subsidiário. Acolhimento. Benefício patrimonial pretendido pelo autor. Aplicação analógica do art. 58, III, da Lei de Locações. Fixação do valor da causa equivalente a doze meses de aluguel. Recurso provido. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido para na parte conhecida dar provimento ao pedido subsidiário. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115511-75.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0402/2025Teor do ato: Vistos. 1.) A expedição liminar do mandado de reintegração de posse somente poderá ser determinada quando o esbulho for recente, ou seja, ocorrido dentro do prazo de ano e dia da propositura da ação, nos termos do artigo 558 e 562 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a parte autora alega que o esbulho se consolidou com a negativa da ré em aceitar a proposta de regularização da ocupação, formulada ao fim de fevereiro de 2025, cuja resposta teria ocorrido em 10 de março de 2025. Entretanto, os próprios fatos narrados na inicial revelam que a ocupação do imóvel pela ré deu-se desde o início sem autorização da autora, que afirma ter se oposto desde o momento da entrada da neta no imóvel. Relata, inclusive, que a ré ocupa pavimento superior do mesmo imóvel em que reside, o que evidencia ciência imediata da ocupação. Nesse contexto, conclui-se que o alegado esbulho não se caracteriza pela resposta negativa da ré à tentativa de regularização, mas sim desde o ingresso no imóvel sem anuência da autora. Trata-se, portanto, de esbulho antigo, que remonta ao momento inicial da ocupação, cuja data a autora não demonstra de forma clara e objetiva. E, sendo ônus da parte autora demonstrar que a turbação ou esbulho ocorreram dentro do prazo de ano e dia, nos moldes do art. 558 do CPC, não há nos autos elementos que viabilizem, neste momento, a concessão da tutela liminar pretendida. Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição liminar do mandado de reintegração de posse. 2.) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Na mesma linha, na legislação infraconstitucional, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios te

13/05/2025, 13:01

Determinada a emenda à inicial - Vistos. 1.) A expedição liminar do mandado de reintegração de posse somente poderá ser determinada quando o esbulho for recente, ou seja, ocorrido dentro do prazo de ano e dia da propositura da ação, nos termos do artigo 558 e 562 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a parte autora alega que o esbulho se consolidou com a negativa da ré em aceitar a proposta de regularização da ocupação, formulada ao fim de fevereiro de 2025, cuja resposta teria ocorrido em 10 de março de 2025. Entretanto, os próprios fatos narrados na inicial revelam que a ocupação do imóvel pela ré deu-se desde o início sem autorização da autora, que afirma ter se oposto desde o momento da entrada da neta no imóvel. Relata, inclusive, que a ré ocupa pavimento superior do mesmo imóvel em que reside, o que evidencia ciência imediata da ocupação. Nesse contexto, conclui-se que o alegado esbulho não se caracteriza pela resposta negativa da ré à tentativa de regularização, mas sim desde o ingresso no imóvel sem anuência da autora. Trata-se, portanto, de esbulho antigo, que remonta ao momento inicial da ocupação, cuja data a autora não demonstra de forma clara e objetiva. E, sendo ônus da parte autora demonstrar que a turbação ou esbulho ocorreram dentro do prazo de ano e dia, nos moldes do art. 558 do CPC, não há nos autos elementos que viabilizem, neste momento, a concessão da tutela liminar pretendida. Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição liminar do mandado de reintegração de posse. 2.) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Na mesma linha, na legislação infraconstitucional, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiç

13/05/2025, 11:54

—

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Juntada de alegações finais - Nº Protocolo: WSTA.26.70171364-5Tipo da Petição: Alegações FinaisData: 01/04/2026 13:13

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão de importação de arquivos multimídia

Audiência Realizada - 10VC - Termo de audiência - Genérico Cível

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0647/2026Data da Publicação: 18/03/2026

Juntada

Juntada - SAJ - Rol de Testemunha Juntado - Nº Protocolo: WSTA.26.70124404-1Tipo da Petição: Rol de TestemunhaData: 10/03/2026 10:45

Conclusos para decisão

Renúncia de mandato/encargo - Nº Protocolo: WSTA.26.70100206-4Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/EncargoData: 26/02/2026 13:55

Todas as movimentações(63)

legal