Agravo em Recurso Especial 1500477-81.2019.8.26.0066 - TJSP | JusConsulta
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Crimes contra a Ordem Tributária
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Agravo em Recurso Especial
TJSP
3° Grau
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Data de Distribuição
14/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
AILTON ADEMIR PEGUIM JUNIOR
CPF
182.***.***-92
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
12/09/2023, 17:23
Transitado em Julgado em 12/09/2023
12/09/2023, 17:23
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 891640/2023
06/09/2023, 20:26
Protocolizada Petição 891640/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/09/2023
06/09/2023, 20:23
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/09/2023
04/09/2023, 05:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
01/09/2023, 19:31
Não conhecido o recurso de AILTON ADEMIR PEGUIM JUNIOR
01/09/2023, 16:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/09/2023
01/09/2023, 16:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
14/08/2023, 08:43
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
14/08/2023, 08:16
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
31/07/2023, 17:49
Documentos
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