Execução Fiscal 1502334-50.2021.8.26.0404 - TJSP

Execução Fiscal 1502334-50.2021.8.26.0404 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Roberto Abrao Filho (OAB 145603/SP), Ricardo de Assis Maurício (OAB 161474/SP) Processo 1502334-50.2021.8.26.0404 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Orlândia - Exectda: Fernanda de Paula Parreira Sampaio Transportes - Vistos. 1. Fls. 328: Indefiro a liberação da penhora pretendida sobre os veículos placas (fls. 231/232). Determino a penhora e avaliação do(s) veículo(s) (fls. 221/222), assim como intimação da parte executada acerca do bloqueio do veículo (Renajud) e da penhora a ser efetivada, facultando-lhe o prazo de 15 dias para eventual impugnação (simples petição nestes autos digitais), nos termos do artigo 917, parágrafo 1º, do Novo Código de Processo Civil ou requeira a substituição do bem penhorado (artigo 847 do CPC) ou caso queira ofertar embargos à execução, no prazo de 30 dias, integralize a garantia do Juízo. Fica autorizado o reforço policial, caso estritamente necessário. Servirá a presente como MANDADO. Cumpra-se, na forma da Lei. 2. Fls. 328:A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 311.394/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 29.06.05, DJ 09.10.06, consolidou o entendimento de que a penhora sobre faturamento da empresa deve ficar restrita às hipóteses excepcionais. Todavia, se por outro modo não puder ser satisfeito o interesse do credor ou quando os bens oferecidos à penhora são insuficientes ou ineficazes à garantia do juízo, e também com o objetivo de dar eficácia à prestação jurisdicional, admissível essa modalidade de penhora. Mostra-se necessário, no entanto, que a penhora não comprometa a solvabilidade da devedora. Além disso, impõem-se a nomeação de administrador e a apresentação de plano de pagamento, nos termos do art. 866, §§ 1º e 2º do atual CPC. É a hipótese excepcional prevista que se amolda ao caso dos autos. Portanto, DEFIRO a penhora do faturamento da empresa executada Fernanda de Paula Parreira Sampaio Transportes, no percentual máximo de 15% do faturamento bruto da executada, até a liquidação do débito (REsp 782.901, 3a. T., STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU 20.06.08), sem prejuízo de nova avaliação, após a elaboração do plano de administração. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) PESSOALMENTE o executado(s) e representante legal da empresa acerca da penhora, assim como do prazo de 15 dias para dizer se concorda com a nomeação da parte exequente, ou pessoa por ela indicada, como administrador-depositário ou podendo indicar funcionário da própria executada para tanto ou comprove o primeiro depósito nos autos. Em caso de discordância, a experiência vem demonstrando a total inviabilidade da utilização do próprio devedor como depositário. Em verdade, caso tal medida fosse minimante viável, sequer haveria necessidade de excussão, já que o próprio executado pagaria voluntariamente a dívida, ainda que a menor. Nesse caso, tornem conclusos para a nomeação de administrador-depositário judicial, cujos honorários deverão ser adiantados pela parte exequente, incorporando ao valor total da dívida executada. Para expedição do mandado, providencie a parte exequente o recolhimento de diligência do oficial de justiça, assim como cálculo atualizado do débito para informar o executado acerca do débito, no prazo de 15 dias. Recolhida a diligência, expeça-se o mandado. Na inércia da exequente, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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