Execução de Título Extrajudicial 1076152-63.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1076152-63.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 88

15/04/2026, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 88

14/04/2026, 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 15:08

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 15:08

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/04/2026, 15:05

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado - Juntada de AR : AA815230276TJSituação : Não existe nº indicadoModelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPCDestinatário : Priscilla Pereira Martins

20/12/2025, 11:05

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado - Juntada de AR : AA815230262TJSituação : Não existe nº indicadoModelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPCDestinatário : Mauricio Correia Camargo

20/12/2025, 11:05

Juntada

20/12/2025, 11:05

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

30/10/2025, 16:07

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

30/10/2025, 16:07

Expedido Carta pelo Correio - Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC

30/10/2025, 12:35

Expedido Carta pelo Correio - Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC

30/10/2025, 12:35

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1557/2025Data da Publicação: 01/10/2025

30/09/2025, 06:45

Juntada

30/09/2025, 06:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1557/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (fls. 123/125) para a inclusão de devedores solidários no polo passivo da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, a saber: MAURÍCIO CORREIA CAMARGO (CPF 173.078.98896) e PRISCILLA PEREIRA MARTINS CAMARGO (CPF 282.428.87870). A Exequente noticiou que as diligências para a busca de bens da executada principal via sistema Sniper retornaram negativas. Analisando os autos, verifica-se que o título executivo, consistente no "Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Novação e Outras Avenças" , contém previsão expressa de solidariedade dos mencionados indivíduos, qualificados como "INTERVENIENTES GARANTIDORES / DEVEDORES SOLIDÁRIOS". Conforme a Cláusula 7 do referido instrumento (fls. 20, 125): "Os INTERVENIENTES GARANTIDORES / DEVEDORES SOLIDÁRIOS, acima qualificados, declaram-se solidariamente responsáveis por todas as obrigações assumidas neste instrumento pela CONFITENTE DEVEDORA, obrigando-se de forma irrevogável e irretratável e até final liquidação pelo integral pagamento das parcelas ora ajustadas, não comportando esta garantia exoneração em nenhuma hipótese." A inclusão dos devedores solidários é, portanto, cabível, tendo em vista que eles figuram no título executivo como responsáveis pelo adimplemento da dívida. O Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 779, inciso IV, prevê que a execução pode ser promovida contra o responsável pela satisfação das obrigações constantes do título. Ademais, a jurisprudência pátria, inclusive a desta E. Corte de Justiça, tem reconhecido a possibilidade de inclusão do devedor solidário no polo passivo da execução, mesmo em momento posterior, por não se tratar de alteração do pedido ou da causa de pedir, tampouco gerando prejuízo à executada principal. Diante do exposto, e em observância ao princípio da máxima efetividade da execução, DEFIRO o pedido formulado. Inclua-se no polo passivo da pre

29/09/2025, 15:16

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2026, 15:08

DECISÃO

•29/09/2025, 14:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1557/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (fls. 123/125) para a inclusão de devedores solidários no polo passivo da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, a saber: MAURÍCIO CORREIA CAMARGO (CPF 173.078.98896) e PRISCILLA PEREIRA MARTINS CAMARGO (CPF 282.428.87870). A Exequente noticiou que as diligências para a busca de bens da executada principal via sistema Sniper retornaram negativas. Analisando os autos, verifica-se que o título executivo, consistente no "Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Novação e Outras Avenças" , contém previsão expressa de solidariedade dos mencionados indivíduos, qualificados como "INTERVENIENTES GARANTIDORES / DEVEDORES SOLIDÁRIOS". Conforme a Cláusula 7 do referido instrumento (fls. 20, 125): "Os INTERVENIENTES GARANTIDORES / DEVEDORES SOLIDÁRIOS, acima qualificados, declaram-se solidariamente responsáveis por todas as obrigações assumidas neste instrumento pela CONFITENTE DEVEDORA, obrigando-se de forma irrevogável e irretratável e até final liquidação pelo integral pagamento das parcelas ora ajustadas, não comportando esta garantia exoneração em nenhuma hipótese." A inclusão dos devedores solidários é, portanto, cabível, tendo em vista que eles figuram no título executivo como responsáveis pelo adimplemento da dívida. O Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 779, inciso IV, prevê que a execução pode ser promovida contra o responsável pela satisfação das obrigações constantes do título. Ademais, a jurisprudência pátria, inclusive a desta E. Corte de Justiça, tem reconhecido a possibilidade de inclusão do devedor solidário no polo passivo da execução, mesmo em momento posterior, por não se tratar de alteração do pedido ou da causa de pedir, tampouco gerando prejuízo à executada principal. Diante do exposto, e em observância ao princípio da máxima efetividade da execução, DEFIRO o pedido formulado. Inclua-se no polo passivo da pre

29/09/2025, 15:16

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (fls. 123/125) para a inclusão de devedores solidários no polo passivo da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, a saber: MAURÍCIO CORREIA CAMARGO (CPF 173.078.98896) e PRISCILLA PEREIRA MARTINS CAMARGO (CPF 282.428.87870). A Exequente noticiou que as diligências para a busca de bens da executada principal via sistema Sniper retornaram negativas. Analisando os autos, verifica-se que o título executivo, consistente no "Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Novação e Outras Avenças" , contém previsão expressa de solidariedade dos mencionados indivíduos, qualificados como "INTERVENIENTES GARANTIDORES / DEVEDORES SOLIDÁRIOS". Conforme a Cláusula 7 do referido instrumento (fls. 20, 125): "Os INTERVENIENTES GARANTIDORES / DEVEDORES SOLIDÁRIOS, acima qualificados, declaram-se solidariamente responsáveis por todas as obrigações assumidas neste instrumento pela CONFITENTE DEVEDORA, obrigando-se de forma irrevogável e irretratável e até final liquidação pelo integral pagamento das parcelas ora ajustadas, não comportando esta garantia exoneração em nenhuma hipótese." A inclusão dos devedores solidários é, portanto, cabível, tendo em vista que eles figuram no título executivo como responsáveis pelo adimplemento da dívida. O Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 779, inciso IV, prevê que a execução pode ser promovida contra o responsável pela satisfação das obrigações constantes do título. Ademais, a jurisprudência pátria, inclusive a desta E. Corte de Justiça, tem reconhecido a possibilidade de inclusão do devedor solidário no polo passivo da execução, mesmo em momento posterior, por não se tratar de alteração do pedido ou da causa de pedir, tampouco gerando prejuízo à executada principal. Diante do exposto, e em observância ao princípio da máxima efetividade da execução, DEFIRO o pedido formulado. Inclua-se no polo passivo da pres

29/09/2025, 14:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0788/2023Teor do ato: Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora, inclusive via BACENJUD. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (art. 827 do Novo CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, §1º, do Novo CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo CPC. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG e BACENJUD para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de arquivamento. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de arquivamento. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, em 5 dias. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Advirta-se também a parte executada de que, independentemente de constrição, poderá opor

26/09/2023, 00:36

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora, inclusive via BACENJUD. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (art. 827 do Novo CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, §1º, do Novo CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo CPC. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG e BACENJUD para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de arquivamento. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de arquivamento. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, em 5 dias. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Advirta-se também a parte executada de que, independentemente de constrição, poderá opor embargos no prazo d

25/09/2023, 19:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0764/2023Teor do ato: Vistos. Este juízo é incompetente para o julgamento da ação. O exequente está estabelecido em endereço que pertence à circunscrição do Foro Regional do Tatuapé e a executada está estabelecida em endereço que pertence à circunscrição do Foro Regional de Itaquera. A Resolução nº 02/1976 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, modificada pela Resolução nº 148/2001, estabelece no artigo 54, inciso II, alínea b, competir às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar, independentemente do valor, as ações e execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais. A competência entre os foros regionais e central da Capital vem regida pela Lei de Organização Judiciária, que estabelece regra de competência de juízo, de natureza absoluta. A divisão de Varas dentro de uma mesma Comarca é questão de organização judiciária, com regramento próprio e de natureza cogente, pois tem por objetivo o interesse público pela melhor prestação do serviço judiciário. Em outras palavras, a organização judiciária é estruturada por normas internas as quais não cabe às partes qualquer escolha, com o intuito de haver uma melhor e mais equilibrada distribuição das demandas. A parte pode, quando as regras processuais o permitirem, eleger o foro, vale dizer, a Comarca onde será processada a ação a ser proposta, mas jamais, dentro do foro competente, escolher qual Vara específica, seja por ordem de numeração, seja por matéria, seja por subdivisão em foros regionais (como ocorre, por exemplo, na Comarca de São Paulo, Capital), ou distritais. A competência territorial é relativa mas, uma vez fixada a Comarca por onde se processará a lide, às partes é defeso discutir o juízo dentro dessa Comarca. Dessa forma, ainda que as partes tenham eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo para dirimir as controvérsias oriundas da relação contratual, verifica-se que a mencionada cláusula de eleição de foro não tem validade, poi

18/09/2023, 05:40

Decisão - SAJ - Vistos. Este juízo é incompetente para o julgamento da ação. O exequente está estabelecido em endereço que pertence à circunscrição do Foro Regional do Tatuapé e a executada está estabelecida em endereço que pertence à circunscrição do Foro Regional de Itaquera. A Resolução nº 02/1976 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, modificada pela Resolução nº 148/2001, estabelece no artigo 54, inciso II, alínea b, competir às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar, independentemente do valor, as ações e execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais. A competência entre os foros regionais e central da Capital vem regida pela Lei de Organização Judiciária, que estabelece regra de competência de juízo, de natureza absoluta. A divisão de Varas dentro de uma mesma Comarca é questão de organização judiciária, com regramento próprio e de natureza cogente, pois tem por objetivo o interesse público pela melhor prestação do serviço judiciário. Em outras palavras, a organização judiciária é estruturada por normas internas as quais não cabe às partes qualquer escolha, com o intuito de haver uma melhor e mais equilibrada distribuição das demandas. A parte pode, quando as regras processuais o permitirem, eleger o foro, vale dizer, a Comarca onde será processada a ação a ser proposta, mas jamais, dentro do foro competente, escolher qual Vara específica, seja por ordem de numeração, seja por matéria, seja por subdivisão em foros regionais (como ocorre, por exemplo, na Comarca de São Paulo, Capital), ou distritais. A competência territorial é relativa mas, uma vez fixada a Comarca por onde se processará a lide, às partes é defeso discutir o juízo dentro dessa Comarca. Dessa forma, ainda que as partes tenham eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo para dirimir as controvérsias oriundas da relação contratual, verifica-se que a mencionada cláusula de eleição de foro não tem validade, pois dispôs a respeito de norma cogente, versando so

15/09/2023, 19:20

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 88

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 88

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado - Juntada de AR : AA815230276TJSituação : Não existe nº indicadoModelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPCDestinatário : Priscilla Pereira Martins

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado - Juntada de AR : AA815230262TJSituação : Não existe nº indicadoModelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPCDestinatário : Mauricio Correia Camargo

Juntada

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

Expedido Carta pelo Correio - Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC

Expedido Carta pelo Correio - Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1557/2025Data da Publicação: 01/10/2025

Juntada

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