Execução de Título Extrajudicial 1002598-24.2016.8.26.0009 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002598-24.2016.8.26.0009 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sergio Martins Cunha (OAB 176807/SP) Processo 1002598-24.2016.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectda: Helena Maria de Oliveira - Republicação da r. decisão de fls. 203/204, conforme determinado: "Vistos. Não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que o feito não permaneceu em momento algum paralisado por prazo superior ao da prescrição aplicável na espécie que é de cinco anos, conforme previsão do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil. Neste sentido: EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SENTENÇA QUE EXTINGUE A AÇÃO, FACE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - APELAÇÃO - Execução de Instrumento Particular de Confissão de Dívida Ação ajuizada em novembro de 2009 Despacho que determina a citação proferido em dezembro de 2009 - Sentença de extinção do processo, em decorrência da prescrição, proferida em junho de 2017 - Cabimento Decurso de mais de cinco anos, sem a realização da citação Ausente culpa do Poder Judiciário pela demora Inércia atribuível ao exequente que deixou de providenciar a citação por edital em tempo oportuno a fim de evitar o perecimento do direito Inteligência dos artigos 220 do CC, 219, 221 e 231 do CPC/73 - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0223810-02.2009.8.26.0100; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2018; Data de Registro: 17/09/2018). Com efeito, restaram os autos suspensos, assim com o prazo prescricional em 02 de julho de 2018 e foram desarquivados e voltaram a correrem em julho de 2019 a pedido da parte exequente e caminhando na pesquisa de bens até que instada a parte exequente a se manifestar em setembro de 2020 não mais veio aos autos. Ocorre que a inércia da parte exequente conquanto latente posto que desde a data mencionada não mais se manifestou nos autos, não é suficiente a caracterizar a prescrição, porquanto não alcançou o prazo de 5 (cinco)anos. Portanto, por agora no todo prematura a pretensão da parte executada. Aguarde-se, pois, em arquivo por oportuna manifestação da parte exequente, ou nova pretensão da parte executada quanto ao reconhecimento do prazo prescricional. Intime-se".

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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