Execução de Título Extrajudicial 0117244-92.2010.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0117244-92.2010.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0198/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 328/330 A jurisprudência da Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça foi fixada, em sede de embargos de divergência julgados no dia 03 de outubro de 2018, no sentido de que somente é impenhorável aquela parte do salário que seja estritamente necessária para a manutenção do devedor e de sua família. Em outras palavras, é possível a penhora de percentual de salário, conquanto que seja assegurado o mínimo existencial. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeito

24/03/2022, 06:20

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Fls. 328/330 A jurisprudência da Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça foi fixada, em sede de embargos de divergência julgados no dia 03 de outubro de 2018, no sentido de que somente é impenhorável aquela parte do salário que seja estritamente necessária para a manutenção do devedor e de sua família. Em outras palavras, é possível a penhora de percentual de salário, conquanto que seja assegurado o mínimo existencial. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha

23/03/2022, 14:06

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 659

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 659

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 659

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 653

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 653

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 653

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 647

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 647

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 647

Todas as movimentações(664)

Todos os documentos(83)