Procedimento Comum Cível 1001515-69.2023.8.26.0415 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001515-69.2023.8.26.0415 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Renan Correa de Mello (OAB 362408/SP), Ana Carolina Furlan (OAB 443840/SP), Felipe Rossi (OAB 443972/SP), Camila Pistille Martins (OAB 467954/SP), Lara Berton Pereira da Silva (OAB 469548/SP) Processo 1001515-69.2023.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanildes Pereira, Divaldo Alves Ferreira - Reqdo: Aparicio Luqueta, Leonor Batagin Luqueta - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extinto o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR a rescisão do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel Rural de fls.18/23, por culpa dos requeridos; b) CONDENAR os réus a devolverem aos autores os valores pagos, no montante de R$ 16.777,49 (dezesseis mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e nove centavos), acrescidos de correção monetária desde o desembolso pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, conforme art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, conforme Lei 14.905/2024; e c) CONDENAR os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, conforme Lei 14.905/2024. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO os autores a pagar 20% das custas e honorários advocatícios de 3% sobre o valor da condenação, e CONDENO os réus a pagar 80% das custas e honorários advocatícios de 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se, quanto aos autores os limites do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

13/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Contra-razões

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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Remetido ao DJE para Republicação

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Proferido Despacho de Mero Expediente

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