Procedimento Comum Cível 1002085-88.2020.8.26.0438 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002085-88.2020.8.26.0438 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Paulo de Arruda (OAB 358258/SP), Maibi Monteiro Marques Mora (OAB 362302/SP), Thainá Carmello de Castro (OAB 479800/SP) Processo 1002085-88.2020.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Braz Esperandio de Cayres - Reqdo: Uldevaldo Fonseca dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o negócio jurídico firmado entre as partes, consistente no contrato de locação do imóvel situado na Rua Lago Usina Nova Avanhandava, nº 33, Vila Anglo, na cidade de Barbosa/SP; b) CONDENAR os réus ULDEVALDO FONSECA DOS SANTOS e LS CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO EIRELI a pagarem ao autor BRAZ ESPERANDIO DE CAYRES a quantia de R$ 5.255,12 (cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos), sendo R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) referente aos aluguéis dos meses de fevereiro e março de 2020, R$ 1.255,12 (mil duzentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos) referente às contas de energia elétrica de janeiro e fevereiro de 2020, e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) referente à multa contratual, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o vencimento de cada obrigação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calcula da mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com as alterações promovidas pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024). Em razão da sucumbência, CONDENO os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. FIXO os honorários da curadora especial no percentual máximo, conforme tabela do convênio OAB/DPE, a serem pagos pelo Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, comunique-se ao distribuidor e arquivem-se os autos. P.R.I.C.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(25)