Execução de Título Extrajudicial 1010362-64.2024.8.26.0176 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010362-64.2024.8.26.0176 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

02/12/2025, 15:43

Conclusos para despacho

27/11/2025, 10:29

Juntada - SAJ - Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

26/11/2025, 11:42

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

25/11/2025, 08:04

Juntada - SAJ

25/11/2025, 08:04

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 176.2025/023371-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/11/2025 Local: Oficial de justiça - João Bosco Domingues De Melo

23/10/2025, 16:13

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

23/10/2025, 16:07

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0663/2025Data da Publicação: 08/09/2025

05/09/2025, 13:06

Juntada

05/09/2025, 13:06

Juntada - SAJ - Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado - Nº Protocolo: WEMB.25.70078822-5Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço LocalizadoData: 05/09/2025 00:47

05/09/2025, 00:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0663/2025Teor do ato: Intimação da exequente para se manifestar sobre fls. 41/49, no prazo de 05 dias (cinco) úteis.Advogados(s): Fernando Rodrigues Papa (OAB 439470/SP)

04/09/2025, 13:13

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Intimação da exequente para se manifestar sobre fls. 41/49, no prazo de 05 dias (cinco) úteis.

04/09/2025, 13:07

Juntada - SAJ

19/08/2025, 14:26

Juntada - SAJ

19/08/2025, 14:25

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

19/08/2025, 14:25

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2025, 13:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0067/2025Teor do ato: Verifica-se quanto a legitimidade ativa que a ação foi proposta por pessoa jurídica. Não obstante, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei n° 9.099/95, somente a pessoa física pode ajuizar ação no Juizado Especial Cível, com exceção da microempresa, empresa de pequeno porte e empresário individual por legislação autônoma. De todo modo, o Enunciado 135 do FONAJE dispõe que o acesso da empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Em tal senda, pontua o Enunciado uniforme n° 07 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico" corroborado também pelo Enunciado nº 2 do FOJESP. A juntada da consulta realizada (pg. 10 refere-se ao ano de 2023 e outras pesquisas referem-se ao ano de 2024). A inscrição "sociedade limitada M.E" não é suficiente para apuração da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte considerando os requisitos nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e pela sistemática adotada nos Enunciados que visam a melhor aplicação do art. 8º, § 1º, II da Lei n° 9.099/95. Desta forma, sob pena de indeferimento da inicial, a autora deverá emendar à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove sua condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou empresa equiparada, juntando, se ausentes, aos autos: a) sua qualificação tributária com a opção pelo SIMPLES, a cópia do último pagamento efetivado à Receita Federal Guia DAS e/ou cópia da última declaração do imposto de renda, comprovando sua opção pelo Simples Nacional e a nota fiscal do serviço prestado ou do produto; b) declaração emitida e ass

05/02/2025, 01:43

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Verifica-se quanto a legitimidade ativa que a ação foi proposta por pessoa jurídica. Não obstante, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei n° 9.099/95, somente a pessoa física pode ajuizar ação no Juizado Especial Cível, com exceção da microempresa, empresa de pequeno porte e empresário individual por legislação autônoma. De todo modo, o Enunciado 135 do FONAJE dispõe que o acesso da empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Em tal senda, pontua o Enunciado uniforme n° 07 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico" corroborado também pelo Enunciado nº 2 do FOJESP. A juntada da consulta realizada (pg. 10 refere-se ao ano de 2023 e outras pesquisas referem-se ao ano de 2024). A inscrição "sociedade limitada M.E" não é suficiente para apuração da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte considerando os requisitos nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e pela sistemática adotada nos Enunciados que visam a melhor aplicação do art. 8º, § 1º, II da Lei n° 9.099/95. Desta forma, sob pena de indeferimento da inicial, a autora deverá emendar à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove sua condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou empresa equiparada, juntando, se ausentes, aos autos: a) sua qualificação tributária com a opção pelo SIMPLES, a cópia do último pagamento efetivado à Receita Federal Guia DAS e/ou cópia da última declaração do imposto de renda, comprovando sua opção pelo Simples Nacional e a nota fiscal do serviço prestado ou do produto; b) declaração emitida e assinada pe

04/02/2025, 15:45

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

Juntada - SAJ

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 176.2025/023371-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/11/2025 Local: Oficial de justiça - João Bosco Domingues De Melo

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0663/2025Data da Publicação: 08/09/2025

Juntada

Juntada - SAJ - Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado - Nº Protocolo: WEMB.25.70078822-5Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço LocalizadoData: 05/09/2025 00:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0663/2025Teor do ato: Intimação da exequente para se manifestar sobre fls. 41/49, no prazo de 05 dias (cinco) úteis.Advogados(s): Fernando Rodrigues Papa (OAB 439470/SP)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Intimação da exequente para se manifestar sobre fls. 41/49, no prazo de 05 dias (cinco) úteis.

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

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