Execução de Título Extrajudicial 1004564-83.2017.8.26.0624 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004564-83.2017.8.26.0624 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Cesar Davi Manetta (OAB 145465/SP), Flavio Maluf Pontes (OAB 182911/SP), Donizeti Emanuel de Morais (OAB 89860/SP) Processo 1004564-83.2017.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Escola Superior de Gestão de Negócios Ltda - Vistos. Fls. 69/76: Trata-se de requerimento para desbloqueio de ativos financeiros constritos, a título de penhora realizada no bojo dos presentes autos, formulado pela executada BEATRIZ PEIXOTO DE CAMARGO ANTÔNIO, sob o fundamento de que o ato de constrição judicial recaiu, em sua dicção, sobre verbas de caráter alimentar, sendo esse valor oriundo de seu salário e, portanto, impenhoráveis, conforme art. 833, IV, do Código de Processo Civil, bem com que teria ocorrido a prescrição intercorrente. Intimado a tecer considerações acerca do requerimento incidental de desbloqueio de valores, a exequente o fez a fls. 93/95, requerendo, nesta oportunidade, a penhora de 10% dos salários da executada. É o relato do essencial. Decido. Preliminarmente, defiro à executada os benefícios da gratuidade, visto que subscreve declaração de pobreza e seus proventos não ultrapassam os parâmetros utilizados pela Defensoria Pública para a avaliação da hipossuficiência. Anote-se. Quanto à configuração da prescrição, é necessário consignar que a presente execução está fundada em instrumento particular de confissão de dívida (fls. 15/16) o qual é, por si só, título executivo extrajudicial, na forma do artigo 784, do CPC. E o prazo prescricional de tal título é de 5 anos, nos termos do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil. Tendo em conta a impossibilidade de aplicação retroativa da lei 14.195/2021, não há que se falar em implementação da prescrição intercorrente, visto que não transcorrido prazo superior a 5 anos sem andamento válido da presente execução. Ademais, o exequente procedeu a inúmeras diligências no período a fim de localizar bens penhoráveis (fls. 29, 33, 40/41, 46, 54/55 e 103/104). Nesse sentido: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). LEI PROCESSUAL QUE COMPORTA APLICAÇÃO IMEDIATA, MAS OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 14 DO CPC. NOVA REDAÇÃO DO ART. 921 DO CPC QUE COMPORTA APLICAÇÃO SOMENTE A PARTIR DE 26/08/2021. INVIABILIDADE DE RETROATIVIDADE. PRECEDENTES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(TJSP). PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO NÃO OCORRIDA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. A redação do art. 921 CPC somente pode ser considerada para efeito de prescrição intercorrente a partir 26/08/2021, quando da entrada em vigor da Lei nº 14.195/21. Assim, observado o prazo prescricional, os andamentos do processo e a data da sentença, a conclusão é de não ocorrência da prescrição no curso do processo, ante a realização de diligências de tentativa de localização de bens em nome do executado. Apelação Cível 1007073-78.2015.8.26.0099; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Execução de título extrajudicial - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença julgou extinta a execução, pronunciando a prescrição intercorrente - Descabimento - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, do CC - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp 1.604.412/SC) - Suspensão da execução sob a égide do CPC/2015, com desarquivamento dos autos antes de escoado o prazo da prescrição intercorrente - Credor empreendeu inúmeras diligências em busca de bens penhoráveis do devedor - Irretroatividade da Lei 14.195/21, que alterou o art. 921 do CPC, estabelecendo novos critérios para a contagem do prazo prescricional - Prescrição intercorrente não consumada - Recurso provido. (TJSP Apelação Cível 0003193-21.2009.8.26.0127; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024). No tocante ao requerimento de desbloqueio dos valores constritos a fls. 111/112, sustenta a parte Executada que os valores penhorados são oriundos de seu salário, portanto, impenhoráveis. O artigo 833 do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Com efeito, a impenhorabilidade em tela tem por fundamento a preservação dos meios de subsistência do devedor, em respeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, e não a simples proteção ao inadimplente. Importante destacar que o preclaro Ministro Benedito Gonçalves observou que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que até o limite de 40 salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Para embasar seu voto, o relator citou julgado no REsp 1.795.956, ocasião na qual a 3ª turma decidiu que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos. (RESp 1.812.780). Constata-se pelos documentos de fls. 81/93 que os recebimentos da executada BEATRIZ, são pouco superiores a dois salários mínimos mensais e, considerando que o exequente não comprovou a existência de quaisquer outras rendas auferidas pela executada, é de rigor o reconhecimento da natureza alimentar de tais valores, visto que a manutenção do bloqueio sobre esses recebimentos, já baixos, colocaria em risco sua subsistência. Em que pese a alegação do exequente de que não teria havido a juntada de extrato com as movimentações diárias, os extratos de fls. 85/88 demonstram sim toda a movimentação mensal na conta da executada e comprovam que o bloqueio Sisbajud incidiu sobre parte dos salários recebidos por esta. Por fim, em relação ao requerimento de penhora de percentual do salário da executada, o STJ admitiu a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor para a quitação do débito, contudo, estabeleceu alguns limites: 1) "o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida;" 2) "o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.". E ainda, para ambos os casos, de haver a preservação de percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) Contudo, verifica-se que os valores auferidos pela executada (fls. 81/82) são pouco superiores que dois salários mínimos e, portanto, eventual penhora sobre parte desse valor, extremamente limitado, não preservaria o mínimo necessário para a subsistência da devedora. Em reforço: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE NOTAS PROMISSÓRIAS. PENHORA DE PORCENTAGEM DE SALÁRIO INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CATEGÓRICA. PRECEDENTE DA 34ª CÂMARA DESTE TRIBUNAL. AI 2247856-73.2022.8.26.0000. APLICAÇÃO. Embora o STJ admita, excepcionalmente, e preenchidos certos requisitos, penhora de porcentagem de salário em execução de dívida comum (que não seja "prestação alimentícia" no sentido estrito), se o salário for inferior a 5 ou 6 salários mínimos, a penhora não será admitida, dado que se presume que esse montante seja essencial à subsistência digna do devedor. É o caso dos autos. Decisão que defere a penhora. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044212-38.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) Desse modo, AFASTO a alegação de prescrição intercorrente, ACOLHO o pedido de desbloqueio do valores bloqueados a fls. 111/112 e REJEITO o requerimento de penhora de percentual dos salários da executada. Fica autorizado o levantamento do numerário em favor da Executada BEATRIZ (art. 854, § 4º, do CPC), após a preclusão desta decisão, providenciando a z. Serventia o necessário. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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