Procedimento Comum Cível 1039558-79.2025.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1039558-79.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0267/2025Teor do ato: Vistos. I. Em que pesem as alegações da parte autora, entendo não ser possível deferir a tutela de urgência pleiteada, cujo objetivo é a suspensão do débito, na presente ação de exibição de documentos. Isto porque no rito da exibição de documentos a cognição realizada pelo juiz é restrita, não havendo valoração da prova ou decisão sobre a situação jurídica das partes. Assim, incabível a concessão de tutela de urgência de natureza satisfativa em procedimento que se limita tão somente à obtenção da prova. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação produção antecipada de provas - Tutela de urgência Decisão indeferiu tutela para i) suspensão da exigibilidade de contrato e da cláusula garantidora; ii) exibição dos documentos elencados na inicial. Justiça gratuita Agravantes já contemplados com o benefício em primeiro grau Recurso não conhecido. Suspensão da exigibilidade do contrato e da cláusula garantidora Descabimento Inadequação da via eleita Impossibilidade de concessão de tutela de natureza satisfativa na ação de produção antecipada de provas Precedentes do TJSP - Recurso negado. Exibição dos documentos em caráter de urgência Ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, do CPC e art. 93, IX da CF/88) Recurso provido, para anular a decisão agravada somente quanto ao indeferimento da tutela de urgência para exibição de documentos Necessidade de análise fundamentada, pelo Juízo a quo, da presença ou não dos requisitos para a exibição imediata dos documentos - Recurso provido, prejudicado o exame da matéria em sede recursal. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2315951-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Produção antecipada de provas - Decisão que indeferiu o pedido de tute

28/03/2025, 06:13

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. I. Em que pesem as alegações da parte autora, entendo não ser possível deferir a tutela de urgência pleiteada, cujo objetivo é a suspensão do débito, na presente ação de exibição de documentos. Isto porque no rito da exibição de documentos a cognição realizada pelo juiz é restrita, não havendo valoração da prova ou decisão sobre a situação jurídica das partes. Assim, incabível a concessão de tutela de urgência de natureza satisfativa em procedimento que se limita tão somente à obtenção da prova. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação produção antecipada de provas - Tutela de urgência Decisão indeferiu tutela para i) suspensão da exigibilidade de contrato e da cláusula garantidora; ii) exibição dos documentos elencados na inicial. Justiça gratuita Agravantes já contemplados com o benefício em primeiro grau Recurso não conhecido. Suspensão da exigibilidade do contrato e da cláusula garantidora Descabimento Inadequação da via eleita Impossibilidade de concessão de tutela de natureza satisfativa na ação de produção antecipada de provas Precedentes do TJSP - Recurso negado. Exibição dos documentos em caráter de urgência Ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, do CPC e art. 93, IX da CF/88) Recurso provido, para anular a decisão agravada somente quanto ao indeferimento da tutela de urgência para exibição de documentos Necessidade de análise fundamentada, pelo Juízo a quo, da presença ou não dos requisitos para a exibição imediata dos documentos - Recurso provido, prejudicado o exame da matéria em sede recursal. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2315951-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Produção antecipada de provas - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - In

27/03/2025, 15:18

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 127

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