Execução de Título Extrajudicial 1011769-21.2019.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011769-21.2019.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Jaelson Ferreira Neris (OAB 249677/SP) Processo 1011769-21.2019.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Villa das Belezas - Exectdo: Aloisio Ferreira dos Santos - Vistos. Diante da ausência de expressa concordância do executado, indefiro o pedido de avaliação por corretores. Ademais para que se chegue ao valor mais acertado, a avaliação demanda conhecimentos técnicos e específicos de engenharia, evitando-se, ainda, eventual futura arguição de nulidade, inclusive de arrematação por preço vil, e mais atraso na marcha processual. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Honorários advocatícios. Fase de cumprimento de sentença. Avaliação de imóvel penhorado. Realização por oficial de justiça. Inadmissibilidade. Necessidade de conhecimentos técnicos. Incidência do art. 870, parágrafo único, do CPC. Estimativa do credor. Aceitação do preço que exige a manifestação expressa da parte contrária. Aplicação do art. 871, inc. I, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2042685-56.2021.8.26.0000; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021); Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação da realização de avaliação de imóvel por perito judicial. Recurso interposto com pedido de realização da avaliação através da apresentação de três avaliações realizadas por corretores de imóveis, nos termos do art. 871, I, do CPC, importando o silêncio do Executado em aceitação dos valores. Impossibilidade. Executado que nem ao menos se manifestou nos autos, o que impede que se realize a aceitação do valor apresentado por estimativa. Critérios técnicos e objetivos na apuração do valor do imóvel que não seriam alcançados por estimativa realizada por corretores que certamente atuariam no interesse do Exequente, sem a imparcialidade almejada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2252519-02.2021.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021) Dessa maneira, proceda-se à avaliação por perito. Para o ato, nomeio o i. Perito RODRIGO IEZZI TARDELLI ([email protected]), devidamente cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça. Proceda-se ao cadastro do i. Perito no Portal dos Auxiliares da Justiça. Fixo os honorários provisórioa em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a serem depositados pelo exequente, no prazo de quinze dias, acrescendo-se o montante ao total do débito exequendo. Após, intime-se o i. Perito acerca da nomeação e para que dê início aos trabalhos, designando data para vistoria. Laudo em 40 dias. A verba poderá ser majorada se comprovada maior complexidade e horas extras despendidas. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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