Procedimento Comum Cível 1007720-94.2025.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2025

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

09 Civel de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 04 Civel de Pinheiros

Partes do Processo

LUGE COMERCIO DE LIVROS EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO VICTOR ZAGATTO PENHA

OAB/SP 526180·CPF·Representa: Autor

BRUNO ARANHA DALVIA

CPF·Representa: Autor

JOSÉ MENAH LOURENÇO

OAB/SP 173195·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP 273843·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 13:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

07/05/2026, 12:58

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 10:36

Conclusos para despacho

07/05/2026, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 19:38

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 18:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2026, 17:44

Conclusos para despacho

20/03/2026, 11:59

Conclusos para despacho

04/02/2026, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 09:06

Todas as movimentações(83)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 13:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

07/05/2026, 12:58

Juntada de Outros documentos

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 12:58

Decisão

•20/03/2026, 17:44

07/05/2026, 10:36

Conclusos para despacho

07/05/2026, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 19:38

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 18:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2026, 17:44

Conclusos para despacho

20/03/2026, 11:59

Conclusos para despacho

04/02/2026, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2025, 12:13

Juntada de Outros documentos

05/11/2025, 15:44

Conclusos para despacho

05/11/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 16:31

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/10/2025, 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/10/2025, 11:18

Conclusos para despacho

08/10/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2025, 11:33

Conclusos para despacho

16/09/2025, 18:02

Juntada de Petição de Réplica

02/09/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/08/2025, 15:51

Juntada de Petição de Contestação

05/08/2025, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 12:02

Concedida a Dilação de Prazo

29/07/2025, 11:13

Conclusos para despacho

29/07/2025, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 14:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/07/2025, 07:10

Juntada de Certidão

01/07/2025, 04:17

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 10:30

Expedição de Carta.

30/06/2025, 10:13

Concedida a Antecipação de tutela

30/06/2025, 10:13

Conclusos para despacho

26/06/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 01:56

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 01:56

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 01:56

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 01:56

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 01:56

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 01:56

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 01:56

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 01:56

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 01:56

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 01:56

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 01:56

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 19:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 04:17

Determinada a Emenda à Inicial

26/05/2025, 10:41

Conclusos para despacho

26/05/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 09:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2025, 06:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2025, 06:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2025, 06:54

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/05/2025, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/05/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: João Victor Zagatto Penha (OAB 526180/SP) Processo 1007720-94.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luge Comércio de Livros Eireli - Epp - Folhas 54/56: Diante da informação trazida no comprovante de inscrição e situação cadastral da ré junto à receita federal, de que alterou a sua sede para a Al. Santos nº 2.101, 4º andar, informação esta constatada por fotografia tirada na frente do imóvel situado na Rua dos Pinheiros nº 1.673 (documentos que antecedem à presente decisão), observo que este Fórum Regional não é competente para processar e julgar este Processo. Nesse passo, a divisão da competência dentro da Comarca da Capital, embora estabelecida em consideração ao local em que está a sede ou a residência da parte - ampara-se em critério funcional e, portanto, é absoluta. É a Resolução nº 2, de 15/12/1976, a denominada Lei de Organização Judiciária, o diploma que rege a distribuição de competência entre os vários Juízos, organizados em Fórum Central e Fóruns Regionais. No caso, o consumidor optou pelo ajuizamento da ação na sede do polo passivo, porém, este não se situa mais no endereço declinado na inicial, mas sim na Alameda Santos nº 2.101, Jardim Paulista, CEP 01419-002, local integrante do território sujeito à competência funcional e, portanto, absoluta, do Fórum Central da Capital. Reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos, via distribuidor, a uma das Varas Cíveis do Fórum Central desta Capital, com as anotações necessárias e homenagens deste Juízo, COM URGÊNCIA.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 14:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 13:12

Conclusos para decisão

13/05/2025, 11:16

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 11:11

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:09

Distribuído por sorteio

13/05/2025, 02:01

Despacho

•06/11/2025, 12:13

Decisão

•09/10/2025, 11:18

Despacho

•17/09/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 15:51

Despacho

•29/07/2025, 11:13

Decisão

•30/06/2025, 10:13

Decisão

•26/05/2025, 10:41

Decisão

•13/05/2025, 13:12