Reintegração / Manutenção de Posse 1015747-45.2024.8.26.0482 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1015747-45.2024.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rubens Junior Pelaes (OAB 213799/SP) Processo 1015747-45.2024.8.26.0482 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Viiv Empreendimentos Imobiliarios - Spe Ix Ltda - DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por VIIV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE IX LTDA. em desfavor de VANESSA GRAZIELLA RIBEIRO NASCIMENTO FIOCHI e JEFFERSON APARECIDO FIOCHI, e assim o faço para os fins que se seguem: a)declarar a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel discriminado na exordial (lote) firmado entre os litigantes, com a consequente reintegração da postulante na posse do bem em tela; b) condenar de modo solidário os demandados em efetuar o pagamento à empresa requerente, a título de ressarcimento pela comissão de corretagem, do valor pecuniário de R$2.016,00 (dois mil e dezesseis reais), a ser acrescido de correção monetária e juros moratórios, ambos os encargos computados a partir da data na qual a postulante suportou o dispêndio em tela. Assevero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observado por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o IPCA e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de então, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, caput, e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil; c) condenar de modo solidário os demandados em efetuar o pagamento à empresa requerente de multa contratual, no correspondente a 10% sobre o valor atualizado do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel firmado entre os litigantes; d) condenar de modo solidário os demandados em efetuar o pagamento à empresa requerente dos saldos devedores correspondentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e outras obrigações pecuniárias vinculadas ao imóvel, no interregno temporal compreendido entre a celebração da avença e a retomada do bem pelos acionados; e) condenar de modo solidário os demandados em efetuar o pagamento à empresa requerente dos encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso, em conformidade com o especificado nas cláusulas 21, parágrafo primeiro, alínea c, e 19, do instrumento pertinente ao contrato de compromisso de compra e venda do imóvel discriminado na exordial; f) condenar de modo solidário em efetuar o pagamento à empresa requerente, a título de verba indenizatória por lesão de cunho patrimonial, na seara dos lucros cessantes (fruição do imóvel), do correspondente a 0,75% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, a ser computado no período compreendido entre a transmissão da posse e até a restituição do bem por parte dos requeridos. Os correspondentes montantes pecuniários, pertinentes às condenações pecuniárias especificadas nos itens b; c; d; e e f do dispositivo, serão especificados pela empresa requerente na fase do cumprimento de sentença ou definidos, se for o caso, em procedimento de liquidação. Dada a sucumbência dos requeridos, condeno-os de modo solidário ao pagamento das custas processuais suportadas pela empresa requerente e honorários dos patronos da autora, que arbitro em 20% sobre o valor total das condenações pecuniárias acima especificadas e devidamente atualizadas (itens b; c; d; e e f do dispositivo), assim o fazendo com fulcro nos critérios discriminados no artigo 85, parágrafo segundo, do CPC. Por consequência, julgo extinto o feito em tela com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. P.R.I.C.

14/05/2025, 00:00

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Juntada de Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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Expedição de Mandado.

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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