Procedimento Comum Cível 1005023-65.2025.8.26.0637 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005023-65.2025.8.26.0637 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sidinei Mendonça de Brito (OAB 193901/SP) Processo 1005023-65.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricio das Neves, Benedito Mendes, Antonio Batista Cervantes, Welinton Aguilar Coca, Luciano Duque - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade ajuizada por MAURÍCIO DAS NEVES, BENEDITO MENDES, ANTÔNIO BATISTA CERVANTES, WELINTON AGUIAR COCA e LUCIANO DUQUE em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ/SP, qualificados nos autos. Valoraram a causa e juntaram documentos. O valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Aplica-se ao feito o artigo 2º, da Lei n. 12.153/09, que estabelece a "competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". Não só. De acordo com o artigo 2º, inciso II, letra b do Provimento n.º 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura, quando não há Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública instalada na Comarca onde foi ajuizada a demanda, a competência será atribuída ao Juizado Especial Cível. Como é cediço, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é determinada pelo valor da causa, que não pode superar os 60 (sessenta) salários-mínimos, e é absoluta, nos termos do disposto no artigo 2º, § 4º, da Lei Federal nº 12.153/09. No caso concreto, o valor atribuído à causa (R$50.000,00) não ultrapassa o teto legal. De outro lado, conforme a regra jurídica do artigo 98, inciso I, da CF, o Juizado Especial somente tem competência para questões de menor complexidade. E o artigo 10 da Lei Federal nº 12.153/09, por sua vez, autoriza a realização de exame técnico nas causas de competência do JEFAZ, cessando tal competência somente quando o caso exigir a realização de perícia de maior complexidade. Os autores postulam na presente demanda a cobrança de adicional de insalubridade com os reflexos legais. Não se desconsidera que, para o reconhecimento do aludido direito, é necessária uma análise das condições de trabalho do servidor público e, para tanto, é indispensável a realização de prova judicial técnica. Todavia, tal prova não demanda maior complexidade, de modo que se insere no conceito de exame técnico previsto no artigo 10 da Lei nº 12.153/09. Portanto, não se vislumbra fundamento para se afastar, in casu, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sobre o tema, é oportuna a menção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011. (AgInt no AREsp 572.051/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019). No mesmo sentido o entendimento do TJ/SP: APELAÇÃO. Servidora Pública Estadual. Adicional de insalubridade. Soma das parcelas vencidas com doze parcelas vincendas, Lei 12.153/2009, artigo 2º, caput e § 2º, inferior a sessenta salários mínimos. Sem motivo de exclusão da competência absoluta do Juizado Especial. Eventual necessidade de perícia com previsão do artigo 10 da Lei 12153/2009. Pretensão de adicional de insalubridade que não exige prova pericial complexa. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Recursal da Fazenda Pública da Comarca da Capital, sem anulação da sentença pela eventual possibilidade de aplicação da teoria da causa madura, do Código de Processo Civil, artigo 1013, § 3º. (Apelação Cível 1046267-87.2019.8.26.0053; Relator: Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 01/08/2020). Nesses termos, redistribua-se o feito ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL local, ante a sua competência absoluta, nos termos da Lei n. 12.153/09. Aguarde-se o prazo de recurso ou manifestação expressa de renúncia. Após, cumpra-se. Intime(m)-se.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(16)