Execução de Título Extrajudicial 1010284-49.2020.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010284-49.2020.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1431/2025Teor do ato: Vistos. 1) Presentes os requisitos legais, defiro o pedido de conversão da presente em ação de busca e apreensão em execução, com fundamento no artigo 4º do Decreto-lei n. 911/1969. Proceda-se à devida comunicação ao Distribuidor, para alteração da classe da ação. 2) Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, em 3 dias, em conformidade ao artigo 829 do Código de Processo Civil. Desde já, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% um por cento ao mês. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem

26/09/2025, 12:11

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Presentes os requisitos legais, defiro o pedido de conversão da presente em ação de busca e apreensão em execução, com fundamento no artigo 4º do Decreto-lei n. 911/1969. Proceda-se à devida comunicação ao Distribuidor, para alteração da classe da ação. 2) Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, em 3 dias, em conformidade ao artigo 829 do Código de Processo Civil. Desde já, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% um por cento ao mês. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem p

26/09/2025, 11:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0264/2025Teor do ato: Vistos, A parte autora, nos termos do artigo 114 da Constituição Estadual (A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária), deverá, em trinta dias, diligenciar diretamente perante o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD (Av. Casper Líbero, 370, 3o andar São Paulo-SP); JUCESP (Rua Barra Funda, 836, Barra Funda, CEP 01152-000, São Paulo-SP), se a ré for pessoa jurídica; no site do Tribunal de Justiça (www.tj.sp.gov.br, diligenciando nos autos dos processos indicados) e da TELEFÔNICA (www.telefonica.com.br), apresentando, se o caso, cópia desta decisão para fundamentar a pretensão observando que inexiste ofensa ao direito de privacidade, em virtude da existência de processo em curso que envolve as partes. Sem prejuízo, recolha a parte requerente as despesas para o ato, na forma do artigo 2º, parágrafo único, inciso XI, da Lei Estadual n. 11.608/03 e do Provimento CSM n. 2.684/23, para pesquisa de endereços em nome de André Luis Gonçalves, 829.802.095-20, pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD caso não goze da gratuidade de justiça. Decorridos trinta dias, ao arquivo. Não comprovado nos autos ter diligenciado a fim de localizar o endereço da parte demandada, intime-se, por carta, consoante o artigo 485, § 1o, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de cinco, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, ou, tratando-se de processo de execução, arquivem-se os autos. Intime-se.Advogados(s): Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP)

26/03/2025, 13:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0196/2020Teor do ato: Vistos. 1) Comprovada a mora, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, bem como de seus respectivos documentos. Após, cite-se, intime-se e advirta-se a parte devedora para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, nos termos do RESP n.º 1.418.593 - MS(2013/0381036-4), sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar e também, querendo, apresentar resposta (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá a parte autora manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: ITENS 4 e 5 DO CAPÍTULO VI DAS NORMAS DE SERVIÇO DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, TOMO I "4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos a

29/04/2020, 11:06

Concedida a Medida Liminar - Vistos. 1) Comprovada a mora, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, bem como de seus respectivos documentos. Após, cite-se, intime-se e advirta-se a parte devedora para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, nos termos do RESP n.º 1.418.593 - MS(2013/0381036-4), sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar e também, querendo, apresentar resposta (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá a parte autora manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: ITENS 4 e 5 DO CAPÍTULO VI DAS NORMAS DE SERVIÇO DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, TOMO I "4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição

28/04/2020, 18:13

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 645

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 645

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 645

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 638

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 638

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 638

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 638

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado - Desconhecido - Juntada de AR : AA832071362TJSituação : DesconhecidoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - CivelDestinatário : André Luis Gonçalves

Juntada

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0510/2026Data da Publicação: 04/03/2026

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