Execução Fiscal 1502109-78.2023.8.26.0236 - TJSP

Execução Fiscal 1502109-78.2023.8.26.0236 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP) Processo 1502109-78.2023.8.26.0236 - Execução Fiscal - Exectdo: Rigomel Alimentos Ltda - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de RIGOMEL ALIMENTOS LTDA, visando a cobrança de crédito tributário (ICMS) consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 1.346.715.284. A executada apresentou exceção de pré-executividade (páginas 14/39) alegando, em síntese: 1) inépcia da inicial em razão da ausência de prévias tentativas de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, conforme exigido pelo Tema 1184 do C. STF; 2) excesso na cobrança dos juros de mora, que superariam a taxa SELIC; 3) nulidade da CDA por ausência de assinatura digital e não atendimento aos requisitos do art. 202 do CTN. O exequente apresentou impugnação, sustentando: 1) que a exceção de pré-executividade não é o meio adequado para as alegações trazidas; 2) que a CDA contém todos os requisitos legais, gozando de presunção de liquidez e certeza; 3) que os juros aplicados já estão limitados à taxa SELIC, conforme consta na própria CDA; 4) que o Tema 1184 do STF refere-se a execuções fiscais de baixo valor, não se aplicando ao caso em tela, cujo valor ultrapassa R$ 140 mil. Após, o exequente noticiou a realização de parcelamento do débito, requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 360 dias (páginas 66/67). É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é admitida como meio de defesa na execução fiscal, independentemente de garantia do juízo, para suscitar matérias de ordem pública ou questões evidentes que não demandem dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça Assim, as alegações trazidas pelo excipiente, referentes à inépcia da inicial, excesso de execução e nulidade da CDA, comportam análise por meio da exceção de pré-executividade, uma vez que dizem respeito a matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo. No mérito, contudo, as alegações não procedem. No que tange à alegação de inépcia da petição inicial com base no Tema 1184 do STF, que fixou a tese de que "o ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida", verifica-se que tal entendimento se dirige especificamente às execuções fiscais de baixo valor. No caso em análise, o débito executado supera R$ 100.000,00, não se caracterizando como "baixo valor", o que afasta a aplicabilidade do referido Tema de Repercussão Geral ao caso concreto. Em relação ao alegado excesso de execução, verifica-se da análise da CDA que os juros de mora estão sendo calculados conforme a taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Consta expressamente na parte final da CDA (página 03): "Juros de mora, nos termos do art. 1º, §§ 1º, 4º e 5º da Lei Estadual nº 10.175/98, equivalentes: a) por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, em percentual nunca inferior a 1% (um por cento)". No tocante à alegada nulidade da CDA por ausência de assinatura digital e não atendimento aos requisitos do art. 202 do CTN, constata-se que o título executivo preenche todos os elementos exigidos pela legislação, contendo a indicação do devedor, o valor da dívida, o termo inicial, a forma de calcular os juros, a origem e natureza do crédito, com menção à disposição legal em que se funda, além do livro, folha, data da inscrição e número do lançamento. A CDA goza de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, verifica-se que a executada formalizou acordo de parcelamento do débito tributário junto ao exequente, conforme informado nas páginas 66/67, o que implica reconhecimento do débito. Diante do exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade, mas, no mérito, REJEITO-A, mantendo incólume a execução fiscal. Considerando o parcelamento do débito noticiado pelo exequente, SUSPENDO o curso da execução fiscal pelo prazo de 360 dias, nos termos do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para que informe, no prazo de 15 dias, se houve a quitação do débito ou se persistem parcelas inadimplidas, requerendo o que entender de direito. Caso se mantenha inerte, após a intimação, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

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Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(59)