Procedimento Comum Cível 1004619-30.2025.8.26.0664 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004619-30.2025.8.26.0664 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Donizeti Aparecido Monteiro (OAB 282073/SP), Cristiane Fiori dos Santos (OAB 472885/SP) Processo 1004619-30.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Marques - Vistos. Em pesquisa realizada no site do Tribunal de justiça de São Paulo, os Procuradores da autora possuem mais de 1000 ações, muitas delas nesta Comarca e em grande parte delas com pedidos semelhantes. Em situações fáticas desta espécie, há determinação do Tribunal de Justiça quanto à aplicação da Recomendação 02/2012, que foi ratificada por meio dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Dentre os enunciados, merece menção o de número 5, que estabelece que: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providência para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação de juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Diante disso, com base no enunciado em questão, determino que o autor junte aos autos procuração assinada com reconhecimento de firma por autenticidade, constando na procuração poderes específicos para propositura de ação de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais referente a desconto de R$ 17,94 em benefício previdenciário, em relação à ré, devendo haver menção da qualificação da ré na procuração. A presente decisão deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. No mesmo prazo, com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil), traga a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia completa da última Declaração de Imposto de Renda apresentada à Receita Federal, ou a cópia de inexistência da entrega retirada do site da Receita Federal, bem como extratos dos últimos três meses de cartão de crédito e de todas as contas correntes de sua titularidade, sob pena de indeferimento do pedido, ou recolha, no mesmo prazo, as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição.. Int.

14/05/2025, 00:00

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Autos no Prazo

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Carta.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

Conclusos para decisão

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