Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004319-77.2025.8.26.0079 - TJSP | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 6.131,85

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Botucatu

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal

Partes do Processo

GLORINHA LUCIA DE ABREU

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA

OAB/SP 156065·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA

OAB/SP 422280·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

20/02/2026, 19:16

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/08/2025, 15:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/08/2025, 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

13/06/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 07:45

Juntada de Petição de Contra-razões

11/06/2025, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:49

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 13:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

02/06/2025, 13:26

Todas as movimentações(39)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

20/02/2026, 19:16

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 06:42

Documentos

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 15:59

Decisão

•02/06/2025, 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/08/2025, 15:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/08/2025, 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

13/06/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 07:45

Juntada de Petição de Contra-razões

11/06/2025, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:49

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 13:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

02/06/2025, 13:26

Conclusos para decisão

02/06/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 03:45

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2025, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 21:25

Julgada Procedente a Ação

29/05/2025, 21:25

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 10:11

Juntada de Petição de Contestação

29/05/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 16:23

Expedição de Mandado.

27/05/2025, 14:43

Recebida a Petição Inicial

27/05/2025, 14:42

Conclusos para decisão

27/05/2025, 08:44

Conclusos para despacho

26/05/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 23:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Sartori da Rocha (OAB 156065/SP), André Luis Garieri de Lucca (OAB 422280/SP) Processo 1004319-77.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Glorinha Lucia de Abreu - Vistos. Determino à parte autora a juntada de comprovante de endereço atualizado e em seu nome. Juntado documento em nome de terceiro, deverão ser observadas as seguintes considerações: Tratando-se de comprovante em nome de seu cônjuge ou companheiro, deverá ser juntada a certidão de casamento ou união estável, justificando, ainda, a ausência de comprovante em seu próprio nome; Tratando-se de comprovante em nome dos pais, além do documento comprovando o parentesco, deverá ser juntada declaração do responsável/proprietário da residência, bem como justificativa da parte quanto a ausência de comprovante em seu próprio nome;. Tal medida, para além de comprovar a residência da parte no endereço indicado, visa proteger os dados daquele que não é parte, mas tem seu nome indicado nos autos por meio do comprovante juntado por terceiro. Em caso de imóvel alugado, em que há a opção pelo proprietário de manter as contas em seu próprio nome, deverá ser juntado o respectivo contrato de aluguel; Sendo apresentadas contas de energia, telefonia e similares, em nome do(a) autor(a) ou de terceiro, deverá ser juntada aos autos a versão completa da conta, contendo os dados completos de seu titular (nome e endereço). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC). Int.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:24

Determinada a Emenda à Inicial

13/05/2025, 10:48

Conclusos para decisão

12/05/2025, 18:01

Distribuído por sorteio

12/05/2025, 17:37

Sentença

•29/05/2025, 21:25

Decisão

•27/05/2025, 14:42

Decisão

•13/05/2025, 10:48