Execução de Título Extrajudicial 1062147-36.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1062147-36.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

04/05/2026, 09:16

Bloqueio/penhora on line - SAJ

10/04/2026, 16:31

Conclusos para decisão

10/04/2026, 15:09

Conclusos para despacho

04/03/2026, 14:30

Juntada - SAJ - Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

04/03/2026, 14:04

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0465/2026Data da Publicação: 03/03/2026

02/03/2026, 04:25

Juntada

02/03/2026, 04:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0465/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 614/629: Para realização da pesquisa e bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema SISBAJUD, deverá o exequente promover o recolhimento prévio das custas processuais pertinentes ao ato. Intime-se.Advogados(s): Osni Terencio de Souza Filho (OAB 349835/SP), Luiz Fernando Ortiz de Araujo (OAB 416817/SP), Réu Revel (OAB R/SP)

27/02/2026, 17:07

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 614/629: Para realização da pesquisa e bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema SISBAJUD, deverá o exequente promover o recolhimento prévio das custas processuais pertinentes ao ato. Intime-se.

27/02/2026, 16:15

Conclusos para decisão

27/02/2026, 15:24

Conclusos para despacho

23/01/2026, 07:02

Juntada - SAJ - Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

22/01/2026, 18:03

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2466/2025Data da Publicação: 19/12/2025

18/12/2025, 03:06

Juntada

18/12/2025, 03:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2466/2025Teor do ato: Em suma, o simples inadimplemento derivado da impossibilidade financeira de cumprimento da obrigação não autoriza a imposição das medidas de coerção ora desejadas pela parte exequente, quais sejam, a suspensão das CNHs e apreensão dos passaportes. Manifeste-se, pois, o exequente em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.Advogados(s): Osni Terencio de Souza Filho (OAB 349835/SP), Luiz Fernando Ortiz de Araujo (OAB 416817/SP), Réu Revel (OAB R/SP)

17/12/2025, 18:06

Documentos

DECISÃO

•27/02/2026, 16:15

DECISÃO

•17/12/2025, 17:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1363/2025Teor do ato: Vistos. Págs. 562/566: I) Defiro o pedido de requisição de informações à Receita Federal, pelo sistema Infojud, para que esta forneça cópias da última declaração de imposto de renda do (a)(s) executado(a)(s) Fernanda Mazurega Souza Duarte (CPF nº 27299901862) e Thiago de Paula Ramos (CPF nº 219.832.808-95). Juntada a resposta, intime-se a parte credora, a qual deverá manifestar-se em termos de prosseguimento. II) Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações de transações imobiliárias por meio da DOI/DITR/DIMOB/ARISP/SREI/ONR. Isso porque, em primeiro lugar, não incumbe ao Poder Judiciário diligenciar no sentido de localizar bens livres e desimpedidos de devedores. Em segundo lugar, conforme informações obtidas através do sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, o DOI é para uso obrigatório pelos serventuários da Justiça responsáveis por Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, os quais estão obrigados a fazer comunicação à RFB dos documentos lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados em suas serventias e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis, realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor (https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/doi-declaracao-sobre-operacoes-imobiliarias/orientacoes-gerais). Ou seja, as informações repassadas por meio do DOI ocorrem após o registro das transações imobiliárias nos cartórios. Por fim, destaca-se que a realização de pesquisa de imóveis poderá ser realizado perante o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), diretamente pela própria parte, sendo desnecessária qualquer determinação judicial para esse fim, conforme informações obtidas nos sítios eletrônicos https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei e http://registradoresbr.org.br/pesquisa.Aspx. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA D

19/08/2025, 18:11

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Págs. 562/566: I) Defiro o pedido de requisição de informações à Receita Federal, pelo sistema Infojud, para que esta forneça cópias da última declaração de imposto de renda do (a)(s) executado(a)(s) Fernanda Mazurega Souza Duarte (CPF nº 27299901862) e Thiago de Paula Ramos (CPF nº 219.832.808-95). Juntada a resposta, intime-se a parte credora, a qual deverá manifestar-se em termos de prosseguimento. II) Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações de transações imobiliárias por meio da DOI/DITR/DIMOB/ARISP/SREI/ONR. Isso porque, em primeiro lugar, não incumbe ao Poder Judiciário diligenciar no sentido de localizar bens livres e desimpedidos de devedores. Em segundo lugar, conforme informações obtidas através do sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, o DOI é para uso obrigatório pelos serventuários da Justiça responsáveis por Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, os quais estão obrigados a fazer comunicação à RFB dos documentos lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados em suas serventias e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis, realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor (https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/doi-declaracao-sobre-operacoes-imobiliarias/orientacoes-gerais). Ou seja, as informações repassadas por meio do DOI ocorrem após o registro das transações imobiliárias nos cartórios. Por fim, destaca-se que a realização de pesquisa de imóveis poderá ser realizado perante o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), diretamente pela própria parte, sendo desnecessária qualquer determinação judicial para esse fim, conforme informações obtidas nos sítios eletrônicos https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei e http://registradoresbr.org.br/pesquisa.Aspx. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA

19/08/2025, 17:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0607/2025Teor do ato: Vistos. Páginas 549/554: providencie a serventia o cumprimento do item nº 3 da decisão de páginas 499. Defiro por ora, a consulta das pessoas físicas por meio do sistema infojud. Para tanto, recolha as custas pertinentes. No mais, indefiro desde já a pesquisa ou expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS, uma vez que a busca de bens através do sistema Sisbajud já foi realizada. Além disso, conforme informações constantes no sítio eletrônico do próprio Banco Central do Brasil, tal sistema registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). Ou seja, o CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes). Como se não bastasse, o CCS-Bacen não se presta para a localização de bens. Nesse sentido (grifos nossos): Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SNIPER e consulta via BACEN-CCS - Inconformismo da exequente, aqui agravante - Descabimento - Ferramenta SNIPER - Providência que configura quebra do sigilo bancário - Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001 - Razões que se mostram insuficientes para o deferimento da medida, pois não há qualquer indício de ocultação de patrimônio pelo executado - Pesquisa via CCS-BACEN que tem finalidade específica de facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita (art. 10A da Lei nº 9613/98, incluído pela Lei nº 10.701/03), sendo, pois, incabível na espécie - Decisão mantida - RECURSO IMPRÓVIDO (2273635-59.2024.8.26.0000; Data do julgamento: 19/09/2024).

18/06/2025, 18:21

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Páginas 549/554: providencie a serventia o cumprimento do item nº 3 da decisão de páginas 499. Defiro por ora, a consulta das pessoas físicas por meio do sistema infojud. Para tanto, recolha as custas pertinentes. No mais, indefiro desde já a pesquisa ou expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS, uma vez que a busca de bens através do sistema Sisbajud já foi realizada. Além disso, conforme informações constantes no sítio eletrônico do próprio Banco Central do Brasil, tal sistema registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). Ou seja, o CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes). Como se não bastasse, o CCS-Bacen não se presta para a localização de bens. Nesse sentido (grifos nossos): Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SNIPER e consulta via BACEN-CCS - Inconformismo da exequente, aqui agravante - Descabimento - Ferramenta SNIPER - Providência que configura quebra do sigilo bancário - Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001 - Razões que se mostram insuficientes para o deferimento da medida, pois não há qualquer indício de ocultação de patrimônio pelo executado - Pesquisa via CCS-BACEN que tem finalidade específica de facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita (art. 10A da Lei nº 9613/98, incluído pela Lei nº 10.701/03), sendo, pois, incabível na espécie - Decisão mantida - RECURSO IMPRÓVIDO (2273635-59.2024.8.26.0000; Data do julgamento: 19/09/2024). A

18/06/2025, 18:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0240/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 483/498: 1. A exequente poderá levantar apenas os valores bloqueados nas contas da executada Fernanda Mazurega, que totalizam R$ 2.875,13 (R$ 2.748,21, R$ 20,00, R$ 55,74 e R$ 51,18, conforme fls. 391, 404, 434 e 444, respectivamente). Assim, deverá retificar os formulários MLE apresentados às fls. 488/489, uma vez que a soma dos valores indicados (R$ 2.613,79 + R$ 290,42 = R$ 2.904,21) excede o montante total bloqueado. 2. Expeça a z. Serventia carta de citação ao executado Thiago de Paula Ramos no endereço indicado à fl. 484. Deverá ainda a exequente promover a citação de Mazu Arquitetura e Urbanismo LTDA, uma vez que o patrono da executada Fernanda Mazurega Souza Duarte não recebeu nestes presentes autos procuração para representar a empresa. 3. Indicados os dados dos patronos à fl. 486, promova a z. Serventia o quanto necessário à averbação, via sistema ARISP, da penhora dos direitos titularizados pelos executados em relação ao bem matriculado sob n° 43.504, do Cartório de Registro de Imóveis de Salto/SP, nos termos da decisão de fl. termo à fl. 471/473. Sem prejuízo, expeça a z. Serventia cartas de intimação aos credores fiduciário VALINHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e OLÍVIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS nos endereços indicados à fl. 486, para os termos da decisão de fl. 473. 4. Promova a z. Serventia a realização da pesquisa PREVJUD para localização de vínculo empregatício do executado Thiago de Paula Ramos, CPF - 219.832.808-95. Defiro a expedição de Ofício à Polícia Federal e à Polícia Militar do Estado de São Paulo a fim de que informem sobre a existência de eventual vínculo empregatício do executado Thiago de Paula Ramos, CPF - 219.832.808-95. Em nome da desburocratização do processo e da celeridade processual, servirá a presente como ofício, devendo, a parte interessada entregá-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com aute

24/03/2025, 07:38

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 483/498: 1. A exequente poderá levantar apenas os valores bloqueados nas contas da executada Fernanda Mazurega, que totalizam R$ 2.875,13 (R$ 2.748,21, R$ 20,00, R$ 55,74 e R$ 51,18, conforme fls. 391, 404, 434 e 444, respectivamente). Assim, deverá retificar os formulários MLE apresentados às fls. 488/489, uma vez que a soma dos valores indicados (R$ 2.613,79 + R$ 290,42 = R$ 2.904,21) excede o montante total bloqueado. 2. Expeça a z. Serventia carta de citação ao executado Thiago de Paula Ramos no endereço indicado à fl. 484. Deverá ainda a exequente promover a citação de Mazu Arquitetura e Urbanismo LTDA, uma vez que o patrono da executada Fernanda Mazurega Souza Duarte não recebeu nestes presentes autos procuração para representar a empresa. 3. Indicados os dados dos patronos à fl. 486, promova a z. Serventia o quanto necessário à averbação, via sistema ARISP, da penhora dos direitos titularizados pelos executados em relação ao bem matriculado sob n° 43.504, do Cartório de Registro de Imóveis de Salto/SP, nos termos da decisão de fl. termo à fl. 471/473. Sem prejuízo, expeça a z. Serventia cartas de intimação aos credores fiduciário VALINHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e OLÍVIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS nos endereços indicados à fl. 486, para os termos da decisão de fl. 473. 4. Promova a z. Serventia a realização da pesquisa PREVJUD para localização de vínculo empregatício do executado Thiago de Paula Ramos, CPF - 219.832.808-95. Defiro a expedição de Ofício à Polícia Federal e à Polícia Militar do Estado de São Paulo a fim de que informem sobre a existência de eventual vínculo empregatício do executado Thiago de Paula Ramos, CPF - 219.832.808-95. Em nome da desburocratização do processo e da celeridade processual, servirá a presente como ofício, devendo, a parte interessada entregá-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com auten

21/03/2025, 16:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0130/2025Teor do ato: Vistos. Certidão de fl. 458: O MLE deverá ser cancelado. Isso porque somente a executada Fernanda Mazurega ingressou nos autos e diante da rejeição de sua impugnação (fl. 373), somente os valores bloqueados em suas contas poderão ser levantados pela exequente (R$ 2.748,21, R$20,)), R$ 55,74 e R$ 51,18 - fls. 391, 404, 434 e 444, respectivamente. Portanto, as quantias constritas em nome dos executados Mazu e Thiago de Paula Ramos deverão permanecer nos autos até que suas citações e intimações sejam realizadas, para a conversão do arresto em penhora. Sendo assim, retifique a exequente o formulário MLE. Na mesma oportunidade, deverá o polo ativo manifestar-se em termos de citação dos coexecutados. Págs. 459470: I) O Código de Processo Civil estabelece no artigo 835, inciso XII, a possibilidade de a penhora recair sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, consolidando assim o entendimento reinante na jurisprudência pátria. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594). E o artigo 29 da Lei nº 9.514/1997, preconiza que: O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações. A respeito da circulação dos contratos e da cessão de posição contratual, obtempera ORLANDO GOMES: Promove a cessão a total transferência na sua unidade orgânica dos direitos e obrigações da parte cedente. Não se confunde com a cessão de crédito, nem com a cessão de débito. Na cessão de contrato, pessoa alheia à sua formação

18/02/2025, 06:59

Deferido o pedido - Vistos. Certidão de fl. 458: O MLE deverá ser cancelado. Isso porque somente a executada Fernanda Mazurega ingressou nos autos e diante da rejeição de sua impugnação (fl. 373), somente os valores bloqueados em suas contas poderão ser levantados pela exequente (R$ 2.748,21, R$20,)), R$ 55,74 e R$ 51,18 - fls. 391, 404, 434 e 444, respectivamente. Portanto, as quantias constritas em nome dos executados Mazu e Thiago de Paula Ramos deverão permanecer nos autos até que suas citações e intimações sejam realizadas, para a conversão do arresto em penhora. Sendo assim, retifique a exequente o formulário MLE. Na mesma oportunidade, deverá o polo ativo manifestar-se em termos de citação dos coexecutados. Págs. 459470: I) O Código de Processo Civil estabelece no artigo 835, inciso XII, a possibilidade de a penhora recair sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, consolidando assim o entendimento reinante na jurisprudência pátria. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594). E o artigo 29 da Lei nº 9.514/1997, preconiza que: O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações. A respeito da circulação dos contratos e da cessão de posição contratual, obtempera ORLANDO GOMES: Promove a cessão a total transferência na sua unidade orgânica dos direitos e obrigações da parte cedente. Não se confunde com a cessão de crédito, nem com a cessão de débito. Na cessão de contrato, pessoa alheia à sua formação entra na relação contratual para substituir u

17/02/2025, 17:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0893/2024Teor do ato: Vistos. Páginas 229/259 e 263/268: Para além de os documentos de páginas 243 e seguintes comprovarem que a constrição recaíra sobre verba de natureza alimentar, o valor total bloqueado é inferior a 40 salários mínimos. Como regra, é impenhorável tão somente a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme preconizado pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Sem embargo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual também é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, sendo ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (AgInt no AREsp n. 2.139.117/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.). Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários-mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (AgInt no REsp n. 1.229.639/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 20/10/2016). Em suma, Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. (AgInt no REsp n. 1.985.930/RJ, relatora Ministra Nancy Andri

17/10/2024, 01:10

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Páginas 229/259 e 263/268: Para além de os documentos de páginas 243 e seguintes comprovarem que a constrição recaíra sobre verba de natureza alimentar, o valor total bloqueado é inferior a 40 salários mínimos. Como regra, é impenhorável tão somente a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme preconizado pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Sem embargo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual também é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, sendo ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (AgInt no AREsp n. 2.139.117/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.). Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários-mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (AgInt no REsp n. 1.229.639/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 20/10/2016). Em suma, Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. (AgInt no REsp n. 1.985.930/RJ, relatora Ministra Nancy Andrig

16/10/2024, 19:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0125/2024Teor do ato: Vistos. Certidão de flo. 154: Em se tratando de citação pelo correio, a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo (CPC, artigo 248, § 1º). No caso em apreço, a carta de citaçãode Thiago de Paula (fl. 148) foi recebida por terceiro, não havendo nos autos elementos que indiquem ser procurador do réu. O artigo 280 do Código de Processo Civil define que são nulas as citações quando feitas sem observância das prescrições legais. Conforme já decidido pelo STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica

06/03/2024, 00:58

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Certidão de flo. 154: Em se tratando de citação pelo correio, a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo (CPC, artigo 248, § 1º). No caso em apreço, a carta de citaçãode Thiago de Paula (fl. 148) foi recebida por terceiro, não havendo nos autos elementos que indiquem ser procurador do réu. O artigo 280 do Código de Processo Civil define que são nulas as citações quando feitas sem observância das prescrições legais. Conforme já decidido pelo STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica,

05/03/2024, 15:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0483/2023Teor do ato: Vistos. 1-) Mediante a expedição de mandado, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para que: A - No prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetue(m) o pagamento do valor principal e demais acréscimos legais (art. 829, CPC); B - Ofereça(m) embargos à execução no prazo de 15 (dias), contado da juntada do mandado de citação aos autos (art. 231, inciso II, CPC) ou, em se tratando de citação por carta precatória, da juntada aos autos do comunicado, por meio eletrônico, do juiz deprecado (art. 915, §§ 2º, 4º, CPC); C - No mesmo prazo dos embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). 2-) É defeso ao oficial de justiça devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável ou depósito nos autos, devendo ser constatado, preliminarmente. 3-) Deverá constar do mandado que, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252 a 254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830 e § 1º, CPC). 4-) Não efetuado o pagamento, procederá, de imediato, o Oficial de Justiça a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem até o limite da execução, recaindo sobre aqueles(s) eventualmente indicado(s) pelo(a)(s) exequente(s) na petição inicial, salvo outro(s) indicado(s) pelo(s) executado(s) e aceito(s) pelo juiz (art. 829, § 2º, CPC). Ato contínuo, intimará o(s) executado(s) da penhora (art. 829, § 3º, CPC) e seu cônjuge, caso recaia sobre bem imóvel ou

02/06/2023, 06:35

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1-) Mediante a expedição de mandado, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para que: A - No prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetue(m) o pagamento do valor principal e demais acréscimos legais (art. 829, CPC); B - Ofereça(m) embargos à execução no prazo de 15 (dias), contado da juntada do mandado de citação aos autos (art. 231, inciso II, CPC) ou, em se tratando de citação por carta precatória, da juntada aos autos do comunicado, por meio eletrônico, do juiz deprecado (art. 915, §§ 2º, 4º, CPC); C - No mesmo prazo dos embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). 2-) É defeso ao oficial de justiça devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável ou depósito nos autos, devendo ser constatado, preliminarmente. 3-) Deverá constar do mandado que, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252 a 254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830 e § 1º, CPC). 4-) Não efetuado o pagamento, procederá, de imediato, o Oficial de Justiça a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem até o limite da execução, recaindo sobre aqueles(s) eventualmente indicado(s) pelo(a)(s) exequente(s) na petição inicial, salvo outro(s) indicado(s) pelo(s) executado(s) e aceito(s) pelo juiz (art. 829, § 2º, CPC). Ato contínuo, intimará o(s) executado(s) da penhora (art. 829, § 3º, CPC) e seu cônjuge, caso recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre

01/06/2023, 18:35

—

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Bloqueio/penhora on line - SAJ

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0465/2026Data da Publicação: 03/03/2026

Juntada

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 614/629: Para realização da pesquisa e bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema SISBAJUD, deverá o exequente promover o recolhimento prévio das custas processuais pertinentes ao ato. Intime-se.

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2466/2025Data da Publicação: 19/12/2025

Juntada

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(33)