Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1503624-40.2024.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

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Comunicação falsa de crime ou de contravençãoCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Santo Amaro

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

NICOLAS BUENO SANTOS

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

DOUGLAS LUIZ MORAES ALVES

CPF

TERCEIRO

DOUGLAS LM ALVES COM. DE GAS ME

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

VERALICE SCHUNCK LANG

OAB/SP 246912·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

NICOLAS BUENO SANTOS

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

DOUGLAS LUIZ MORAES ALVES

CPF

TERCEIRO

DOUGLAS LM ALVES COM. DE GAS ME

CNPJ

TERCEIRO

ELIDIANY TEIXEIRA VIANA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

WELLINGTON DOS SANTOS MELLO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 14:03

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 14:03

Expedição de Ofício.

27/11/2025, 15:42

Expedição de Ofício.

27/11/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/11/2025, 16:55

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

25/11/2025, 14:17

Conclusos para despacho

24/11/2025, 15:53

Conclusos para despacho

24/11/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2025, 21:45

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2025, 09:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2025, 13:49

Conclusos para despacho

17/11/2025, 11:04

Todas as movimentações(236)

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 14:03

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 14:03

Expedição de Ofício.

27/11/2025, 15:42

Expedição de Ofício.

27/11/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 16:43

Documentos

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 16:55

Sentença

•25/11/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/11/2025, 16:55

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

25/11/2025, 14:17

Conclusos para despacho

24/11/2025, 15:53

Conclusos para despacho

24/11/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2025, 21:45

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2025, 09:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2025, 13:49

Conclusos para despacho

17/11/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 02:55

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 09:43

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 09:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2025, 14:13

Conclusos para despacho

10/11/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2025, 21:45

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2025, 10:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2025, 13:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 13:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2025, 13:18

Conclusos para despacho

24/09/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2025, 10:16

Juntada de Mandado

01/09/2025, 10:16

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 09:23

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 13:29

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 11:29

Suspensão do Prazo

27/07/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 01:38

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 01:38

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 01:38

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 01:38

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 01:38

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 01:38

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 01:38

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 01:38

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 01:38

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 01:38

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 01:38

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 01:38

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 01:38

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 01:38

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 01:37

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 01:37

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 01:37

Expedição de Mandado.

29/05/2025, 10:04

Autos no Prazo

29/05/2025, 10:04

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 14:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/05/2025, 14:03

Conclusos para despacho

28/05/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2025, 14:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2025, 14:18

Conclusos para despacho

15/05/2025, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 18:38

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: NÍCOLAS BUENO SANTOS - Certidão de honorarios, pronta para impressão. Intimação - ADV: Veralice Schunck Lang (OAB 246912/SP) Processo 1503624-40.2024.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo -

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:55

Homologado o Cálculo

12/05/2025, 13:47

Conclusos para despacho

12/05/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/04/2025, 10:06

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 06:02

Expedição de Ofício.

24/04/2025, 17:21

Expedição de Ofício.

24/04/2025, 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/04/2025, 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/04/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 15:49

Expedição de Mandado.

27/03/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 05:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 01:03

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2025, 16:47

Condenação à Pena de Multa Isoladamente

10/03/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 15:41

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 12:35

Conclusos para despacho

19/02/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 13:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2025, 13:37

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 10:02

Juntada de Petição de Alegações finais

09/02/2025, 19:47

Conclusos para despacho

07/02/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2025, 10:16

Audiência Realizada Exitosa

04/02/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 12:42

Juntada de Outros documentos

10/01/2025, 13:19

Expedição de Ofício.

09/01/2025, 16:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/01/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 14:23

Juntada de Outros documentos

07/01/2025, 13:41

Conclusos para despacho

13/12/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 15:18

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 14:19

Expedição de Ofício.

21/11/2024, 13:56

Expedição de Ofício.

21/11/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 09:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/11/2024, 13:50

Conclusos para despacho

18/11/2024, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 01:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2024, 16:39

Conclusos para despacho

12/11/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 15:52

Juntada de Ofício

12/11/2024, 10:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2024, 18:25

Conclusos para despacho

11/11/2024, 09:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/02/2025 02:00:00, 1ª Vara Criminal.

11/11/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/10/2024, 05:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/10/2024, 05:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2024, 08:33

Juntada de Outros documentos

16/10/2024, 08:33

Juntada de Outros documentos

07/10/2024, 12:04

Juntada de Certidão

04/10/2024, 08:49

Juntada de Certidão

04/10/2024, 08:49

Juntada de Outros documentos

03/10/2024, 15:57

Juntada de Outros documentos

03/10/2024, 15:51

Expedição de Ofício.

03/10/2024, 13:47

Expedição de Ofício.

03/10/2024, 13:46

Expedição de Mandado.

03/10/2024, 12:58

Expedição de Carta.

03/10/2024, 12:57

Expedição de Carta.

03/10/2024, 12:57

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 07/11/2024 02:00:00, 1ª Vara Criminal.

03/10/2024, 09:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2024, 14:16

Conclusos para despacho

30/09/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 11:20

Evoluída a classe de 278 para 10944

30/09/2024, 11:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2024, 16:22

Conclusos para despacho

27/09/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 11:11

Conclusos para despacho

27/09/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 18:33

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2024, 12:07

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2024, 10:12

Expedição de Mandado.

10/09/2024, 12:58

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/10/2024 09:45:00, 1ª Vara Criminal.

10/09/2024, 10:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2024, 15:51

Conclusos para despacho

09/09/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 17:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2024, 16:38

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 16:34

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/08/2024, 16:19

Expedição de Mandado.

02/08/2024, 17:25

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/09/2024 10:45:00, 1ª Vara Criminal.

02/08/2024, 11:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2024, 14:02

Conclusos para despacho

31/07/2024, 18:55

Juntada de Petição de Denúncia

31/07/2024, 18:46

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2024, 15:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2024, 14:09

Conclusos para despacho

31/07/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 17:13

Juntada de Certidão

26/07/2024, 08:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/07/2024, 05:34

Juntada de Certidão

17/07/2024, 14:57

Expedição de Carta.

16/07/2024, 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2024, 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/07/2024, 11:02

Expedição de Mandado.

17/06/2024, 16:06

Expedição de Mandado.

17/06/2024, 16:06

Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/07/2024 09:15:00, 1ª Vara Criminal.

17/06/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 14:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2024, 04:26

Juntada de Certidão

21/05/2024, 04:39

Expedição de Carta.

20/05/2024, 11:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/05/2024, 10:53

Juntada de Certidão

07/05/2024, 23:06

Expedição de Carta.

29/04/2024, 16:40

Audiência preliminar redesignada conduzida por dirigida_por em/para 14/06/2024 10:15:00, 1ª Vara Criminal.

26/04/2024, 14:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2024, 14:00

Conclusos para decisão

25/04/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 18:34

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2024, 10:35

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 16:07

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 16:07

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2024, 15:33

Conclusos para despacho

19/04/2024, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2024, 09:00

Distribuído por sorteio

19/04/2024, 06:56

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 09:19

Despacho

•17/11/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 09:45

Despacho

•10/11/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 10:00

Despacho

•25/09/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 09:36

Despacho

•28/05/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 14:27

Despacho

•20/05/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 11:46

Despacho

•12/05/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 10:06

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 16:55

Sentença

•25/11/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 09:19

Despacho

•17/11/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 09:45

Despacho

•10/11/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 10:00

Despacho

•25/09/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 09:36

Despacho

•28/05/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 14:27

Despacho

•20/05/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 11:46

Despacho

•12/05/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 16:47

Sentença

•10/03/2025, 16:39

Despacho

•12/02/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 10:16

Despacho

•07/01/2025, 14:55

Despacho

•19/11/2024, 13:50

Despacho

•13/11/2024, 16:39

Despacho

•11/11/2024, 18:25

Despacho

•08/11/2024, 16:50

Despacho

•02/10/2024, 14:16

Despacho

•27/09/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 12:07

Despacho

•09/09/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 16:38

Despacho

•01/08/2024, 14:02

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 15:29

Despacho

•31/07/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 15:49

Despacho

•26/04/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 10:35

Despacho

•19/04/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 09:00