Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001730-70.2025.8.26.0481 - TJSP | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2025

Valor da Causa

R$ 4.376,68

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Presidente Epitacio

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · Juizado Especial Civel Crim. de Presidente Epitacio 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · Juizado Especial Civel Crim. de Presidente Epitacio 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · César Augusto Fernandes

Partes do Processo

DEVALDO AMARAL DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP 392160·CPF·Representa: Autor

EMILIO COELHO GARCIA

OAB/SP 411864·CPF·Representa: Autor

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP 392160·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 08:06

Incidente Processual Instaurado

21/10/2025, 13:15

Incidente Processual Instaurado

21/10/2025, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 17:55

Homologado o Cálculo

16/10/2025, 17:54

Conclusos para decisão

15/10/2025, 08:01

Suspensão do Prazo

14/10/2025, 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 18:38

Mudança de Magistrado

02/10/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 10:01

Todas as movimentações(56)

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 08:06

Incidente Processual Instaurado

21/10/2025, 13:15

Incidente Processual Instaurado

21/10/2025, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 02:46

Documentos

Decisão

•16/10/2025, 17:54

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 17:55

Homologado o Cálculo

16/10/2025, 17:54

Conclusos para decisão

15/10/2025, 08:01

Suspensão do Prazo

14/10/2025, 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 18:38

Mudança de Magistrado

02/10/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 09:14

Ato ordinatório

09/09/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 19:29

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 12:01

Ato ordinatório

28/08/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 18:53

Suspensão do Prazo

15/08/2025, 21:47

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 18:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/07/2025, 18:22

Conclusos para despacho

14/07/2025, 10:24

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/07/2025, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Devaldo Amaral dos Santos; Advogado: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP); Advogado: Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/05/2025 1001730-70.2025.8.26.0481; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Presidente Epitácio; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001730-70.2025.8.26.0481; Irredutibilidade de Vencimentos;

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

09/05/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:58

Juntada de Petição de Contra-razões

09/05/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

07/05/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 03:11

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:29

Julgada Procedente a Ação

05/05/2025, 18:42

Conclusos para julgamento

05/05/2025, 09:26

Juntada de Petição de Réplica

03/05/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:05

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

30/04/2025, 08:47

Juntada de Petição de Contestação

29/04/2025, 19:22

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 02:58

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 11:42

Expedição de Mandado.

28/04/2025, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:11

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

25/04/2025, 17:23

Conclusos para decisão

22/04/2025, 16:28

Mudança de Magistrado

16/04/2025, 15:53

Distribuído por sorteio

16/04/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 11:11

Despacho

•14/07/2025, 18:22

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 11:13

Sentença

•05/05/2025, 18:42

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 08:47

Decisão

•25/04/2025, 17:23