Execução Fiscal 1000615-11.2015.8.26.0369 - TJSP | JusConsulta

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TaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2015

Valor da Causa

R$ 627,83

Órgão julgador

02 Cumulativa de Monte Aprazivel

Partes do Processo

MUNICíPIO DE MONTE APRAZíVEL

CNPJ

Autor

FRANCINE DA COSTA RODRIGUES

CNPJ

Reu

FRANCINE DA COSTA RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

22/05/2026, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2026, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2026, 10:06

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito

22/05/2026, 10:04

Conclusos para julgamento

21/05/2026, 14:20

Conclusos para despacho

19/05/2026, 07:14

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 07:14

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 10:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2026, 09:54

Conclusos para decisão

29/04/2026, 14:07

Conclusos para despacho

24/04/2026, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 08:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2026, 08:52

Todas as movimentações(300)

Expedição de Certidão.

22/05/2026, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2026, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2026, 10:06

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito

22/05/2026, 10:04

Conclusos para julgamento

Documentos

Ato Ordinatório

•22/05/2026, 10:21

Sentença

•22/05/2026, 10:04

21/05/2026, 14:20

Conclusos para despacho

19/05/2026, 07:14

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 07:14

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 10:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2026, 09:54

Conclusos para decisão

29/04/2026, 14:07

Conclusos para despacho

24/04/2026, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 08:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2026, 08:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/03/2026, 12:45

Juntada de Certidão

13/02/2026, 06:05

Expedição de Carta.

12/02/2026, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 15:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/12/2025, 07:45

Juntada de Certidão

18/11/2025, 16:20

Expedição de Carta.

13/11/2025, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2025, 13:19

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 12:32

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

12/11/2025, 12:32

Bloqueio/penhora on line

11/09/2025, 11:29

Conclusos para decisão

10/09/2025, 09:47

Conclusos para despacho

27/08/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 10:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

25/08/2025, 10:27

Conclusos para decisão

22/08/2025, 15:07

Suspensão do Prazo

14/08/2025, 21:14

Conclusos para despacho

29/07/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 07:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2025, 07:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2025, 16:45

Juntada de Certidão

26/05/2025, 07:50

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 09:59

Expedição de Carta.

14/05/2025, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Odacio Munhoz Barbosa Junior (OAB 310743/SP) Processo 1000615-11.2015.8.26.0369 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - Vistos. 1- Fls. 265/270: Pela análise da ficha cadastral, observo que a executada é empresa individual, sendo desnecessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 135, III do CTN, na forma da súmula nº 435 do E. STJ, eis que a responsabilidade do empresário individual não se confunde com a responsabilidade do sócio de sociedade comercial, eis que sendo empresário individual, ou integrante de firma individual, a própria pessoa física se confunde com a jurídica, não havendo diferenciação e separação patrimonial, pois a pessoa jurídica distinta é mera ficção tributária para o fim exclusivo de tratamento fiscal. Assim, anote-se no sistema que a presente execução também prosseguirá em face da pessoa física Francine da Costa Rodrigues. 2- Expeça-se carta de citação da empresária individual. 3- Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 13:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 12:20

Conclusos para decisão

12/05/2025, 13:47

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 04:51

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 09:34

Conclusos para despacho

05/05/2025, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 12:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

28/04/2025, 12:06

Conclusos para decisão

25/04/2025, 15:39

Conclusos para despacho

23/04/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 11:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/02/2025, 11:26

Conclusos para decisão

05/02/2025, 16:30

Conclusos para despacho

04/02/2025, 06:46

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 06:46

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2024, 16:06

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 11:12

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 11:12

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 09:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

07/11/2024, 09:21

Conclusos para decisão

06/11/2024, 08:37

Conclusos para despacho

24/10/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 11:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/10/2024, 11:40

Conclusos para decisão

18/10/2024, 16:55

Conclusos para despacho

08/10/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2024, 10:49

Juntada de Outros documentos

27/08/2024, 16:19

Bloqueio/penhora on line

16/08/2024, 11:36

Conclusos para decisão

15/08/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 10:49

Conclusos para despacho

07/08/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2024, 12:46

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 08:38

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 12:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2024, 12:08

Conclusos para decisão

25/03/2024, 13:27

Conclusos para despacho

21/03/2024, 07:21

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 07:21

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2024, 16:51

Juntada de Ofício

26/01/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

16/12/2023, 08:37

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2023, 09:59

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 09:55

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 21:39

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 08:07

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 08:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2023, 08:39

Expedição de Carta precatória.

21/08/2023, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

22/07/2023, 07:53

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2023, 13:08

Juntada de Outros documentos

11/07/2023, 13:04

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 07:42

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2023, 14:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/06/2023, 14:17

Conclusos para decisão

12/06/2023, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 07:59

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 06:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/05/2023, 06:03

Conclusos para decisão

24/05/2023, 13:41

Conclusos para despacho

15/05/2023, 06:56

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 06:55

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 22:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2023, 15:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/02/2023, 15:07

Conclusos para decisão

22/02/2023, 12:33

Conclusos para despacho

09/02/2023, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2023, 10:29

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 10:27

Suspensão do Prazo

09/12/2022, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 15:15

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 08:18

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2022, 15:34

Expedição de Carta precatória.

07/04/2022, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2022, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 14:32

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2022, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2022, 00:16

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2022, 14:45

Decisão

11/03/2022, 14:09

Conclusos para despacho

09/03/2022, 18:41

Conclusos para despacho

02/03/2022, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2022, 08:30

Expedição de Certidão.

01/03/2022, 08:15

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 07:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2022, 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/11/2021, 00:00

Expedição de Carta.

17/11/2021, 15:43

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2021, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2021, 06:20

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 08:05

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2021, 11:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/08/2021, 00:00

Expedição de Carta.

09/08/2021, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2021, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2021, 08:20

Expedição de Certidão.

06/06/2021, 08:11

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2021, 10:07

Juntada de Outros documentos

25/05/2021, 18:14

Decisão

16/03/2021, 10:54

Conclusos para decisão

15/03/2021, 11:40

Conclusos para despacho

15/03/2021, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2021, 15:00

Expedição de Certidão.

06/03/2021, 08:33

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 10:56

Decisão

23/02/2021, 10:56

Conclusos para decisão

22/02/2021, 10:09

Conclusos para despacho

22/02/2021, 00:32

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 00:31

Suspensão do Prazo

12/02/2021, 23:50

Expedição de Certidão.

30/01/2021, 08:02

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2021, 14:47

Decisão

19/01/2021, 14:42

Conclusos para decisão

08/01/2021, 15:41

Conclusos para despacho

06/01/2021, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2020, 15:50

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2020, 09:02

Suspensão do Prazo

10/07/2020, 03:12

Suspensão do Prazo

30/05/2020, 21:50

Suspensão do Prazo

06/05/2020, 21:56

Suspensão do Prazo

02/04/2020, 03:22

Suspensão do Prazo

23/03/2020, 23:42

Suspensão do Prazo

17/03/2020, 04:06

Suspensão do Prazo

22/01/2020, 04:10

Suspensão do Prazo

07/11/2019, 21:08

Suspensão do Prazo

28/08/2019, 02:12

Suspensão do Prazo

27/07/2019, 21:32

Suspensão do Prazo

28/02/2019, 21:32

Expedição de Certidão.

17/12/2018, 11:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

17/12/2018, 09:53

Conclusos para decisão

14/12/2018, 11:02

Conclusos para despacho

13/12/2018, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2018, 08:40

Expedição de Certidão.

12/12/2018, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2018, 13:42

Juntada de Carta precatória

12/12/2018, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2018, 10:23

Expedição de Certidão.

29/08/2018, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2018, 15:12

Expedição de Carta precatória.

29/08/2018, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2018, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2018, 16:14

Expedição de Certidão.

14/08/2018, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2018, 11:27

Decisão

14/08/2018, 11:19

Conclusos para decisão

13/08/2018, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2018, 13:51

Expedição de Certidão.

25/06/2018, 10:41

Expedição de Certidão.

14/06/2018, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2018, 11:11

Expedição de Certidão.

14/06/2018, 11:10

Suspensão do Prazo

06/06/2018, 21:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/06/2018, 00:00

Expedição de Carta.

23/05/2018, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2018, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2018, 13:45

Decisão

21/05/2018, 10:25

Conclusos para decisão

18/05/2018, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2018, 11:03

Expedição de Certidão.

06/05/2018, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2018, 13:30

Expedição de Certidão.

25/04/2018, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2018, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2018, 13:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

25/04/2018, 13:27

Conclusos para decisão

24/04/2018, 16:50

Expedição de Certidão.

22/12/2017, 08:18

Expedição de Certidão.

11/12/2017, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2017, 10:10

Expedição de Certidão.

27/10/2017, 08:50

Expedição de Certidão.

16/10/2017, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2017, 10:01

Expedição de Certidão.

16/10/2017, 09:56

Proferido Despacho

16/10/2017, 09:49

Conclusos para despacho

11/10/2017, 15:24

Juntada de Outros documentos

11/10/2017, 15:18

Juntada de Outros documentos

29/09/2017, 17:27

Juntada de Outros documentos

28/09/2017, 15:52

Decisão

24/05/2017, 10:55

Conclusos para despacho

08/05/2017, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2017, 09:00

Expedição de Certidão.

27/04/2017, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2017, 13:39

Expedição de Certidão.

27/04/2017, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2017, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2017, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2017, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2017, 16:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/04/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2017, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2017, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2017, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2017, 15:10

Expedição de Carta.

30/03/2017, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2017, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2017, 10:04

Expedição de Certidão.

24/03/2017, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2017, 15:14

Proferido Despacho

24/03/2017, 11:56

Conclusos para despacho

23/03/2017, 11:25

Juntada de Outros documentos

22/03/2017, 15:32

Decisão

07/11/2016, 16:28

Conclusos para despacho

19/08/2016, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2016, 09:53

Expedição de Certidão.

27/06/2016, 08:08

Expedição de Certidão.

16/06/2016, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2016, 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/05/2016, 00:00

Expedição de Carta.

03/05/2016, 13:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2016, 11:19

Conclusos para despacho

20/04/2016, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2016, 13:43

Expedição de Certidão.

19/04/2016, 08:34

Expedição de Certidão.

08/04/2016, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2016, 14:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/03/2016, 00:00

Expedição de Carta.

29/02/2016, 16:28

Proferido Despacho

26/01/2016, 17:10

Conclusos para despacho

18/12/2015, 11:23

Distribuído por sorteio

16/12/2015, 18:39

Decisão

•30/04/2026, 09:54

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 08:52

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 15:49

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 13:19

Decisão

•11/09/2025, 11:29

Decisão

•25/08/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 07:54

Decisão

•13/05/2025, 12:20

Decisão

•28/04/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 09:11

Decisão

•07/02/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 16:06

Decisão

•07/11/2024, 09:21

Todos os documentos(67)

Ato Ordinatório

•22/05/2026, 10:21

Sentença

•22/05/2026, 10:04

Decisão

•30/04/2026, 09:54

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 08:52

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 15:49

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 13:19

Decisão

•11/09/2025, 11:29

Decisão

•25/08/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 07:54

Decisão

•13/05/2025, 12:20

Decisão

•28/04/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 09:11

Decisão

•07/02/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 16:06

Decisão

•07/11/2024, 09:21

Decisão

•21/10/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 10:49

Decisão

•16/08/2024, 11:36

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 12:46

Decisão

•26/03/2024, 12:08

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 09:59

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 08:39

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 13:08

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 14:28

Decisão

•12/06/2023, 14:17

Decisão

•25/05/2023, 06:03

Ato Ordinatório

•22/02/2023, 15:41

Decisão

•22/02/2023, 15:07

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 10:29

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 15:34

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 15:00

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 14:45

Decisão

•11/03/2022, 14:09

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 07:12

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 15:38

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 11:44

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 11:39

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 10:07

Decisão

•16/03/2021, 10:54

Decisão

•23/02/2021, 10:56

Ato Ordinatório

•19/01/2021, 14:47

Decisão

•19/01/2021, 14:42

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 09:02

Decisão

•17/12/2018, 09:53

Ato Ordinatório

•12/12/2018, 13:42

Ato Ordinatório

•29/08/2018, 15:12

Ato Ordinatório

•23/08/2018, 14:00

Ato Ordinatório

•14/08/2018, 11:27

Decisão

•14/08/2018, 11:19

Ato Ordinatório

•14/06/2018, 11:11

Decisão

•21/05/2018, 10:25

Ato Ordinatório

•25/04/2018, 13:56

Decisão

•25/04/2018, 13:27

Ato Ordinatório

•11/12/2017, 10:10

Ato Ordinatório

•16/10/2017, 11:01

Despacho

•16/10/2017, 10:49

Decisão

•24/05/2017, 10:55

Ato Ordinatório

•27/04/2017, 13:39

Ato Ordinatório

•28/03/2017, 17:18

Ato Ordinatório

•24/03/2017, 15:14

Despacho

•24/03/2017, 11:56

Decisão

•07/11/2016, 16:28

Ato Ordinatório

•16/06/2016, 13:45

Despacho

•28/04/2016, 11:19

Ato Ordinatório

•08/04/2016, 14:44

Despacho

•26/01/2016, 17:10