Execução de Título Extrajudicial 1035667-02.2015.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1035667-02.2015.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0141/2024Teor do ato: Vistos. Fls.470/476:O presente processo encontra-se arquivado, sendo necessário para a análise de qualquer andamento o recolhimento da taxa de desarquivamento pertinente. Outrossim, indefiro o pedido de consulta ao Bacen CCS. Nestes autos, não restou demonstrado que tal providencia seja adequada e útil ao processo. Ademais, as pesquisas realizadas por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido, farta jurisprudência do E. TJSP: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de

04/03/2024, 00:43

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls.470/476:O presente processo encontra-se arquivado, sendo necessário para a análise de qualquer andamento o recolhimento da taxa de desarquivamento pertinente. Outrossim, indefiro o pedido de consulta ao Bacen CCS. Nestes autos, não restou demonstrado que tal providencia seja adequada e útil ao processo. Ademais, as pesquisas realizadas por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido, farta jurisprudência do E. TJSP: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de I

01/03/2024, 15:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0621/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 443/447: Conheço dos embargos, porque tempestivos, e rejeito-os, visto que são infringentes. Inocorrentes as expressas hipóteses legais (art. 1.022 do CPC), visando à modificação do resultado do julgado, os embargos não merecem acolhida. Com efeito, pelas razões suscitadas pelo embargante, verifica-se que o recurso veicula mero inconformismo com o quanto decidido, cabendo, portanto, a utilização da via processual adequada. Em que pesem as alegações do exequente, mantenho a decisão como proferida. Uma vez que o sistema foi criado para facilitar investigação de ilícitos penais, a utilização em demanda cível deve se dar de forma excepcional. Cito os seguintes precedentes, que adoto como razão de decidir: Ação de execução por quantia certa. Decisão agravada que indeferiu a pesquisa pelo sistema CCS-Bacen. Medida que tem por finalidade específica facilitar a investigação de crimes de lavagem e ocultação de bens (Lei n. 9.613/1998), situação diversa do caso concreto. Exequente busca a localização de bens e valores passíveis de constrição em nome dos executados. Medida se revela ineficaz e desproporcional à satisfação da execução, pois o CCS-Bacen não objetiva pesquisar patrimônio dos executados, logo, não há real utilidade prática. Precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2208159-45.2022.8.26.0000; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Instrumento particular de confissão de dívida - Pretensão de pesquisa CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) visando localizar bens em nome dos executados agravados Indeferimento Pesquisa CCS-Bacen foi criada pela Lei de Lavagem de Dinheiro visando facilitar investi

14/07/2023, 06:08

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Fls. 443/447: Conheço dos embargos, porque tempestivos, e rejeito-os, visto que são infringentes. Inocorrentes as expressas hipóteses legais (art. 1.022 do CPC), visando à modificação do resultado do julgado, os embargos não merecem acolhida. Com efeito, pelas razões suscitadas pelo embargante, verifica-se que o recurso veicula mero inconformismo com o quanto decidido, cabendo, portanto, a utilização da via processual adequada. Em que pesem as alegações do exequente, mantenho a decisão como proferida. Uma vez que o sistema foi criado para facilitar investigação de ilícitos penais, a utilização em demanda cível deve se dar de forma excepcional. Cito os seguintes precedentes, que adoto como razão de decidir: Ação de execução por quantia certa. Decisão agravada que indeferiu a pesquisa pelo sistema CCS-Bacen. Medida que tem por finalidade específica facilitar a investigação de crimes de lavagem e ocultação de bens (Lei n. 9.613/1998), situação diversa do caso concreto. Exequente busca a localização de bens e valores passíveis de constrição em nome dos executados. Medida se revela ineficaz e desproporcional à satisfação da execução, pois o CCS-Bacen não objetiva pesquisar patrimônio dos executados, logo, não há real utilidade prática. Precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2208159-45.2022.8.26.0000; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Instrumento particular de confissão de dívida - Pretensão de pesquisa CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) visando localizar bens em nome dos executados agravados Indeferimento Pesquisa CCS-Bacen foi criada pela Lei de Lavagem de Dinheiro visando facilitar investigações crimi

13/07/2023, 15:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0341/2021Teor do ato: Vistos. Fls. 242: Dado que João Carlos Barbalaco é terceiro interessado na presente ação de execução de título extrajudicial, retifico o nome do executado na Decisão de fls. 240/241 para Abrahao de Weber, Mendel Vasserman e Escritório Técnico de Engenharia Etema Ltda., titulares do débito. Reitera-se a decisão fls 240/241 com a devida retificação: Fls.236/238: Defiro os pedidos de penhora, do plano de previdência privada em nome dos executados Abrahao de Weber, Mendel Vasserman e Escritório Técnico de Engenharia Etema Ltda., expedindo-se ofícios para a Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), para que estas encaminhem circular às Instituições a ela filiadas e à Brasil Prev, para que as mesmas providenciem o bloqueio de valores referentes a plano de previdência privada em nome do executado, depositando o valor da quantia em conta a disposição deste Juízo, vinculada a este processo. Caso existentes créditos com relação ao executado, deverão as instituições supra mencionadas providenciar o depósito dos mesmos em conta judicial vinculada à este feito. Aplica-se analogamente ao caso o seguinte precedente: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PENHORA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA POSSIBILIDADE VALORES QUE ADQUIREM A NATUREZA DE INVESTIMENTO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA PELO DECURSO DO TEMPO DECISÃO REFORMADA Os valores constantes de fundo de previdência privada complementar, pelo decurso do tempo, adquirem a característica de investimento ou aplicação financeira, o que os torna penhoráveis AGRAVO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 0109196-51.2013.8.26.0000; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2013; Data de Registro: 24/10/2013) Vale a presente decisão como ofício, que deverá

17/05/2021, 22:35

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 242: Dado que João Carlos Barbalaco é terceiro interessado na presente ação de execução de título extrajudicial, retifico o nome do executado na Decisão de fls. 240/241 para Abrahao de Weber, Mendel Vasserman e Escritório Técnico de Engenharia Etema Ltda., titulares do débito. Reitera-se a decisão fls 240/241 com a devida retificação: Fls.236/238: Defiro os pedidos de penhora, do plano de previdência privada em nome dos executados Abrahao de Weber, Mendel Vasserman e Escritório Técnico de Engenharia Etema Ltda., expedindo-se ofícios para a Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), para que estas encaminhem circular às Instituições a ela filiadas e à Brasil Prev, para que as mesmas providenciem o bloqueio de valores referentes a plano de previdência privada em nome do executado, depositando o valor da quantia em conta a disposição deste Juízo, vinculada a este processo. Caso existentes créditos com relação ao executado, deverão as instituições supra mencionadas providenciar o depósito dos mesmos em conta judicial vinculada à este feito. Aplica-se analogamente ao caso o seguinte precedente: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PENHORA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA POSSIBILIDADE VALORES QUE ADQUIREM A NATUREZA DE INVESTIMENTO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA PELO DECURSO DO TEMPO DECISÃO REFORMADA Os valores constantes de fundo de previdência privada complementar, pelo decurso do tempo, adquirem a característica de investimento ou aplicação financeira, o que os torna penhoráveis AGRAVO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 0109196-51.2013.8.26.0000; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2013; Data de Registro: 24/10/2013) Vale a presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte exequente,

17/05/2021, 21:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0201/2015Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado (a)(s), servindo a presente (por cópia) como mandado, para no prazo de 03 (três) dias efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 652 do CPC), acrescida de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da execução (art. 652-A do CPC), ou oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da juntada do mandado de citação (art. 738 do CPC). Ressalte-se que, se houver pagamento integral do débito no prazo mencionado, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 652-A, § único do CPC). Advirta-se o(a)(s) executado(a)(s) da possibilidade do art. 745-A do CPC, para parcelar o débito em 6 (seis ) vezes, depositando-se, de início 30% (trinta por cento) do valor da dívida. Não efetivado o pagamento no prazo legal, proceda, o Oficial de Justiça, a penhora e avaliação (art. 680 do CPC), lavrando-se termos, dos bens indicados pelo credor (art. 652, §1º e 2º do CPC), até o valor da execução (art. 659 do CPC). Não tendo sido feita tal indicação, a constrição recairá sobre os bens apontados, na mesma oportunidade, pelo executado(a)(s) (art. 656, §1º do CPC), sob as penas do art. 600, IV do CPC, observando-se os impedimentos do art. 649 do CPC e a necessidade de intimação do cônjuge, nas hipóteses dos arts. 655, §2º e 655-B do CPC. Efetivada a penhora, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) pessoalmente, na mesma oportunidade, se possível. Caso contrário, se negativa a tentativa de localização do executado(a)(s), uma vez certificado tal fato pelo Oficial de Justiça, fica dispensada sua intimação (art. 652, §5º do CPC), prosseguindo-se a execução. Para a avaliação dos bens penhorados pelo Oficial de Justiça, não havendo necessidade de conhecimentos específicos, fixo o prazo de 10 dias, observando-se o disposto no art. 681 do CPC. Ressalte-se que, uma vez constituído defensor, todas as intimações serão feitas na pessoa do advogado, na forma do art. 652, §4º do CPC. Int.

16/04/2015, 14:28

Despacho - SAJ - Proferido Despacho - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado (a)(s), servindo a presente (por cópia) como mandado, para no prazo de 03 (três) dias efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 652 do CPC), acrescida de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da execução (art. 652-A do CPC), ou oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da juntada do mandado de citação (art. 738 do CPC). Ressalte-se que, se houver pagamento integral do débito no prazo mencionado, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 652-A, § único do CPC). Advirta-se o(a)(s) executado(a)(s) da possibilidade do art. 745-A do CPC, para parcelar o débito em 6 (seis ) vezes, depositando-se, de início 30% (trinta por cento) do valor da dívida. Não efetivado o pagamento no prazo legal, proceda, o Oficial de Justiça, a penhora e avaliação (art. 680 do CPC), lavrando-se termos, dos bens indicados pelo credor (art. 652, §1º e 2º do CPC), até o valor da execução (art. 659 do CPC). Não tendo sido feita tal indicação, a constrição recairá sobre os bens apontados, na mesma oportunidade, pelo executado(a)(s) (art. 656, §1º do CPC), sob as penas do art. 600, IV do CPC, observando-se os impedimentos do art. 649 do CPC e a necessidade de intimação do cônjuge, nas hipóteses dos arts. 655, §2º e 655-B do CPC. Efetivada a penhora, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) pessoalmente, na mesma oportunidade, se possível. Caso contrário, se negativa a tentativa de localização do executado(a)(s), uma vez certificado tal fato pelo Oficial de Justiça, fica dispensada sua intimação (art. 652, §5º do CPC), prosseguindo-se a execução. Para a avaliação dos bens penhorados pelo Oficial de Justiça, não havendo necessidade de conhecimentos específicos, fixo o prazo de 10 dias, observando-se o disposto no art. 681 do CPC. Ressalte-se que, uma vez constituído defensor, todas as intimações serão feitas na pessoa do advogado, na forma do art. 652, §4º do CPC. Int. e cumpra-se na forma da le

15/04/2015, 14:21

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 497, 498, 499, 500

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 497, 498, 499, 500

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 489

Conclusos para decisão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 488, 489, 490, 491

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 488, 489, 490, 491

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(503)

Todos os documentos(89)