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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/03/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

05 CIVEL DE BAURU

Partes do Processo

ANDREIA TIAKI MORI HIRATA

CPF 218.***.***-80

Autor

AKIO THOMAZ HIRATA

CPF 141.***.***-41

Autor

ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

CNPJ 53.***.***.0001-68

Reu

PAMPLONA URBANISMO LTDA

CNPJ 09.***.***.0001-09

Reu

Advogados / Representantes

VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA

OAB/SP 165516•Representa: ATIVO

ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU

OAB/SP 184586•Representa: PASSIVO

JULIO CESAR MISSE ABE

OAB/SP 69120•Representa: PASSIVO

LUIZ BOSCO JUNIOR

OAB/SP 95451•Representa: PASSIVO

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP 160824•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 15:38

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

legal