Execução de Título Extrajudicial 1001331-12.2022.8.26.0169 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001331-12.2022.8.26.0169 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Carlos Augusto Reis Sartorato (OAB 452625/SP) Processo 1001331-12.2022.8.26.0169 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco S/A - Reqdo: José Carlos Godoy - Vistos. Por ocasião do julgamento da ADI 5941/DF, o Eg. STF reconheceu a constitucionalidade das referidas medidas atípicas, contudo, também se manifestou no sentido que o magistrado deve analisar a necessidade de seu deferimento caso a caso, com observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade ao executado. Contudo, no momento, é inviável o deferimento da suspensão postulada, pois tal questão encontra-se suspensa por determinação do Eg. STJ (Tema n° 1137). Registro, também nesse sentido, o posicionamento deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a suspensão da CNH e do passaporte dos executados - Inconformismo Questão a respeito da possibilidade ou não de aplicação das medidas coercitivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, que foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao TemaRepetitivo1137, com determinação desuspensãodo exame de pedidos envolvendo a questão em todos os processos na origem e recursos em trâmite no território nacional (art. 1037, II, do CPC) Impossibilidade de apreciação da questão - Decisão anulada de ofício Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2327324-52.2023.8.26.0000; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) Prejudicada, por ora, a apreciação do pedido, que poderá ser renovado perante este juízo após o julgamento da matéria pela E. Corte Superior. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em prosseguimento do feito. Em caso de inércia por mais de 30 dias, arquive-se provisoriamente (Cód. 61614). Int.

14/05/2025, 00:00

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Juntada de Ofício

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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