Cumprimento de sentença 3001191-59.2013.8.26.0653 - TJSP

Cumprimento de sentença 3001191-59.2013.8.26.0653 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 350 e 351

29/04/2026, 02:22

Juntada de Petição

28/04/2026, 10:17

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 350, 351

27/04/2026, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 350, 351

24/04/2026, 04:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 23:00

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 23:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/04/2026, 14:49

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - = CERTIDÃO de DECURSO de PRAZO = CERTIFICO E DOU FÉ haver decorrido, in albis, o prazo para manifestação da parte executada com relação ao r. despacho de p. 437/438. NADA MAIS. Vargem Grande do Sul, 13 de abril de 2026.

13/04/2026, 16:38

Evoluída a classe

13/04/2026, 16:31

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WVGS.26.70004521-5Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 19/03/2026 15:34

19/03/2026, 16:59

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0409/2026Data da Publicação: 18/03/2026

17/03/2026, 05:52

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0409/2026Data da Publicação: 18/03/2026

17/03/2026, 05:52

Juntada

17/03/2026, 05:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0409/2026Teor do ato: [Ciência as partes do Ofício juntado às páginas 439/440 dos autos.Advogados(s): Alesandra Zanelli Teixeira (OAB 304222/SP), louise rainer pereira gionedie (OAB 36134/GO), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP)

16/03/2026, 12:06

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2026, 23:00

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2026, 11:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0409/2026Teor do ato: Vistos. 1) P. 423/426. Respeitado o entendimento anterior, entendo que a suspensão da CNH não é medida adequada para o caso. Nesse sentido, para aplicação de medidas executivas atípicas, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento com requisitos que devem ser necessariamente preenchidos de forma cumulativa. Confira-se o teor do Tema 1.137 do STJ: "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; e iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." No caso em tela, a mera insuficiência das medidas executivas atípicas não é suficiente para justificar a suspensão da CNH do executado. No mais, nada há nos autos a indicar especificidades que justifiquem a adoção de tal medida e a potencial efetividade desta. Inclusive, a medida já está em vigor há quase 1 ano, sem que tenha trazido qualquer efeito positivo para fins de satisfação do débito. Assim, acolho o pedido do executado para revogar a determinação de suspensão da CNH. A presente decisão vale como ofício para todos os fins necessários, incumbindo à parte interessada o respectivo encaminhamento ao órgão competente para cumprimento. 2) Este juízo tem utilizado o teor do art. 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009 como critério norteador para a concessão ou não da gratuidade. Assim sendo, apresente a parte executada documentação idônea comprovando, ou ao menos estimando, sua renda mensal, se possível com holerits, para melhor análise do pedido.Sem prejuízo, para melhor análise do pedido, apresente também cópia d

16/03/2026, 12:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Vistos. 1) P. 423/426. Respeitado o entendimento anterior, entendo que a suspensão da CNH não é medida adequada para o caso. Nesse sentido, para aplicação de medidas executivas atípicas, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento com requisitos que devem ser necessariamente preenchidos de forma cumulativa. Confira-se o teor do Tema 1.137 do STJ: "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; e iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." No caso em tela, a mera insuficiência das medidas executivas atípicas não é suficiente para justificar a suspensão da CNH do executado. No mais, nada há nos autos a indicar especificidades que justifiquem a adoção de tal medida e a potencial efetividade desta. Inclusive, a medida já está em vigor há quase 1 ano, sem que tenha trazido qualquer efeito positivo para fins de satisfação do débito. Assim, acolho o pedido do executado para revogar a determinação de suspensão da CNH. A presente decisão vale como ofício para todos os fins necessários, incumbindo à parte interessada o respectivo encaminhamento ao órgão competente para cumprimento. 2) Este juízo tem utilizado o teor do art. 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009 como critério norteador para a concessão ou não da gratuidade. Assim sendo, apresente a parte executada documentação idônea comprovando, ou ao menos estimando, sua renda mensal, se possível com holerits, para melhor análise do pedido.Sem prejuízo, para melhor análise do pedido, apresente também cópia da última declaração de renda e

16/03/2026, 11:49

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. 1) P. 423/426. Respeitado o entendimento anterior, entendo que a suspensão da CNH não é medida adequada para o caso. Nesse sentido, para aplicação de medidas executivas atípicas, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento com requisitos que devem ser necessariamente preenchidos de forma cumulativa. Confira-se o teor do Tema 1.137 do STJ: "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; e iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." No caso em tela, a mera insuficiência das medidas executivas atípicas não é suficiente para justificar a suspensão da CNH do executado. No mais, nada há nos autos a indicar especificidades que justifiquem a adoção de tal medida e a potencial efetividade desta. Inclusive, a medida já está em vigor há quase 1 ano, sem que tenha trazido qualquer efeito positivo para fins de satisfação do débito. Assim, acolho o pedido do executado para revogar a determinação de suspensão da CNH. A presente decisão vale como ofício para todos os fins necessários, incumbindo à parte interessada o respectivo encaminhamento ao órgão competente para cumprimento. 2) Este juízo tem utilizado o teor do art. 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009 como critério norteador para a concessão ou não da gratuidade. Assim sendo, apresente a parte executada documentação idônea comprovando, ou ao menos estimando, sua renda mensal, se possível com holerits, para melhor análise do pedido.Sem prejuízo, para melhor análise do pedido, apresente também cópia da última

27/02/2026, 18:08

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 06-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 3001191-59.2013.8.26.0653 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperforte- Cooperativa de Econ.cred. Mutuo dos Func.inst.finan.publ.federais Ltda - Vistos. Postula a parte exequente o bloqueio de CNH e cartões de créditos do executado como medida tendente a compeli-lo ao pagamento do valor devido. É inegável a ocorrência de crise de adimplemento. O credor, já há algum tempo, vem postulando medidas tendentes a receber seu crédito, até o momento sem êxito. Por isso postula, desta feita, medida mais enérgica. A medida excepcional consistente na suspensão da CNH do executado mostra-se justificável e visa a, sobretudo, assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, tendo em vista o disposto no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que permite ao juizdeterminar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A medida perseguida, salvo melhor juízo, não afronta os direitos e garantias fundamentais do devedor, notadamente no que se refere à liberdade de locomoção, pois é certo que poderá locomover-se por outros meios. De outro giro, o pedido de bloqueio de eventuais cartões de crédito, a meu sentir, se mostra desproporcional frente ao princípio da dignidade da pessoa humana, causando constrangimento indevido à pessoa do devedor, devendo, por isso, ser indeferido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão da CNH do devedor pelo prazo de um ano. Oficie-se ao órgão de trânsito dando-se ciência do teor desta decisão para as providências cabíveis. Ainda, defiro o pedido de inclusão no SERASAJUD. Por primeiro, recolha, a parte autora, se não beneficiária da gratuidade processual, a guia necessária para a

06/06/2025, 13:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0423/2025Teor do ato: Vistos. Postula a parte exequente o bloqueio de CNH e cartões de créditos do executado como medida tendente a compeli-lo ao pagamento do valor devido. É inegável a ocorrência de crise de adimplemento. O credor, já há algum tempo, vem postulando medidas tendentes a receber seu crédito, até o momento sem êxito. Por isso postula, desta feita, medida mais enérgica. A medida excepcional consistente na suspensão da CNH do executado mostra-se justificável e visa a, sobretudo, assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, tendo em vista o disposto no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que permite ao juizdeterminar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A medida perseguida, salvo melhor juízo, não afronta os direitos e garantias fundamentais do devedor, notadamente no que se refere à liberdade de locomoção, pois é certo que poderá locomover-se por outros meios. De outro giro, o pedido de bloqueio de eventuais cartões de crédito, a meu sentir, se mostra desproporcional frente ao princípio da dignidade da pessoa humana, causando constrangimento indevido à pessoa do devedor, devendo, por isso, ser indeferido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão da CNH do devedor pelo prazo de um ano. Oficie-se ao órgão de trânsito dando-se ciência do teor desta decisão para as providências cabíveis. Ainda, defiro o pedido de inclusão no SERASAJUD. Por primeiro, recolha, a parte autora, se não beneficiária da gratuidade processual, a guia necessária para a(s) pesquisa(s) pretendida(s), no prazo de cinco dias. Findo-os, no silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Efetuado o recolhimento, se o caso, e realizada(s) a(s) juntada(s) da(s) pesquisa(s) efetivada, intime-se a serventia, por ato ordinatório, a parte autora, para no prazo de 05(cinco) dia

05/06/2025, 16:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Vistos. Postula a parte exequente o bloqueio de CNH e cartões de créditos do executado como medida tendente a compeli-lo ao pagamento do valor devido. É inegável a ocorrência de crise de adimplemento. O credor, já há algum tempo, vem postulando medidas tendentes a receber seu crédito, até o momento sem êxito. Por isso postula, desta feita, medida mais enérgica. A medida excepcional consistente na suspensão da CNH do executado mostra-se justificável e visa a, sobretudo, assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, tendo em vista o disposto no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que permite ao juizdeterminar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A medida perseguida, salvo melhor juízo, não afronta os direitos e garantias fundamentais do devedor, notadamente no que se refere à liberdade de locomoção, pois é certo que poderá locomover-se por outros meios. De outro giro, o pedido de bloqueio de eventuais cartões de crédito, a meu sentir, se mostra desproporcional frente ao princípio da dignidade da pessoa humana, causando constrangimento indevido à pessoa do devedor, devendo, por isso, ser indeferido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão da CNH do devedor pelo prazo de um ano. Oficie-se ao órgão de trânsito dando-se ciência do teor desta decisão para as providências cabíveis. Ainda, defiro o pedido de inclusão no SERASAJUD. Por primeiro, recolha, a parte autora, se não beneficiária da gratuidade processual, a guia necessária para a(s) pesquisa(s) pretendida(s), no prazo de cinco dias. Findo-os, no silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Efetuado o recolhimento, se o caso, e realizada(s) a(s) juntada(s) da(s) pesquisa(s) efetivada, intime-se a serventia, por ato ordinatório, a parte autora, para no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se em termos de p

05/06/2025, 14:38

—

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 350 e 351

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 350, 351

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 350, 351

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - = CERTIDÃO de DECURSO de PRAZO = CERTIFICO E DOU FÉ haver decorrido, in albis, o prazo para manifestação da parte executada com relação ao r. despacho de p. 437/438. NADA MAIS. Vargem Grande do Sul, 13 de abril de 2026.

Evoluída a classe

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WVGS.26.70004521-5Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 19/03/2026 15:34

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0409/2026Data da Publicação: 18/03/2026

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0409/2026Data da Publicação: 18/03/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0409/2026Teor do ato: [Ciência as partes do Ofício juntado às páginas 439/440 dos autos.Advogados(s): Alesandra Zanelli Teixeira (OAB 304222/SP), louise rainer pereira gionedie (OAB 36134/GO), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP)

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