Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Egidia Witzel Beltrame -
Apelante: Unimed de Rio Claro Sp -Cooperativa de Trabalho Médico - Apelada: Aliane Morato Bertoletti (Justiça Gratuita) - Essa C. Câmara proferiu o acórdão de págs. 429/422, e interpôs, a parte autora, embargos de declaração, apreciados pelo acórdão de págs. 469/479. Interpôs a Autora, então, recursos extraordinário e especial (págs. 481/516 e 517/565), com apresentação de contrarrazões (págs. 568/580, 582/597, 599/603 e 605/611). Foram proferidas as decisões, pela Presidência da Seção de Direito Privado, que inadmitiram os recursos especial e extraordinário (págs. 612/615 e 616/617), contra o que apresentou a parte autora os agravos em recurso extraordinário e em recurso especial (págs. 620/628 e 630/639), com oferta de contraminutas (págs. 641/656, 658/670, 673/679 e 681/684). O Superior Tribunal de Justiça, em decisão de págs. 749/753, com trânsito em julgado em 19.02.2025 (pág. 757), negou provimento ao agravo em recurso especial correspondente. Remetidos o processo ao Supremo Tribunal Federal, foi lançada a r. determinação pelo Ministro Presidente, de págs. 759/760, com a devolução do processo a este Tribunal de Justiça para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral (Tema nº 880), os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030, CPC (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Foram, então, os autos encaminhados a este Relator, para deliberação, todavia, s.m.j.,o encaminhamento deve ser dirigido ao E. Presidente da Seção de Direito Privado, que é o competente para apreciar a r. determinação exarada pela Corte Suprema, uma vez que não é hipótese de reanálise do v. acórdão proferido. Assim, com as nossas homenagens, encaminhem-se os autos para o E. Presidente da Seção de Direito Privado. - Magistrado(a) João Pazine Neto - Advs: Luiz Fernando do Nascimento (OAB: 257696/SP) - Marcio Jose Batista (OAB: 257702/SP) - Elaine Oliveira (OAB: 102378/SP) - Gilson Tadeu Lorenzon (OAB: 128669/SP) - William Nagib Filho (OAB: 132840/SP) - Ana Lucia Carvalho Rohrer (OAB: 300740/SP) - 4º andar
Nº 1007078-55.2020.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro -