Execução de Título Extrajudicial 1167456-12.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1167456-12.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 46823/PR) Processo 1167456-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Exectdo: Rodrigo Leonard Rodrigues - 1) Cuida-se de Ação de Execução Extrajudicial ajuizada por Banco Santander em face de Rodrigo Leonard Rodrigues e Camila Rodrigues Ferreira, relativo a persecução do crédito oriúndo de Cédulta de Produto Rural com Liquidação Financeira nº 242500300321. Determinada a citação dos executados para pagamento da dívida (fls. 153/154), esses apresentaram defesa informando a existência de Ação Mandamental de Prorrogação de Dívidas Rurais, com fulcro na Súmula 298 do Col. Superior Tribunal de Justiça e Manual Administrativo de Crédito Rural. Ante o exposto, requerem a suspensão do feito, argumentando a impossibilidade da oposição de Embargos à Execução, em virtude de litispendência com a Ação Mandamental em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia. Impugnação do Exequente às fls. 172/178 com pedido de penhora. É a síntese do necessário. Decido. 2) Primeiro, não foi apresentado nos autos qualquer cópia de decisão oriunda da Ação Mandamental discutida, o que fragiliza os argumentos dos Executados. Caso houvesse decisão liminar naqueles autos com envio de cópia a este juízo, o pedido de suspensão estaria instruído corretamente. 3) Quanto a aplicação da Súmula nº 298 do Col. Superior Tribunal de Justiça, esclarece-se que ela foi editada em período específico da história do nosso país e que ela não se aplica automaticamente a todos os casos em que se discute dívida de crédito rural, mas somente aqueles casos limitados no tempo (até 20/06/1995). No caso, o título executivo foi firmado em 14/05/2023, motivo pelo qual não parece se amoldar ao caso. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: TUTELA DE URGÊNCIA - Crédito rural - Pedido de concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão do pagamento da exigibilidade das operações - Decisão que deferiu a tutela pretendida - Insurgência do réu - Cabimento - Ausência de comprovação da probabilidade do direito alegado pelos autores - Falta de demonstração de preenchimento dos requisitos legais para o alongamento ou prorrogação do pagamento das dívidas originadas de crédito rural - Inteligência da Súmula nº 298 do STJ e da Lei nº 9.138/95, art. 5º - Celebração das avenças após 20 de junho de 1995 - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Prudente o prévio exercício do contraditório - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22447056520238260000 Bauru, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 09/11/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023, grifo nosso) Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Embargos rejeitados. Apelação dos embargantes. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Devedor que tem direito ao alongamento da dívida originada de crédito rural, se preenchidos os requisitos. Súmula 298 do STJ. Manual do Crédito Rural. Circular 1.536/1989. Inteligência do artigo 5º, 'caput', da Lei 9.138/95, que disciplina o crédito rural. Possibilidade de alongamento para as operações realizadas até 20 de junho de 1995. Cédula de crédito rural objeto dos autos foi emitida no ano de 2018. Incabível o alongamento. Juros capitalizados mensalmente. Admissibilidade após a edição da MP 1963-17/2000. Súmula 539, STJ. Previsão contratual. Súmula 541, STJ. Juros moratórios. Limitação em 1% ao ano. Artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-lei 167/67. Necessidade de adequação. Sentença reformada apenas para limitar os juros de mora. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005763-48.2020.8.26.0362; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022, grifo nosso). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SOLUÇÃO DA DEMANDA NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - MONITÓRIA PRELIMINARES REJEITADAS CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA ALONGAMENTO DA DÍVIDA DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR DESDE QUE PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS SÚMULA 298 DO STJ POSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA PARA AS OPERAÇÕES FIRMADAS ATÉ JUNHO DE 1995 ARTIGO 5º da Lei 9.138/95 - CONTRATAÇÃO POSTERIOR, OUTUBRO DE 2010 - SENTENÇA IMPROCEDENTE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1001252-22.2018.8.26.0218; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/09/2019; Data de Registro: 19/09/2019, grifo nosso). 4) Pelo exposto, indefiro o pedido de suspensão. 5) Já quanto a eventual pedido de litispendência, sabe-se que corre quando duas ou mais ações idênticas tramitam simultaneamente, ou seja, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Nessas situações, o Código de Processo Civil (CPC) prevê que a ação posterior deve ser extinta, para evitar decisões conflitantes e garantir a economia processual. Concedo, então, o prazo de 5 (cinco) dias ao Executado para que traga a certidão de objeto e pé da Ação Mandamental, para análise do pedido. Na resposta ou no silêncio dos Executados, voltem conclusos imediatamente para análise dos pedidos de penhora de fls. 172/178. Prazo de atendimento: 5 (cinco) dias. À z. Serventia, para cumprimento.

14/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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