Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001909-66.2024.8.26.0116 - TJSP | JusConsulta

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Irregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Campos do Jordao

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARIA DE LOURDES DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPOS DO JORDAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LARISSA OLSEN MELO

OAB/SP 487504·CPF·Representa: Autor

SARAH FREIRE MOREIRA

OAB/SP 243069·CPF·Representa: Réu

JOSE RENATO ROCCO ROLAND GOMES

OAB/SP 235016·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 12:05

Reativação do Processo

19/11/2025, 11:55

Juntada de Certidão

19/11/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 04:08

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 07:46

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:32

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2025, 14:24

Conclusos para despacho

20/10/2025, 11:19

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 12:05

Reativação do Processo

19/11/2025, 11:55

Juntada de Certidão

19/11/2025, 11:53

Documentos

Despacho

•23/10/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 04:08

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 07:46

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:32

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2025, 14:24

Conclusos para despacho

20/10/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 19:41

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 07:51

Suspensão do Prazo

25/09/2025, 21:47

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

16/09/2025, 15:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2025, 15:21

Conclusos para despacho

16/09/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 13:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2025, 13:01

Conclusos para despacho

10/09/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 00:59

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 12:04

Ato ordinatório

05/09/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 20:38

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 16:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

02/09/2025, 15:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

29/08/2025, 14:38

Conclusos para despacho

29/08/2025, 13:51

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/08/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Maria de Lourdes da Silva; Advogada: Larissa Olsen Melo (OAB: 487504/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão; Advogada: Sarah Freire Moreira (OAB: 243069/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/05/2025 1001909-66.2024.8.26.0116; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campos do Jordão; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001909-66.2024.8.26.0116; Serviços;

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

09/05/2025, 16:34

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 23:36

Juntada de Petição de Contra-razões

23/04/2025, 23:16

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 07:24

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 07:23

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 21:09

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 13:38

Recebido o recurso

04/04/2025, 12:27

Conclusos para despacho

02/04/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 11:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

01/04/2025, 21:34

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 06:56

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 06:56

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 00:40

Julgada improcedente a ação

19/03/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 06:53

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 03:19

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 00:52

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 00:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/02/2025, 00:51

Conclusos para decisão

07/02/2025, 10:20

Evoluída a classe de 436 para 14695

07/02/2025, 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2025, 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2025, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/02/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 07:06

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2024, 05:41

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 16:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2024, 16:23

Conclusos para decisão

14/11/2024, 15:34

Conclusos para despacho

13/11/2024, 16:23

Juntada de Petição de Réplica

05/11/2024, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2024, 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2024, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2024, 09:56

Conclusos para despacho

24/10/2024, 11:46

Conclusos para despacho

21/10/2024, 17:59

Juntada de Petição de Contestação

16/10/2024, 11:50

Juntada de Petição de Contestação

09/10/2024, 09:13

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 23:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2024, 12:05

Conclusos para despacho

25/09/2024, 16:13

Conclusos para despacho

25/09/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 06:48

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2024, 10:12

Conclusos para despacho

17/09/2024, 17:33

Conclusos para despacho

17/09/2024, 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/09/2024, 17:29

Juntada de Mandado

17/09/2024, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 13:55

Expedição de Mandado.

13/09/2024, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2024, 09:50

Conclusos para despacho

12/09/2024, 15:18

Conclusos para despacho

12/09/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 19:56

Não confirmada a citação eletrônica

07/09/2024, 07:14

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

03/09/2024, 16:08

Juntada de Outros documentos

03/09/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 15:59

Expedição de Mandado.

03/09/2024, 15:49

Expedição de Mandado.

03/09/2024, 15:49

Recebida a Petição Inicial

03/09/2024, 15:48

Conclusos para decisão

03/09/2024, 09:27

Distribuído por sorteio

02/09/2024, 17:10

Despacho

•16/09/2025, 15:21

Despacho

•11/09/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 11:44

Despacho

•02/09/2025, 15:34

Despacho

•04/04/2025, 12:27

Sentença

•19/03/2025, 10:57

Decisão

•08/02/2025, 00:51

Decisão

•14/11/2024, 16:23

Despacho

•29/10/2024, 09:56

Despacho

•26/09/2024, 12:05

Despacho

•18/09/2024, 10:12

Despacho

•13/09/2024, 09:50

Decisão

•03/09/2024, 15:48