Execução de Título Extrajudicial 1002881-81.2018.8.26.0363 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002881-81.2018.8.26.0363 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0078/2019Teor do ato: VISTOS: Aymore Credito Financiamento e Investimento S/A ajuizou ação de Busca e Apreensão contra Marcelo Henrique Gentil, a quem alienou fiduciariamente o veículo descrito na inicial, sem que ele pagasse parcela vencida. A contratação entre as partes restou caracterizada pelos documentos encartados a fl. 18/20 e 21/23. A mora, por sua vez, descende da notificação extrajudicial acostada a fls. 24/26. Presentes, pois, os requisitos alistados no artigo 3o do Dec. lei nº 911/69, ora analisados em cognição preambular, DEFIRO a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, depositando-o com o credor. Executada a liminar, cite-se o/a réu/ré para, em 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do novel do Código de Processo Civil; intime-se-o, também, para, querendo, purgar a mora (prestações vencidas e vincendas) com os acréscimos contratuais, na forma do entendimento consolidado nos autos do Recurso Especial nº 1.418.593-MS, no prazo de 05 (cinco) dias, ambos contados da juntada aos autos do respectivo mandado, não do cumprimento da liminar, pois esta comumente se faz na ausência do devedor. Interpretação diversa quanto ao dies a quo para o exercício daquelas faculdades processuais, aliás, traduziria ululante afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa, na exata medida em que a purgação seria exigida antes mesmo de o réu conhecer a pretensão do autor. Note-se, por fim, não ser caso de se determinar quaisquer daquelas providências alistas no artigo 3°, § 1°, do Decreto-Lei n° 911/69, com a redação dada pela Lei n° 10.931, de 02 de agosto de 2004, antes mesmo do decurso do prazo de resposta. É que a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário há de suceder a sentença, sob pena de violação do direito fundamental da intangi

28/01/2019, 14:50

Decisão outras - Decisão - VISTOS: Aymore Credito Financiamento e Investimento S/A ajuizou ação de Busca e Apreensão contra Marcelo Henrique Gentil, a quem alienou fiduciariamente o veículo descrito na inicial, sem que ele pagasse parcela vencida. A contratação entre as partes restou caracterizada pelos documentos encartados a fl. 18/20 e 21/23. A mora, por sua vez, descende da notificação extrajudicial acostada a fls. 24/26. Presentes, pois, os requisitos alistados no artigo 3o do Dec. lei nº 911/69, ora analisados em cognição preambular, DEFIRO a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, depositando-o com o credor. Executada a liminar, cite-se o/a réu/ré para, em 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do novel do Código de Processo Civil; intime-se-o, também, para, querendo, purgar a mora (prestações vencidas e vincendas) com os acréscimos contratuais, na forma do entendimento consolidado nos autos do Recurso Especial nº 1.418.593-MS, no prazo de 05 (cinco) dias, ambos contados da juntada aos autos do respectivo mandado, não do cumprimento da liminar, pois esta comumente se faz na ausência do devedor. Interpretação diversa quanto ao dies a quo para o exercício daquelas faculdades processuais, aliás, traduziria ululante afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa, na exata medida em que a purgação seria exigida antes mesmo de o réu conhecer a pretensão do autor. Note-se, por fim, não ser caso de se determinar quaisquer daquelas providências alistas no artigo 3°, § 1°, do Decreto-Lei n° 911/69, com a redação dada pela Lei n° 10.931, de 02 de agosto de 2004, antes mesmo do decurso do prazo de resposta. É que a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário há de suceder a sentença, sob pena de violação do direito fundamental da intangibilidade dos bens sem o devido process

25/07/2018, 18:17

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Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 232

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 232

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 232

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Decurso de Prazo - Exequente

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0476/2026Data da Publicação: 27/03/2026

Juntada

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0475/2026Data da Publicação: 27/03/2026

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0475/2026Data da Publicação: 27/03/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0476/2026Teor do ato: Exequente: Ciência da pesquisa Sisbajud as fls. 470, que restou infrutífera. Manifeste-se em termos de satisfação de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias.Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP)

Todas as movimentações(238)

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