Execução de Título Extrajudicial 1007744-06.2017.8.26.0302 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007744-06.2017.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO exequente: Art. 840. Serão preferencialmente depositados: (...) II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; (...) § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. Preleciona sobre o tema DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: A penhora não retira o domínio do bem do executado, que poderá livremente dispor do bem penhorado a qualquer momento antes da expropriação. O executado perde tão somente a posse direta do bem, já que não terá mais contato físico com a coisa, mantendo, entretanto, a posse indireta. (...) Não havendo depositário judicial no juízo, os bens que restariam em seu poder serão depositados em poder do exequente, salvo se o juiz entender necessário para a segurança do bem e da efetividade da execução, a indicação de um terceiro como depositário. (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO. ARTIGO POR ARTIGO - p. 1718 Ed. JUSPODIVUM 2 016 - SALVADOR) No mais, a parte exequente seguirá como depositária do bem e responsável por garantir o regular estado de conservação. Deste modo, Intimação - ADV: Jose Carlos de Pieri Belotto (OAB 29479/SP) Processo 1007744-06.2017.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Petronews Comércio de Combustível Ltda. - Vistos. Ante o certificado a fls. 137, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, observando-se o Formulário-MLE de fls. 152/153. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de fls. 151. Pelo contexto aferido, acolho o pedido de remoção. A regra estabelecida no art. 840, §1º, do CPC, é a remoção com nomeação da parte exequente como depositário - que somente se excepciona "nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente", situações que não ocorrem no presente caso em que a parte exequente se dispõe a arcar com o necessário para a remoção. Neste sentido: EXECUÇÃO - penhora de veículo - pretensão do banco em obter a remoção do bem constrito - indeferimento em primeiro grau - insurgência do banco credor - possibilidade - exegese do art. 840, §§ 1º e 2º do CPC - oposição do credor quanto à nomeação do devedor como depositário judicial - risco de perecimento do veículo caso permaneça com o devedor, pois que é instrumento da atividade comercial da empresa executada - bem constrito que serve para reduzir o "quantum debeatur" perseguido - a execução realiza-se no interesse do credor - despacho reformado - recurso provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2220968-09.2018.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 28/11/2018) "PENHORA - Veículo - Localização de bem via 'Renajud' - Pedido de bloqueio do veículo com transferência de sua posse ao credor - Admissibilidade - Na ausência de depositário oficial, o bem deve ficar em posse do exequente - Art. 840, II, §1º, CPC/15 - Medida com a finalidade de evitar sua depreciação - Executado que tem o ônus de indicar meio menos oneroso de proceder a execução - Art. 805, parágrafo único, CPC/15 - Ausentes no caso as excepcionalidades previstas no dispositivo de regência - Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2217740-26.2018.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2018; Data de Registro: 22/11/2018) No mais, a execução se processa pelo interesse prevalente do credor, e, se ausente indicação de outros bens para execução menos onerosa, inexorável a observância da regra do art. 840, §1º, do CPC. Ressalte-se ainda que a ratio legis que estabeleça a remoção como regra visa justamente elidir os riscos de desgaste ou perecimento do bem em prejuízo da garantia da execução. Consoante lição do Des. J. B. Franco de Godói no acórdão supramencionado:(...) Quanto à transferência do bem, de acordo com o previsto em nosso atual diploma processual civil, o depósito dos bens penhorados, na ausência de depositário judicial, ficarão em poder do defiro o pedido determinando a nomeação da parte exequente (na pessoa de seu representante legal) como depositária do veículo Ford Courier L 1.6, placa EPM - 2956, devendo a autora providenciar os meios necessários para a realização da remoção. Determino ainda que no cumprimento do mandado seja realizado auto de constatação do estado de conservação do bem com descrição pormenorizada. Como depositário judicial, ficará ciente a parte exequente de que é vedada a circulação com o veículo, salvo para fins de manutenção e conservação. Cumpra-se mediante mandado URGENTE. Fica autorizado o reforço policial para cumprimento da medida, se necessário, valendo esta decisão, por cópia digitada, como oficio. Haja vista a urgência da medida e a eminência de perecimento dos bens, fica autorizada a realização de quantos atos forem necessários para o bom e fiel cumprimento do mandado, ficando desde já a parte exequente cientificada de que, caso necessário, deverá complementar, a posteriori, o valor dos demais atos realizados, quando da entrega e certificação do mandado pelo Sr. Oficial de Justiça. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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