Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1021749-92.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2025

Valor da Causa

R$ 41.973,99

Órgão julgador

01 Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Foro Central

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Partes do Processo

VALMIRON TRINDADE SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GUARULHOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA ROSANA AZEVEDO PAULUCCI

OAB/SP 462390·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 12:12

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 12:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/04/2026, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 14:10

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 13:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

27/03/2026, 13:37

Conclusos para decisão

27/03/2026, 09:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/03/2026, 19:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

16/09/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 11:42

Juntada de Petição de Contra-razões

16/09/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 20:04

Todas as movimentações(55)

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 12:12

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 12:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/04/2026, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 13:37

Decisão

•03/09/2025, 18:38

27/03/2026, 14:10

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 13:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

27/03/2026, 13:37

Conclusos para decisão

27/03/2026, 09:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/03/2026, 19:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

16/09/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 11:42

Juntada de Petição de Contra-razões

16/09/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 20:04

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 18:38

Recebido o recurso

03/09/2025, 18:38

Conclusos para decisão

03/09/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

31/08/2025, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 22:06

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 21:40

Julgada Procedente em Parte a Ação

20/08/2025, 21:37

Conclusos para julgamento

19/08/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 16:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

14/08/2025, 16:34

Conclusos para julgamento

13/08/2025, 15:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2025.

13/08/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 21:32

Não confirmada a citação eletrônica

24/05/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 22:21

Expedição de Mandado.

19/05/2025, 19:52

Concedida a Antecipação de tutela

19/05/2025, 19:51

Conclusos para decisão

16/05/2025, 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/05/2025, 08:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/05/2025, 08:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/05/2025, 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/05/2025, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/05/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 23:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maria Rosana Azevedo Paulucci (OAB 462390/SP) Processo 1021749-92.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valmiron Trindade Silva - Vistos. Revendo melhor os autos, verifico que o processo é relativo aos assuntos previstos na Portaria Conjunta de n. 10.448/2024 e no Comunicado Conjunto 372/2024. A Resolução 398/2021 fundamenta que não há direito de opção pelas partes na remessa do processo ao núcleo, e que é possível apenas à parte opor-se, de forma fundamentada, mas fica sujeita à decisão judicial. Não há, todavia determinação de qual juízo deve decidir a respeito desse ponto, se o do núcleo ou o da unidade de origem. Uma vez acolhida a oposição, o processo não volta necessariamente para a vara originária, sendo redistribuída de forma livre. Assim, redistribua-se para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran/Trânsito. Ao Cartório do Distribuidor. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 11:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/05/2025, 08:41

Conclusos para despacho

09/05/2025, 14:38

Distribuído por sorteio

08/05/2025, 17:06

Sentença

•20/08/2025, 21:37

Acórdão

•18/08/2025, 12:01

Decisão

•14/08/2025, 16:34

Decisão

•19/05/2025, 19:51

Decisão

•13/05/2025, 08:41