Procedimento Comum Cível 1028880-08.2025.8.26.0002 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1028880-08.2025.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0545/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação exibitória de trato específico pelos arts.396 e seguintes do CPC. Em resumo, a autora alegou que é moradora da associação de moradores réu e, assim, após dissabor com outros moradores, acabou recebendo punição pecuniária a despeito de lhe ter sido negada as imagens das câmaras do local dos fatos, ou seja, área da piscina. Por isto, ao que se observa da contestação, aqui não é o campo para discutir o mérito de uma eventual ação principal, qual seja, anulatória da sanção recebida pela autora por parte da associação ré. Mas que a ré, provavelmente, será a mesma para, ao alvedrio da autora, entender ou não por buscar esta tutela jurisdicional. Pois bem. Indo ao que interessa, a ré alega pelo disposto no art.398, par.Único do CPC, ou seja, que as imagens colhidas eram de baixa qualidade, curto alcance e pontos cegos. Ademais, que foram automaticamente apagadas. Diante disto, cabe à autora provar que as provas existem na forma do dispositivo supra: "Se o requerido afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade". Já que, em réplica, a autora não concorda com os fragmentos apresentados. Posto isto, abro instrução e defiro prova pericial junto ao equipamento de filmagem da ré a fim de que a autora comprove suas graves alegações de suprimento ou obstrução ao acesso a este vídeo conforme réplica (fls.158/166 e 173/179). O juízo é destinatário da prova e, portanto, ao mesmo tempo em que indefere as inúteis ou protelatórias, defere o meio que entende adequado para que a ampla defesa seja exercida na amplitude. Posto isto, defiro prova pericial, nomeando o experto JOSÉ PIO TAMASSIA com honorária em três mil reais a cargo da autora que detém interesse exclusivo na prova e especialmente da acusação de sonegação da ré. Na lição do STJ:"No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Pr

12/06/2025, 17:12

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de ação exibitória de trato específico pelos arts.396 e seguintes do CPC. Em resumo, a autora alegou que é moradora da associação de moradores réu e, assim, após dissabor com outros moradores, acabou recebendo punição pecuniária a despeito de lhe ter sido negada as imagens das câmaras do local dos fatos, ou seja, área da piscina. Por isto, ao que se observa da contestação, aqui não é o campo para discutir o mérito de uma eventual ação principal, qual seja, anulatória da sanção recebida pela autora por parte da associação ré. Mas que a ré, provavelmente, será a mesma para, ao alvedrio da autora, entender ou não por buscar esta tutela jurisdicional. Pois bem. Indo ao que interessa, a ré alega pelo disposto no art.398, par.Único do CPC, ou seja, que as imagens colhidas eram de baixa qualidade, curto alcance e pontos cegos. Ademais, que foram automaticamente apagadas. Diante disto, cabe à autora provar que as provas existem na forma do dispositivo supra: "Se o requerido afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade". Já que, em réplica, a autora não concorda com os fragmentos apresentados. Posto isto, abro instrução e defiro prova pericial junto ao equipamento de filmagem da ré a fim de que a autora comprove suas graves alegações de suprimento ou obstrução ao acesso a este vídeo conforme réplica (fls.158/166 e 173/179). O juízo é destinatário da prova e, portanto, ao mesmo tempo em que indefere as inúteis ou protelatórias, defere o meio que entende adequado para que a ampla defesa seja exercida na amplitude. Posto isto, defiro prova pericial, nomeando o experto JOSÉ PIO TAMASSIA com honorária em três mil reais a cargo da autora que detém interesse exclusivo na prova e especialmente da acusação de sonegação da ré. Na lição do STJ:"No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Pro

12/06/2025, 16:19

—

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 96, 98

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 96, 98

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSÉ PIO TAMASSIA SANTOS - EXCLUÍDA

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Todas as movimentações(102)