Execução de Título Extrajudicial 1086462-02.2021.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1086462-02.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0544/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 166/169: Nesta data, ante a conversão de fl. 157, alterei a classe processual para "execução de título extrajudicial". Custas postais recolhias, cite-se o executado, expedindo-se carta ao endereço indicado às fls. 152/155 para que, no prazo de 3 dias a contar da juntada do aviso de recebimento positivo aos autos, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos dos arts. 827 e 829, ambos do CPC. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1.º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo legal, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, conforme artigo 914 e ss., do CPC. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1.º, do CPC, além de ocasionar a suspensão conforme nova redação do art. 921, inciso III, do mesmo diploma legal. A requerimento do exequente, expeça-se certidão nos moldes do art. 828 do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando

21/06/2023, 00:34

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Fls. 166/169: Nesta data, ante a conversão de fl. 157, alterei a classe processual para "execução de título extrajudicial". Custas postais recolhias, cite-se o executado, expedindo-se carta ao endereço indicado às fls. 152/155 para que, no prazo de 3 dias a contar da juntada do aviso de recebimento positivo aos autos, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos dos arts. 827 e 829, ambos do CPC. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1.º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo legal, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, conforme artigo 914 e ss., do CPC. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1.º, do CPC, além de ocasionar a suspensão conforme nova redação do art. 921, inciso III, do mesmo diploma legal. A requerimento do exequente, expeça-se certidão nos moldes do art. 828 do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos

20/06/2023, 14:33

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 420

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 415

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 420

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 420

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 415

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a citação

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 415

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 415

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Todas as movimentações(426)

Todos os documentos(68)